Emissão de Nota Fiscal de Serviço em Guarulhos

Se você é empreendedor, prestador de serviços, autônomo com CNPJ ou empresário em Guarulhos, entender como funciona a emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e) é fundamental para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais e evitar problemas com o fisco municipal.

Emitir nota fiscal corretamente é uma exigência legal e também uma estratégia para gerar credibilidade, acessar melhores oportunidades no mercado e garantir segurança tanto para quem vende quanto para quem contrata o serviço.

Neste artigo, você vai entender tudo sobre como emitir nota fiscal de serviço em Guarulhos, quais os passos, custos, documentos necessários e cuidados que você precisa ter para não correr riscos fiscais.

O que é a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento digital que registra a prestação de serviços no município de Guarulhos. Ela é emitida exclusivamente pelo sistema da Prefeitura de Guarulhos, que controla o ISS (Imposto Sobre Serviços) devido pela empresa ou pelo profissional autônomo com CNPJ.

Ao contrário da nota fiscal de produtos, que é gerenciada pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-SP), a NFS-e é uma obrigação municipal, vinculada ao serviço prestado dentro do município ou para tomadores localizados em Guarulhos.

Quem é obrigado a emitir nota fiscal de serviço em Guarulhos?

Estão obrigados a emitir nota fiscal de serviço:

• Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real que prestam serviços em Guarulhos.

• Sociedades unipessoais, como advogados, arquitetos, psicólogos, médicos, dentistas, consultores, entre outros.

• Profissionais liberais e autônomos com CNPJ.

• Prestadores de serviços ME, EPP, SLU e LTDA que atuem no município, mesmo que o serviço seja prestado de forma remota.

Importante destacar:

• Quem atua apenas como MEI (Microempreendedor Individual) não é obrigado a emitir NFS-e, salvo se o tomador for uma pessoa jurídica que exige a nota. Contudo, o MEI também conta com um sistema nacional de emissão de NFS-e que pode ser utilizado.

Por que emitir nota fiscal?

Emitir nota fiscal não é apenas uma exigência legal, mas também oferece diversos benefícios, como:

• Evitar multas e penalidades fiscais.

• Gerar credibilidade no mercado.

• Possibilitar emissão de contratos com empresas, órgãos públicos e clientes de maior porte.

• Acesso facilitado a linhas de crédito e financiamentos.

• Manutenção do CNPJ regularizado na Prefeitura e na Receita Federal.

• Controle financeiro e contábil eficiente.

Como funciona a emissão de nota fiscal de serviço em Guarulhos?

Em Guarulhos, a emissão de nota fiscal de serviço é realizada através do sistema eletrônico da própria Prefeitura, conhecido como ISS Web – Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Etapas para emitir a NFS-e:

1. Cadastro na Prefeitura de Guarulhos:

   • Antes de começar a emitir notas, a empresa ou profissional precisa estar devidamente cadastrado na Prefeitura.

   • Esse cadastro é feito no Setor de Tributos Mobiliários, vinculado ao Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM).

2. Acesso ao Sistema ISS Web:

   • Após o cadastro, é disponibilizado um login e senha para acesso ao sistema da nota fiscal eletrônica.

   • Atualmente, o sistema pode ser acessado pelo site oficial da Prefeitura de Guarulhos.

3. Configuração dos dados da empresa:

   • É necessário configurar corretamente os dados do prestador (CNPJ, razão social, endereço, CNAE, etc.).

   • Além disso, as atividades cadastradas devem estar corretamente vinculadas à lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003.

4. Preenchimento dos dados da nota fiscal:

   • Informar os dados do tomador do serviço (CPF ou CNPJ, razão social, endereço).

   • Descrever detalhadamente o serviço prestado.

   • Definir a base de cálculo e aplicar a alíquota correta do ISS (que varia geralmente entre 2% e 5%, conforme o serviço e a legislação municipal).

5. Geração da nota e emissão:

   • Após preencher os dados, o sistema gera a nota fiscal eletrônica com um número sequencial.

   • O documento é disponibilizado em formato PDF e XML.

6. Geração da guia de pagamento do ISS:

   • O próprio sistema da nota fiscal já gera a guia de pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) mensal, de acordo com o valor das notas emitidas no período.

Qual é a alíquota de ISS em Guarulhos?

A alíquota do ISS em Guarulhos varia conforme o serviço prestado. A média costuma estar entre 2% e 5%, conforme definido na legislação municipal.

Exemplos práticos:

• Serviços de saúde, educação e treinamento: geralmente 2%.

• Serviços de consultoria, engenharia, desenvolvimento de sistemas, marketing: variam entre 3% e 5%.

• Serviços de intermediação, corretagem e representação comercial: podem chegar a 5%.

É fundamental verificar o código de serviço cadastrado no CNPJ, pois ele definirá a alíquota aplicável.

Documentos necessários para habilitar a emissão de NFS-e em Guarulhos

Para habilitar sua empresa no sistema da Prefeitura e começar a emitir notas fiscais de serviço, são necessários os seguintes documentos:

• CNPJ ativo.

• Contrato Social e alterações, se houver.

• Inscrição Municipal ativa na Prefeitura de Guarulhos.

• Comprovante de endereço da empresa ou do responsável.

• RG e CPF dos sócios ou responsável legal.

• Certificado Digital (e-CNPJ) — obrigatório para alguns portes e regimes de empresa.

• Formulário de solicitação de acesso ao sistema, disponibilizado pela Prefeitura.

Quais são as penalidades por não emitir nota fiscal?

Deixar de emitir nota fiscal de serviço em Guarulhos pode gerar:

• Multas que variam entre R$ 500,00 e R$ 3.000,00, dependendo da infração e do porte da empresa.

• Autuação por sonegação de ISS.

• Suspensão do alvará de funcionamento.

• Inscrição na dívida ativa municipal.

• Problemas na regularização do CNPJ.

• Perda de credibilidade junto a clientes e parceiros.

Quais são os custos para emitir nota fiscal de serviço?

Não há custos diretos para emissão da nota em si. Porém, ao emitir, o prestador de serviços fica obrigado ao pagamento mensal do ISS, que incide sobre o valor das notas emitidas no mês.

Além disso, é necessário manter em dia:

• Taxa anual de licença e funcionamento (alvará).

• Custos com contador.

• Custos com o certificado digital, quando aplicável.

Quais são os principais erros na emissão da NFS-e?

É comum encontrarmos empresários que cometem alguns erros ao emitir nota fiscal. Os mais comuns são:

• Classificar incorretamente o código de serviço (CNAE e código da lista municipal).

• Não calcular corretamente a base de ISS.

• Deixar de recolher o imposto no prazo.

• Emitir nota com dados incorretos do tomador, gerando problemas na conferência.

• Deixar de atualizar o cadastro na Prefeitura após mudança de endereço, sócios ou atividades.

Como a Gestão Inova Contabilidade pode te ajudar?

Emitir nota fiscal de serviço corretamente exige mais do que simplesmente acessar o sistema e preencher os dados. É necessário:

• Verificar o enquadramento tributário adequado.

• Aplicar corretamente a alíquota do ISS.

• Fazer a correta escrituração contábil das notas.

• Cumprir com as obrigações fiscais mensais.

A Gestão Inova Contabilidade oferece suporte completo para empresas e profissionais de Guarulhos. Nossa equipe cuida de:

• Abertura do CNPJ e inscrição municipal.

• Habilitação no sistema de nota fiscal da Prefeitura.

• Consultoria tributária para definir o melhor regime fiscal (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real).

• Acompanhamento mensal da contabilidade.

• Emissão e conciliação das notas fiscais, controle de ISS e obrigações acessórias.

• Regularização de empresas que estão com problemas cadastrais ou fiscais.

Conclusão

Saber como funciona a emissão de nota fiscal de serviço em Guarulhos é essencial para qualquer profissional ou empresário que deseja atuar de forma regular, segura e competitiva. Emitir corretamente a NFS-e evita multas, garante acesso ao mercado formal e contribui para a saúde financeira da empresa.

Se você precisa de ajuda para começar a emitir notas fiscais, regularizar seu CNPJ ou entender como funciona a tributação de serviços em Guarulhos, a Gestão Inova Contabilidade está pronta para te ajudar.

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