Se você é prestador de serviços em Osasco, seja como autônomo ou com CNPJ, é fundamental obter a Inscrição Municipal (IM) para emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e).
Esse registro é o que comprova que a empresa ou profissional está devidamente cadastrado no município para exercer suas atividades, e é exigido para a regularização tributária e emissão de notas fiscais.
Neste artigo preparado pela Gestão Inova Contabilidade, você vai entender o que é a Inscrição Municipal, quem precisa solicitá-la, quais documentos são exigidos, como funciona o processo em Osasco (SP) e o que fazer para não ter problemas na hora de emitir sua nota fiscal eletrônica.
O que é a Inscrição Municipal?
A Inscrição Municipal (IM) é o número de registro de uma empresa ou profissional junto à Prefeitura de Osasco. Esse número é usado para identificar o prestador de serviços no sistema municipal de tributos, especialmente em relação ao ISS (Imposto Sobre Serviços), que é de competência do município.
Com a Inscrição Municipal, o contribuinte pode:
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Emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e);
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Realizar o pagamento do ISS de forma correta;
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Estar apto a participar de licitações e prestar serviços a empresas que exigem nota;
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Manter o CNPJ em situação regular junto aos órgãos públicos.
Sem a IM, o profissional ou empresa não consegue emitir nota fiscal de serviços, e pode ser impedido de atuar de forma legal, além de estar sujeito a multas e autuações fiscais.
Quem precisa da Inscrição Municipal em Osasco?
Todos os prestadores de serviços que atuam no município de Osasco e desejam emitir nota fiscal devem obter a Inscrição Municipal. Isso inclui:
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MEIs (Microempreendedores Individuais);
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Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
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Profissionais autônomos e liberais (médicos, psicólogos, advogados, entre outros);
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Sociedades uniprofissionais (clínicas, escritórios de arquitetura, etc.).
Importante: Mesmo que você já tenha CNPJ e alvará de funcionamento, não poderá emitir nota de serviços sem a IM cadastrada na Prefeitura de Osasco.
Como funciona a emissão de nota fiscal em Osasco?
Em Osasco, a emissão de NFS-e é feita por meio do sistema ISS Osasco (EISSNF-e Web), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda. No entanto, para acessar o sistema e emitir notas fiscais, o prestador precisa ter:
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CNPJ ativo e atividade relacionada a prestação de serviços;
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Cadastro na Prefeitura de Osasco com Inscrição Municipal ativa;
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Senha web para acesso ao sistema de emissão;
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Dados completos da empresa ou profissional, como endereço, CNAE, regime tributário, entre outros.
Ou seja: sem a Inscrição Municipal, o sistema não autoriza a emissão de notas fiscais.
Passo a passo para obter a Inscrição Municipal em Osasco
Agora que você já sabe da importância da IM, vamos ao passo a passo para obter esse registro na Prefeitura de Osasco:
1. Abrir o CNPJ na Receita Federal
Se você ainda não tem CNPJ, o primeiro passo é fazer a abertura da empresa ou do MEI. Esse processo é feito por meio da RedeSim, plataforma que integra a Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e outros órgãos estaduais e municipais.
É necessário definir:
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A natureza jurídica (MEI, EI, LTDA, SLU etc.);
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O CNAE principal e secundários, ou seja, as atividades que serão exercidas;
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O endereço da empresa;
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O regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.).
Dica: Conte com um contador para te orientar na melhor estrutura de empresa, principalmente se você deseja pagar menos impostos e estar em conformidade com a legislação municipal.
2. Protocolar o pedido de Inscrição Municipal na Prefeitura
Após a abertura do CNPJ, será necessário fazer o pedido formal de Inscrição Municipal na Prefeitura de Osasco. Esse procedimento pode ser feito online ou, em alguns casos, presencialmente.
Em Osasco, o processo é feito por meio da plataforma da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Finanças, que exige o envio dos seguintes documentos:
Documentos exigidos:
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Contrato Social ou Requerimento de Empresário (ou certificado MEI);
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CNPJ;
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RG e CPF dos responsáveis;
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Comprovante de endereço do local do estabelecimento;
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Alvará ou protocolo do pedido de alvará;
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Requerimento padrão da Prefeitura preenchido e assinado;
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Procuração, se for feito por contador ou terceiro.
Após o envio dos documentos, a Prefeitura fará uma análise cadastral e técnica. Se tudo estiver correto, a Inscrição Municipal será liberada.
3. Solicitar o acesso ao sistema de NFS-e (EISSNFe Web)
Com a Inscrição Municipal ativa, o próximo passo é solicitar o acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Esse processo é feito na própria página do sistema:
No primeiro acesso, será necessário:
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Cadastrar uma senha web;
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Informar os dados do CNPJ e da Inscrição Municipal;
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Aguardar a validação do cadastro por parte da Prefeitura.
Com o acesso liberado, você poderá emitir suas notas fiscais diretamente pelo sistema da Prefeitura de Osasco.
4. Emitir a nota fiscal corretamente
Após o cadastro completo, é importante entender como preencher corretamente os campos da NFS-e:
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Tomador do serviço: nome, CPF ou CNPJ do cliente;
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Descrição do serviço prestado;
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Valor do serviço;
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Códigos tributários (lista de serviços e alíquotas);
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ISS destacado, quando aplicável;
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Informar se há retenção de tributos, como INSS, IRRF, PIS, Cofins e CSLL.
Importante: O erro no preenchimento da NFS-e pode gerar problemas fiscais e multas, por isso é fundamental contar com orientação contábil adequada.
Dicas para não ter problemas com a Inscrição Municipal e a NFS-e
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? Verifique se seu CNAE está liberado para emissão de nota em Osasco. Algumas atividades exigem análise da Vigilância Sanitária ou outros órgãos.
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? Atualize seus dados cadastrais sempre que houver alteração de endereço, atividade ou sócios.
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? Consulte seu contador sobre o correto enquadramento tributário, pois isso influencia no ISS e demais tributos.
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? Guarde todas as notas emitidas e relatórios mensais, pois eles são base para o cálculo do ISS e da declaração de faturamento.
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?⚖️ Evite a informalidade: emitir nota fiscal é um direito e uma obrigação legal. Trabalhar sem nota pode gerar multas, suspensão do CNPJ e perda de credibilidade no mercado.
A importância do contador nesse processo
Apesar de parecer simples, o processo de obtenção da Inscrição Municipal pode gerar dúvidas e atrasos se for feito sem acompanhamento técnico. Contar com uma contabilidade especializada em Osasco, como a Gestão Inova Contabilidade, garante:
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Abertura correta da empresa;
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Enquadramento tributário vantajoso;
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Preenchimento correto de cadastros e formulários;
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Acompanhamento junto à Prefeitura;
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Treinamento para emissão de nota fiscal;
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Regularidade com todas as obrigações fiscais e contábeis.
Conclusão
A Inscrição Municipal é essencial para qualquer prestador de serviços que deseja emitir nota fiscal eletrônica em Osasco. Sem ela, sua empresa ou atividade não está regularizada perante a Prefeitura e fica impedida de operar formalmente.
Obter a IM é um processo que exige atenção aos detalhes, envio de documentos e registro correto da atividade. Ao lado disso, é fundamental saber usar o sistema de emissão de NFS-e, calcular os tributos corretamente e manter toda a documentação em dia.
Se você deseja emitir nota fiscal em Osasco de forma segura, rápida e sem complicações, conte com o suporte da Gestão Inova Contabilidade.
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