Se você está abrindo um negócio em Jundiaí ou já atua na cidade e deseja regularizar sua atividade junto à Prefeitura, precisa estar atento a um documento fundamental: o Alvará de Funcionamento.
Esse alvará é essencial para garantir que sua empresa funcione legalmente no município, em conformidade com as normas urbanísticas, sanitárias e tributárias locais. Negócios sem alvará podem ser multados, interditados ou até impedidos de emitir notas fiscais.
Se você quer começar a atuar com segurança e tranquilidade em Jundiaí, continue lendo!
O que é o Alvará de Funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é a autorização concedida pela Prefeitura Municipal de Jundiaí que permite que uma empresa, estabelecimento ou prestador de serviços exerça suas atividades em determinado endereço, dentro da legalidade.
Esse documento comprova que o local está apto a receber a empresa, de acordo com as normas de uso e ocupação do solo, segurança, acessibilidade e regras da Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros (quando exigido).
Existem diferentes tipos de alvará, como:
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Alvará definitivo: Para estabelecimentos regulares com documentação completa
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Alvará provisório: Concedido por prazo determinado até a apresentação de documentos complementares
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Alvará para autônomos: Emitido para profissionais que trabalham em casa ou prestam serviços externos
Quem precisa do Alvará de Funcionamento em Jundiaí?
Toda pessoa jurídica (empresa) ou profissional autônomo que deseja exercer atividade econômica de forma fixa ou eventual no município precisa obter o alvará de funcionamento.
São obrigados a ter alvará em Jundiaí:
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Lojas, restaurantes, salões, academias, escritórios e clínicas
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Indústrias, comércios e serviços em geral
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Prestadores de serviços com CNPJ ativo
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Profissionais autônomos com ponto de atendimento
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MEIs que atuam com atividades classificadas como de risco médio ou alto
Mesmo quem trabalha em home office ou atua com serviços externos (ex: eletricista, consultor) pode precisar do alvará dependendo da natureza da atividade e da localização.
Importante: O alvará é um dos documentos exigidos para obtenção da Inscrição Municipal, necessária para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) em Jundiaí.
Documentos exigidos para solicitar o Alvará em Jundiaí
A documentação pode variar conforme o tipo de atividade, porte da empresa e local de instalação, mas os principais documentos solicitados são:
Para empresas (MEI, ME, EPP, LTDA, SLU, etc.)
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Contrato Social ou Requerimento de Empresário (ou Certificado do MEI)
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Cartão do CNPJ
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RG e CPF dos sócios ou representantes
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Comprovante de endereço do estabelecimento
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IPTU do imóvel
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Planta baixa ou croqui do imóvel (em alguns casos)
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Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para atividades com alto risco)
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Licença da Vigilância Sanitária (para atividades relacionadas à saúde ou alimentos)
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Laudo técnico de acessibilidade (quando exigido)
Para profissionais autônomos
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Requerimento padrão preenchido
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Documento de identidade e CPF
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Comprovante de endereço residencial ou do local de atividade
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Cadastro junto ao CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
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Comprovação de exercício profissional (registro no conselho, quando aplicável)
É importante lembrar que o imóvel onde será realizada a atividade precisa ser regularizado e estar dentro da zona permitida para o tipo de atividade desejada.
Como obter o Alvará de Funcionamento em Jundiaí
Para obter o Alvará de Funcionamento em Jundiaí, siga às orientações do passo a passo abaixo:
1.Verifique a viabilidade do endereço
Antes de formalizar sua empresa, o ideal é fazer uma consulta prévia na Prefeitura de Jundiaí, para verificar se o endereço escolhido é compatível com o tipo de atividade. Isso pode ser feito pelo site da Prefeitura, na seção de Viabilidade Locacional do sistema Via Rápida Empresa (VRE).
Essa etapa evita indeferimentos futuros e acelera o processo.
2.Faça a abertura da empresa
Caso ainda não tenha um CNPJ, será necessário realizar a abertura da empresa por meio da RedeSim e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Isso envolve definir:
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Natureza jurídica (MEI, EI, LTDA, SLU etc.)
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CNAE (atividade exercida)
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Regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido etc.)
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Endereço e dados dos sócios
Após a aprovação do registro, você receberá o CNPJ e o número do NIRE.
3.Faça o cadastro no sistema da Prefeitura
Com o CNPJ em mãos, o próximo passo é se cadastrar no sistema da Prefeitura de Jundiaí e solicitar a Inscrição Municipal (IM) e o Alvará de Funcionamento.
Esse processo é feito no site oficial da Prefeitura, por meio do sistema VRE – Via Rápida Empresa, que integra a Prefeitura, Vigilância Sanitária, Bombeiros e outros órgãos envolvidos.
4.Envie os documentos exigidos
Durante a solicitação, será necessário anexar todos os documentos listados anteriormente, além de preencher o formulário padrão do município.
Caso algum documento esteja incompleto ou incorreto, o processo pode ser devolvido para correção, o que aumenta o tempo de emissão do alvará.
5.Acompanhe o andamento do pedido
O sistema da Prefeitura permite acompanhar o status da solicitação. Em alguns casos, pode ser necessário realizar vistoria técnica no local, especialmente em atividades de saúde, alimentação ou alto risco.
Se tudo estiver em conformidade, o Alvará de Funcionamento será emitido eletronicamente.
Quanto custa para obter o alvará em Jundiaí?
Os custos podem variar de acordo com:
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Tipo de atividade (baixo, médio ou alto risco)
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Tamanho do imóvel
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Exigência de vistorias complementares
O valor da taxa é definido pela Prefeitura de Jundiaí e é cobrado no momento da solicitação. Para MEIs e atividades de baixo risco, o processo pode ser gratuito ou de baixo custo.
Em quanto tempo o alvará fica pronto?
O prazo pode variar de 3 a 30 dias úteis, dependendo da complexidade da atividade e do tempo de análise técnica. Atividades de baixo risco com documentação correta geralmente têm aprovação mais rápida.
Contar com o apoio de um contador agiliza o processo, evitando erros no preenchimento e atrasos.
Dicas para agilizar a emissão do seu alvará
Faça a consulta de viabilidade antes de escolher o imóvel: Nem todo endereço pode abrigar qualquer tipo de atividade. Verifique a legislação de zoneamento urbano de Jundiaí.
Envie todos os documentos corretamente: Erros ou faltas na documentação são a principal causa de indeferimentos e atrasos.
Verifique exigências específicas para sua atividade: Profissionais da saúde, estética, alimentação, entre outros, devem cumprir normas adicionais da Vigilância Sanitária.
Tenha contrato de locação ou propriedade do imóvel: O uso do imóvel precisa estar legalizado para fins comerciais.
Conte com uma contabilidade especializada: O apoio de profissionais garante que todas as etapas sejam cumpridas corretamente e dentro dos prazos legais.
A importância do contador no processo
A obtenção do Alvará de Funcionamento envolve etapas burocráticas e técnicas que, se feitas de forma incorreta, podem levar a notificações, multas e até a paralisação das atividades.
Ao contar com a Gestão Inova Contabilidade, você tem:
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Abertura de empresa rápida e sem complicações
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Enquadramento tributário correto
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Emissão da Inscrição Municipal e do Alvará
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Suporte completo na emissão de notas fiscais
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Regularidade contábil e fiscal da sua empresa
Conclusão
Se você é empreendedor ou prestador de serviços em Jundiaí, obter o Alvará de Funcionamento é um passo obrigatório para atuar de forma legal e segura no município.
Com esse documento, sua empresa passa a funcionar dentro da legalidade, podendo emitir notas fiscais, contratar funcionários, alugar imóveis comerciais e crescer sem obstáculos com os órgãos públicos.
Quer abrir sua empresa ou regularizar seu alvará em Jundiaí com o suporte de uma contabilidade especializada?