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O Projeto de Lei 1471/22 apresenta uma proposta de salário mínimo do Uber para a relação de trabalho para os profissionais que trabalham com aplicativos de transporte de parceiros. Nela, os trabalhadores devem ser incluídos na Previdência Nacional a fim de garantir os direitos de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e melhores condições de trabalho.  Conforme especificações […]

Para restituir imposto de renda de pensão alimentícia é preciso acessar o site oficial da Receita Federal e solicitar a retificação das declarações. Essa possibilidade aplica-se aos últimos 5 anos e permite que os pagadores de pensão alimentícia tenham acesso aos valores pagos anteriormente. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de impostos sobre

Muitos contribuintes questionam como declarar investimentos no exterior, visto que, mesmo sendo uma parcela menor da população, há quem invista fora do Brasil.  Além de declarar os valores investidos no exterior, o declarante deve pagar o imposto de renda sobre os rendimentos obtidos.  Eles podem ser recebidos sobre os investimentos realizados ou dividendos de ações.