O CNPJ inapto é aquele cujas declarações e demonstrativos não são apresentados há mais de dois anos.
Sendo assim, para que a sua empresa não corra o risco de estar nessa condição, é necessário cumprir todas as suas obrigações legais.
Apesar de burocrática, a regularização de um CNPJ Inapto pode ser feita, basta que a empresa cumpra com algumas solicitações e arque com os custos.
Para entender como resolver as pendências de um CNPJ que está inapto, não deixe de ler este artigo.
CNPJ inapto: quais são as situações cadastrais?
Regularmente, as Pessoas Jurídicas devem apresentar uma série de relatórios e documentos aos órgãos públicos de fiscalização.
Caso isso não ocorra, o CNPJ pode ser considerado inapto e até mesmo suspenso ou baixado.
A Receita Federal classifica um CNPJ em cinco possíveis situações cadastrais. Entenda cada uma delas:
- CNPJ Ativo: a empresa está regularizada e sem qualquer pendência ou débito que impeça seu perfeito funcionamento;
- CNPJ Inapto: alguma obrigação relativa a entrega de documentos e declarações não foi cumprida por dois anos consecutivos ou mais;
- CNPJ Suspenso: a empresa deixou de cumprir obrigação fiscal ou jurídica;
- CNPJ Nulo: quando há inconsistência de informações, suspeita de algum tipo de fraude, duplicidade de inscrição Estadual ou Municipal ou outras situações de inconformidade. Nesse caso, o cadastro da empresa é considerado inválido.
Tanto as situações de CNPJ Inapto ou suspenso podem ser regularizadas. Basta que a empresa entenda o que deixou de ser feito e realize a regularização.
O CNPJ se torna inapto quando as declarações e os demonstrativos fiscais contábeis deixam de ser entregues ao órgão competente, ou seja, Receita Federal.
Quais obrigações podem gerar um CNPJ Inapto caso não sejam entregues?
Como já foi dito, a falta de entrega de algumas obrigações documentais podem modificar a situação cadastral de uma empresa para o Inapto.
Essa falta de entrega deve ocorrer por, no mínimo, dois anos consecutivos.
O gestor pode consultar a situação de sua empresa na página oficial da Receita Federal. A consulta simples é feita de maneira fácil, basta inserir o número do CNPJ.
Esses são os documentos que podem tornar o CNPJ Inapto:
- Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ);
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
- Declaração Anual Simplificada do MEI;
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – para os optantes pelo Simples Nacional;
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório;
- Declaração de Créditos e Débitos Tributários (DCTF).
Importante destacar que mesmo em casos de isenção do recolhimento do imposto de renda, a empresa deve realizar a declaração anual e enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Algumas pessoas confundem os termos Inapto e Inativo. Porém, são termos diferentes.
Como já foi explicado, o CNPJ Inapto se refere à falta de cumprimento da entrega de obrigações documentais.
Já a utilização da palavra Inativa se refere à empresa que não realizou movimentações na área patrimonial, financeira, operacional ou não operacional.
Quais as penalidades que um CNPJ Inapto pode sofrer?
Ter um CNPJ Inapto traz consequências desagradáveis para a empresa.
Segundo Normas e Instruções da Receita Federal ao ter o CNPJ nessa situação há algumas penalidades que podem ser impostas caso esse cadastro não tenha suas pendências resolvidas.
Essas são as penalidades as quais a empresa pode sofrer:
- A empresa fica impedida de participar em novas inscrições;
- Possibilidade da Receita Federal baixar a inscrição da empresa;
- Invalidação do uso da inscrição para cadastros;
- Documentos fiscais da empresa nulos;
- Responsabilização dos sócios ou empresários pelos débitos da organização.
Além do risco na baixa do CNPJ, a empresa pode ser inscrita no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
Como o CNPJ Inapto pode ser regularizado?
Primeiramente, para regularizar a situação cadastral, a empresa necessita identificar quais são as pendências que tornaram o cadastro CNPJ inapto.
Para verificar com detalhes essas pendências a empresa deve acessar o Portal E-cac na página da Receita Federal.
Ele permite que a empresa veja sua situação fiscal completa, dessa forma a empresa verifica quais documentos devem ser apresentados à Receita.
Após identificar essas pendências, a empresa deve providenciar todos os documentos os quais o envio foi omitido.
De posse desses documentos, a empresa deve preencher as declarações e assim enviá-las à Receita Federal.
Esse envio pode ser feito de forma digital por meio da página do órgão regulador.
Caso a empresa tenha problemas com o acesso ao E-cac também é possível entregar toda a documentação em qualquer unidade da Receita Federal espalhada por todo o país.
Porém, deve ser realizado um agendamento prévio.
Se o cadastro for de um Micro Empreendedor Individual, ela deve ser feita por meio da página do Simples Nacional.
Esse envio é bem simples e pode ser feito pelo próprio empreendedor.
As demais empresas precisam do auxílio de um profissional contábil, pois seus relatórios e declarações são mais complexos.
E por fim, após o envio dos documentos, a empresa precisará quitar as multas pela omissão e os eventuais débitos.
Somente após o pagamento e processamento desses valores é que o cadastro será regularizado e retornará ao status de CNPJ Ativo.
O valor da multa é variável e é definido conforme o regime tributário que a empresa se enquadra.
Isso significa que uma pequena empresa terá um custo menor que uma grande empresa.
A Receita Federal costuma oferecer desconto nos valores caso quite os débitos dentro do prazo estipulado.
Conclusão
Além dos valores, caso a empresa não conte com contadores em seu quadro de funcionários, ela deverá arcar com os custos dos honorários de um profissional da área.
Isso é essencial. Afinal, se a empresa não entregar os documentos corretos não conseguirá regularizar a sua situação.
A entrega de documentos faz parte da obrigação de qualquer organização.
E mais que realizar a entrega, tudo deve acontecer dentro do prazo estipulado pela Receita Federal e pelos demais órgãos reguladores.
Para evitar esse tipo de problema é essencial que a empresa tenha o auxílio de um Contador.
Dessa forma não sofrerá futuramente com problemas de CNPJ Inapto e assim não sofrerá com as possíveis penalidades.
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