A isenção de IPTU para aposentados e pensionistas do INSS é uma possibilidade legal e muito simples de ser obtida.
No entanto, é preciso que o solicitante atenda os pré-requisitos da Lei 11.614 de 13 de Julho de 1994.
Outra condição que permite a isenção é no caso do idoso em situação de vulnerabilidade econômica, uma vez que ele não possui recursos para arcar com os custos do IPTU.
Quer saber quais as condições para obter a isenção de IPTU para aposentados? Continue lendo nosso artigo até o fim.
Isenção de IPTU para aposentados: conheça as exigências legais
Antes de conhecermos as exigências legais para efetuar o pedido de isenção é importante entender qual a destinação dos valores do imposto predial e territorial urbano.
Toda a arrecadação é destinada para investir em melhorias que serão usufruídas pela própria população.
Por exemplo, melhorias de vias urbanas, seja no asfaltamento ou mesmo na colocação de placas sinalizadoras de trânsito e outros recursos pertinentes.
A iluminação pública também é mantida pelos recursos arrecadados no recolhimento do IPTU, por isso manter o pagamento em dia é tão importante.
No entanto, no caso dos idosos, a contribuição já foi feita ao longo da vida, por isso, a lei permite que eles obtenham a isenção vitalícia.
Veja abaixo quais os pré-requisitos para solicitar o não-pagamento dentro das exigências da Lei:
- Apresentar documento de identificação e CPF;
- Cartão do INSS comprovando a situação de aposentado ou pensionista;
- Comprovação de renda, pois o benefício só pode ser concedido a quem recebe até 5 salários mínimos mensais.
- Registro do imóvel;
- Cópia do contrato do imóvel.
Além disso, é preciso ficar atento a outras exigências, tais como: não ter mais de um imóvel e aquele para a qual será solicitada a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas do INSS, será a residência do solicitante.
O valor venal do imóvel não pode ultrapassar o valor de 1 milhão, 517 mil e 616 reais.
Após atender todos esses critérios é hora de procurar a prefeitura da sua cidade, apresentar a documentação exigida, fazer a solicitação e aguardar a resposta do órgão responsável.
Conclusão
Agora que você já sabe como conseguir a isenção de IPTU para aposentados e pensionistas do INSS é hora de organizar todos os documentos e solicitar a sua.
O direito é justo, visto que o idoso já contribuiu por muitos anos e está vivendo uma fase que requer maiores cuidados, aumentando assim suas despesas pessoais.
E então, o que você achou deste conteúdo? Compartilhe nas suas redes sociais. Se quiser saber mais sobre o assunto, fale agora mesmo com um contador da nossa contabilidade em Osasco clicando no botão abaixo.
