Contabilidade em São Paulo para quem presta serviço, com o ISS da capital certo por código.

Depende do código de serviço cadastrado no CCM, pelo art. 16 da Lei 13.701/2003, na redação da Lei 18.066/2023. Software e TI pagam 2,9% (item 1 da lista, exceto o 1.09). Engenharia, arquitetura, projetos, execução de obra, reforma, decoração, consultoria, contabilidade, advocacia, corretagem e administração de imóveis pagam 5%, a faixa geral. Ficam em 2% os casos listados no inciso I, como a corretagem e a administração de imóveis feitas por plataforma digital (Lei 17.719/2021). No Simples Nacional o ISS vai no DAS pela parcela do anexo. A alíquota da capital pesa na retenção na fonte, no Lucro Presumido e no Lucro Real.

Na regra geral da LC 116, art. 3º, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador. A empresa de Osasco recolhe para Osasco. Desde a Lei 17.719/2021, segundo a Prefeitura, o tomador paulistano não retém o ISS de prestador de outro município fora do CPOM. A exceção que mais pega os nossos clientes é a obra: execução de construção civil paga ISS onde a obra acontece. Quem tem sede fora da capital e obra em São Paulo recolhe por DAMSP, com a inscrição especial 6.555.555-4. A nota precisa sair com o local da obra certo.

Pelo Empreenda Fácil, integrado ao VRE Redesim da Jucesp. A viabilidade do endereço e das atividades é consultada no sistema da Prefeitura. Depois vêm o DBE, o registro, o desbloqueio do CCM e o licenciamento. Atividade de baixo risco recebe online o Auto de Licença de Funcionamento municipal e o Certificado de Licenciamento Integrado estadual. Risco médio e alto passam pelos órgãos envolvidos, como Bombeiros e Vigilância Sanitária. O MEI fica fora do programa e segue pelo Portal do Empreendedor. Empresa que já existe e está irregular regulariza em três etapas: evento 999, CCM e licenciamento. As consultas ficam no e-licença da Prefeitura.

Para o autônomo e o profissional liberal isentos pela Lei 14.864/2008, a NFS-e pelo portal nacional é obrigatória desde agosto de 2026. Para a empresa do Simples Nacional, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório em 1º de novembro de 2026, pela Resolução CGSN 191/2026, que substituiu a 189/2026. A Fazenda paulistana comunicou a data em 13 de agosto de 2026; o prazo anterior era 1º de setembro. A partir da data, os sistemas municipais ficam só para consulta e emissão retroativa. Quem está no Lucro Presumido ou Real segue a orientação da Fazenda para o seu caso. O ISS da capital vence no dia 10 do mês seguinte.

Pode ter o contador em qualquer cidade. CCM, licença, nota fiscal e ISS são da Prefeitura de São Paulo e passam pelos portais dela, sem exigir escritório contábil na capital. O que importa é o contador conhecer a Lei 13.701, os códigos da IN SF/SUREM 08/2011, a sociedade uniprofissional e o Empreenda Fácil. O nosso escritório fica no Centro de Osasco, na divisa com a zona oeste de São Paulo. A rotina é digital, pelo WhatsApp, e a reunião presencial é marcada quando o cliente prefere.