Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga

As oito menções do art. 997 do Código Civil, que valem para a limitada por força do art. 1.054. I: qualificação dos sócios (nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência, ou firma, nacionalidade e sede se pessoa jurídica). II: denominação, objeto, sede e prazo da sociedade. III: capital, em moeda corrente, podendo incluir bens avaliáveis. IV: a quota de cada sócio e o modo de realizá-la, ou seja, quanto e quando integraliza. V: as prestações do sócio que contribui com serviços, quando houver. VI: as pessoas naturais incumbidas da administração, com poderes e atribuições. VII: a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. VIII: se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Na limitada isso se registra como responsabilidade restrita ao valor das quotas, com solidariedade pela integralização (art. 1.052). Faltando qualquer uma, a Junta Comercial devolve com exigência. Além delas, o registro exige a viabilidade de nome e endereço deferida e a assinatura dos sócios na forma do manual de registro. O objeto é a menção que mais volta, por vaguidade ou por não caber no endereço. A cláusula de lucros omitida não é erro, mas cai na regra do art. 1.007, proporção das quotas, que nem sempre é o que os sócios querem.

Não é obrigatória, mas sem ela a lei decide por você. Pelo art. 1.007 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas. Se um sócio tem 50% e trabalha o dia inteiro e o outro tem 50% e só investiu, sem cláusula os dois recebem igual. A cláusula de distribuição desproporcional permite dividir em proporção diferente das quotas, com critério definido no contrato ou em deliberação. É o instrumento mais usado em sociedade de prestadores com dedicação desigual. O limite é o art. 1.008, que declara nula a cláusula que exclua qualquer sócio dos lucros e das perdas. A cláusula também interessa ao imposto. Os lucros distribuídos são isentos na pessoa física quando apurados em balanço (Lei 9.249, art. 10). No Simples, a isenção sem escrituração fica limitada ao percentual de presunção sobre a receita menos o DAS (LC 123, art. 14). Então a distribuição desproporcional só se sustenta com contabilidade regular e previsão contratual. Sem cláusula, a Receita e um sócio insatisfeito têm o mesmo argumento: a proporção legal é a das quotas. É a cláusula que mais evita briga entre sócios e a que mais gente deixa de escrever.

Qualquer coisa que falte ou contradiga o que a lei e o manual de registro exigem. As causas mais comuns: menção obrigatória do art. 997 ausente. Objeto social vago, com expressões genéricas que não geram CNAE, ou incompatível com o endereço na consulta de viabilidade. Capital sem indicação do modo e do prazo de integralização. Administrador sem poderes definidos ou pessoa jurídica designada como administradora, o que a lei não admite (art. 997, VI, exige pessoa natural). Nome empresarial colidente com outro já registrado. Endereço reprovado na viabilidade ou divergente do cadastro. Cláusula de responsabilidade escrita como sociedade simples numa limitada. Assinatura sem a forma exigida e divergência entre os dados do contrato e os do cadastro na Redesim. E, em alteração, quórum abaixo do que o art. 1.076 exige, que desde a Lei 14.451/2022 é mais da metade do capital para os casos do inciso II. Cada exigência devolve o processo e recomeça a fila. É comum a segunda devolução ser por outro motivo que não apareceu na primeira. A prevenção é fazer a viabilidade antes de redigir, conferir o contrato contra o manual de registro do DREI e revisar o conjunto, não só a cláusula corrigida.

Pode, por alteração contratual registrada na Junta, e é normal que aconteça. Entrada ou saída de sócio, mudança de endereço, de objeto, de capital, de administrador ou das regras de lucros. O que muda é o quórum. A modificação do contrato social está entre as deliberações do art. 1.071 do Código Civil que, pelo art. 1.076, II, na redação da Lei 14.451/2022, exigem votos correspondentes a mais da metade do capital social. Antes de 2022 eram três quartos. O contrato pode exigir maioria mais elevada para proteger o sócio minoritário. Quando o sócio que discorda da alteração quer sair, o art. 1.077 dá direito de retirada nos 30 dias seguintes à reunião. A apuração da quota segue o contrato. A alteração produz efeitos perante terceiros a partir do registro. Cessão de quotas só vale contra a sociedade e terceiros depois da averbação (art. 1.057, parágrafo único). No imposto, mudar o objeto muda os CNAEs e pode mudar o anexo do Simples e o ISS. Mudar o capital muda o que pode ser devolvido ao sócio sem tributação; mudar a administração muda quem recebe pró-labore. Por isso a alteração é feita com a contabilidade, não só com o advogado. A consolidação do contrato a cada alteração evita ler cinco aditivos para saber a regra vigente.

Mudam, em três pontos que passam despercebidos na abertura. Primeiro, o objeto social gera os CNAEs. Os CNAEs decidem o ISS do município, o anexo do Simples (III ou V, com ou sem Fator R) e o risco do alvará. Objeto mal escrito coloca serviço intelectual no anexo errado. Segundo, a cláusula de lucros. A distribuição isenta na pessoa física vale para o lucro apurado em balanço (Lei 9.249, art. 10). A distribuição desproporcional às quotas só tem base se o contrato a prever (CC, art. 1.007). Sem previsão, o excesso distribuído a um sócio pode ser lido como outra coisa. No Simples, a isenção sem escrituração é limitada ao percentual de presunção menos o DAS (LC 123, art. 14). Terceiro, a administração. Quem é designado administrador é quem recebe pró-labore, com 11% de INSS do sócio e IR pela tabela. A remuneração do sócio que não administra precisa de outra base. Há ainda o capital: o valor e a forma de integralização definem o que o sócio pode receber de volta sem tributação numa redução de capital. Contrato social é desenho tributário tanto quanto societário. É por isso que ele é redigido junto com o planejamento e revisado quando o negócio muda.