Honorários, pró-labore e distribuição de lucros no escritório de advocacia

Não são. A natureza alimentar reconhecida no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil tem efeito processual: garante aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas na execução, permite ao advogado executar a sentença nessa parte em nome próprio e veda a compensação em caso de sucumbência parcial. Nada disso transforma o valor em renda isenta. Recebidos pela sociedade de advogados, os honorários de sucumbência entram como receita dela e são tributados pelo regime do escritório, seja o Simples no Anexo IV, seja o Lucro Presumido. Recebidos diretamente pelo advogado pessoa física, integram a renda tributável dele e seguem a tabela progressiva do Imposto de Renda, com o INSS de contribuinte individual quando cabível. A confusão vem de misturar dois planos: o processual, que protege o crédito, e o tributário, que o alcança normalmente. Quem trata sucumbência como isenta acumula um passivo que aparece anos depois, com juros e multa, geralmente na malha fina do sócio.

O artigo 23 do Estatuto da Advocacia diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. Na prática, é comum que o contrato social da sociedade e o contrato de honorários com o cliente prevejam a destinação da sucumbência à sociedade, e que o requerimento no processo peça o pagamento em nome dela. Quando isso está alinhado nos três documentos, a receita entra na sociedade de forma consistente e é tributada pelo regime do escritório. O problema aparece quando os documentos dizem uma coisa e o pagamento segue outra: sucumbência requerida em nome do advogado, recebida na conta da pessoa física e depois transferida para a sociedade, ou o inverso. Esse rastro é lido pela fiscalização como tentativa de escolher a tributação mais barata depois do fato. A regra prática é decidir antes quem recebe, deixar isso escrito nos três lugares e manter a escrituração que comprove o caminho do dinheiro.

O sócio que trabalha na sociedade é contribuinte individual da Previdência pela Lei 8.212/1991, artigo 12, inciso V, alínea f, e a remuneração que ele recebe pelo trabalho é o pró-labore, sujeito ao INSS. A distribuição de lucros é outra coisa: é o resultado da sociedade, depois de tributado, repartido entre os sócios conforme o contrato social, e não remunera o trabalho. Quem trabalha todo dia no escritório e retira só lucros, sem nenhum pró-labore, está com a contribuição previdenciária descoberta. A fiscalização pode requalificar parte da distribuição como remuneração, cobrando o INSS com multa e juros, e o sócio ainda fica sem o tempo de contribuição para a aposentadoria. No Anexo IV do Simples e no Lucro Presumido, a contribuição patronal sobre o pró-labore é recolhida fora do DAS, o que afeta o custo total do escritório. Por isso o valor do pró-labore é decisão de planejamento, feita com os números reais, e não um mínimo lançado para cumprir tabela.

O lucro é tributado na sociedade, pelo regime dela, antes de ser distribuído. A distribuição ao sócio, em si, tem tratamento de lucro, e não de rendimento do trabalho, desde que exista lucro apurado e escriturado para sustentar o valor distribuído. É aqui que mora o risco. No Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 permite distribuir com isenção o valor calculado pelos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a receita, descontado o DAS, ou o lucro efetivamente apurado na escrituração contábil, o que for maior. Sem escrituração, o escritório fica limitado ao cálculo presumido. Distribuir acima do que a contabilidade comprova transforma a diferença em rendimento tributável do sócio, com Imposto de Renda pela tabela progressiva e, em alguns casos, requalificação como remuneração com INSS. A conta que fecha é a que tem lucro escriturado, pró-labore definido com critério e distribuição documentada mês a mês ou no fechamento. É trabalho de contabilidade, não de planilha.

Com conta, não com intuição. O valor do pró-labore afeta quatro coisas ao mesmo tempo. O INSS retido do sócio, de 11% sobre a retirada, dentro do teto. A contribuição patronal, que no Anexo IV do Simples e no Lucro Presumido fica fora de qualquer guia unificada e é recolhida à parte sobre a retirada. O Imposto de Renda da pessoa física do sócio, porque o pró-labore é rendimento tributável pela tabela progressiva, ao contrário da distribuição de lucros. E o próprio lucro distribuível, que diminui quando o pró-labore sobe. Do outro lado, um pró-labore muito baixo expõe a distribuição à requalificação e deixa o sócio com contribuição previdenciária insuficiente. Não existe número mágico. O que existe é uma faixa em que a soma de INSS, patronal e IRPF do sócio fica menor que o risco de requalificação e o custo de ter lucro sem lastro. Essa faixa muda de escritório para escritório, e só a simulação com os honorários e a estrutura reais mostra onde ela está.