Consultor que fatura para um cliente só: o risco da pejotização

Não por si. A exclusividade é um indício que a Justiça do Trabalho leva em conta, mas ela não substitui os elementos do vínculo. O artigo 3º da CLT define empregado como quem presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Daí saem os quatro elementos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Todos precisam estar presentes ao mesmo tempo. Um consultor com um único cliente, mas que organiza o próprio trabalho, entrega por projeto, pode se fazer substituir e não cumpre jornada imposta, não reúne os elementos. O que expõe é a combinação: cliente único mais escala fixa mais chefia direta mais pagamento mensal igual a salário. A subordinação é o elemento que mais pesa, porque é o que distingue quem presta serviço de quem está inserido na estrutura do tomador. Ter mais de um cliente ao longo do tempo ajuda a mostrar uma empresa operando, mas não cura a subordinação quando ela existe.

Não. O STF, na ADPF 324 e no Tema 725 da repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, e decidiu que ela não gera vínculo de emprego com a tomadora por si só. A Lei 13.429/2017 e a reforma trabalhista deram a base legal para isso. Contratar uma pessoa jurídica para prestar serviço é, portanto, forma válida de organizar a atividade. O que a decisão não faz é validar fraude. Quando a relação real tem os elementos do vínculo de emprego do artigo 3º da CLT, o contrato PJ não protege nem a empresa nem o consultor, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo com todos os reflexos: férias, décimo terceiro, FGTS, verbas rescisórias. A licitude está na forma. A segurança está em a prestação ser de serviço de verdade, com autonomia real e prática que bate com o contrato. É a diferença entre terceirização, que é lícita, e pejotização, que é o nome da fraude.

Até a data desta publicação, não havia julgamento de mérito. O Tema 1389 da repercussão geral trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços e da competência para julgar esses casos. Em abril de 2025, o relator determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão para a primeira instância e para os Tribunais Regionais do Trabalho, por considerar que a medida estava represando processos ainda em fase de produção de provas. As ações voltaram a tramitar nas instâncias ordinárias, mas a suspensão permanece para as fases posteriores, até o julgamento definitivo da tese pelo STF. Para o consultor com cliente único, isso significa que os processos andam de novo, e que a regra que vai valer para todos ainda está por vir. Até lá, contrato por entregas, autonomia real e possibilidade de substituição continuam sendo a proteção que existe.

O contrato precisa retratar uma prestação de serviço, não uma jornada. Escopo definido por entregas, etapas ou projetos, e não por horas à disposição do cliente. Possibilidade expressa de substituição por outro profissional habilitado, o que afasta a pessoalidade. Liberdade de organizar o próprio trabalho, sem controle de ponto nem obrigação de presença em horário fixo, o que afasta a subordinação. Pagamento por entrega ou por etapa, contra nota fiscal, e não valor mensal fixo que imita salário. Prazo determinado ou ligado ao projeto, em vez de contrato por tempo indeterminado com rotina diária. E, do lado da empresa do consultor, estrutura de empresa de verdade: pró-labore, INSS, contabilidade em dia, mais de um cliente ao longo do tempo. O ponto central é que a prática precisa bater com o papel. Contrato que diz autonomia e rotina que cobra ponto não protege ninguém, porque a Justiça do Trabalho julga pela realidade da relação, não pelo texto assinado.

Ajuda, mas não resolve sozinho. Ter mais de um cliente ao longo do tempo é um sinal forte de que a empresa do consultor opera como empresa, oferecendo o serviço ao mercado, e não como uma pessoa física com CNPJ a serviço de um único tomador. É um argumento que pesa a favor da autonomia. Mas ele não cura os outros elementos. Um consultor com dois clientes, subordinado a ambos, cumprindo jornada imposta pelos dois e sem poder se fazer substituir, continua exposto ao reconhecimento de vínculo em cada uma das relações. O que a Justiça do Trabalho analisa é cada relação por si: naquele contrato específico, existe pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade juntos? A pluralidade de clientes entra como contexto que reforça a natureza empresarial da atividade. Por isso a estratégia mais segura combina as duas coisas: diversificar clientes ao longo do tempo e estruturar cada contrato com autonomia real, entregas definidas e possibilidade de substituição.