Sociedade de advogados: ISS fixo e o que a OAB exige

Não. Pelo parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 8.906/1994, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. É esse registro, e não a Junta Comercial, que dá existência jurídica ao escritório. A regra vale tanto para a sociedade simples de prestação de serviços de advocacia quanto para a sociedade unipessoal de advocacia, as duas formas previstas no caput do artigo 15 na redação da Lei 13.247/2016. Esse detalhe parece burocrático, mas define a natureza da sociedade: registrada na OAB, ela é sociedade não empresária, com objeto exclusivo de advocacia e sócios pessoas físicas inscritas na Ordem. É exatamente esse caráter que sustenta o pedido de ISS por valor fixo, porque o regime do Decreto-Lei 406/1968 existe para sociedades de profissionais que prestam o serviço pessoalmente. Uma sociedade registrada na Junta, com forma empresária, não é sociedade de advogados nos termos do Estatuto.

O STF julgou o Recurso Extraordinário 940.769, de Porto Alegre, sob repercussão geral, e fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A lei nacional em questão é o Decreto-Lei 406/1968, artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, que prevê o ISS por valor fixo calculado em relação a cada profissional habilitado da sociedade. O caso nasceu de recurso da OAB contra dispositivos da legislação de Porto Alegre que afastavam o regime fixo das sociedades de advogados. O efeito prático da tese é que o município pode exigir a comprovação dos requisitos previstos na lei nacional, como prestação pessoal do serviço e ausência de caráter empresarial, mas não pode criar requisito novo, limitar o número de sócios, exigir tipo societário específico ou simplesmente vedar o regime. Doutrina e decisões posteriores estendem a lógica às demais sociedades uniprofissionais.

A sociedade unipessoal de advocacia é uma forma de sociedade de advogados prevista no artigo 15 do Estatuto, na redação da Lei 13.247/2016, e é registrada no Conselho Seccional da OAB como as demais. O regime do Decreto-Lei 406/1968 é calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, e a lógica se aplica também quando esse profissional é um só. A aplicação prática, porém, depende de como a legislação e a fiscalização de cada município tratam a sociedade de um único sócio. Alguns municípios reconhecem o regime fixo sem discussão. Outros resistem, e o enquadramento exige requerimento fundamentado, com apoio na tese do Tema 918 do STF e nos requisitos do Tema 1.323 do STJ. Por isso a resposta segura é verificar a legislação do município de inscrição e o histórico de decisões da prefeitura antes de contar com o regime na simulação. Quando o município reconhece, o ISS fixo para um advogado só costuma ser o menor custo de ISS possível para aquele faturamento.

É definido por cada município na própria legislação, geralmente como valor por profissional habilitado, com atualização periódica, e varia bastante entre cidades. Não citamos aqui os valores de São Paulo nem de Osasco por falta de confirmação oficial vigente na data desta publicação, e preferimos não publicar número que possa estar desatualizado. A lógica, porém, é simples de descrever: a sociedade paga o valor fixo multiplicado pelo número de advogados que prestam serviço em nome dela, sem relação com o faturamento. Para um escritório com dois ou três sócios e honorários relevantes, a economia em relação ao percentual sobre a receita costuma ser expressiva. Para uma sociedade com muitos profissionais e receita baixa por advogado, o regime fixo pode ficar mais caro que o percentual, e vale fazer a conta antes de requerer. A consulta à lei do município de inscrição é obrigatória, e a comparação precisa ser feita com o valor vigente e o faturamento real dos últimos doze meses.

Não por causa da forma. O STJ, no Tema 1.323 dos recursos repetitivos, decidiu que a adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, desde que observados cumulativamente três requisitos: a prestação pessoal dos serviços pelos sócios, a responsabilidade técnica individual de cada profissional e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Vale notar que, na advocacia, a discussão sobre forma limitada tem um contorno próprio, porque a sociedade de advogados é sempre sociedade simples ou unipessoal registrada na OAB, e o Estatuto disciplina a responsabilidade dos sócios. O que o precedente do STJ reforça é o critério de fundo: o que desenquadra não é a cláusula de responsabilidade, e sim a operação com feição empresarial, o sócio pessoa jurídica ou a atividade fora da advocacia. Escritório em que cada advogado atende os próprios clientes e responde por eles cumpre o requisito.