Imposto de Renda 2026: quem declara, prazo, tabela do ano-calendário 2025 e o que a Lei 15.270 muda só a partir de 2027

Quem, no ano-calendário 2025, se enquadrou em qualquer das situações que a Receita Federal lista com base na IN RFB 2.312/2026. Pelos limites de valor do exercício 2026: rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, o que inclui salário, pró-labore, honorários e aluguéis recebidos. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00, onde entram os lucros distribuídos pela empresa ao sócio, os rendimentos de poupança e LCI e o 13º. Receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00. Bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro. Operações em bolsa acima de R$ 40.000,00 no ano ou com ganho líquido sujeito ao imposto. Pelas situações sem limite: ganho de capital na venda de bens e opção pela isenção na compra de outro imóvel em 180 dias. Condição de residente adquirida em 2025, aplicações ou lucros no exterior, trust ou controlada no exterior declarada como se fosse da pessoa física. Saída definitiva do país e espólio com partilha encerrada. Não precisa quem não se enquadra, quem é dependente em outra declaração ou quem teve os bens declarados pelo cônjuge dentro do limite. Quem não é obrigado pode declarar para receber restituição de imposto retido. O sócio de empresa de serviços costuma se enquadrar pelo pró-labore ou pelos lucros, e por isso raramente fica de fora.

Até 29 de maio de 2026, para entrega sem multa, conforme a página oficial da Receita Federal sobre a declaração de 2026. O programa e a declaração pré-preenchida ficam disponíveis a partir de março. Depois dessa data, quem está obrigado paga multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, mesmo que já pago. O mínimo é R$ 165,74 e o máximo, 20% do imposto (Lei 8.981, art. 88; Lei 9.532, art. 27), descontada da restituição quando houver. O CPF fica pendente de regularização até a entrega. O prazo é o mesmo para pagar a primeira quota ou a quota única do imposto apurado. A restituição segue os lotes da Receita, com prioridade legal para idosos, pessoas com deficiência e professores. Depois, para quem entregou mais cedo e usou a pré-preenchida ou o Pix. Entregar em março ou abril, com os documentos completos, tem duas vantagens práticas. Restituição em lote mais cedo e tempo para retificar sem pressa se um informe chegar corrigido. Entregar no último dia, com pendência, é a receita mais comum para cair na malha. O informe da empresa ou do banco não bate com o declarado, e a diferença fica para o cruzamento.

Não. A redução criada pela Lei 15.270, de 26/11/2025, vale a partir do mês de janeiro de 2026 (Lei 9.250, art. 3º-A). Por isso, alcança os rendimentos de 2026, que serão declarados em 2027. A declaração de 2026 trata do ano-calendário 2025 e usa a tabela daquele ano, com faixa isenta anual de R$ 28.467,20 e alíquotas de 7,5% a 27,5%. Como a redução funciona em 2026: sobre o imposto calculado pela tabela progressiva mensal, aplica-se uma redução limitada a R$ 312,89 para quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00. O imposto devido fica zero. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 a redução é decrescente, pela fórmula R$ 978,62 menos 0,133145 vezes os rendimentos, até zerar. Acima de R$ 7.350,00 não há redução (§ 2º). No ajuste anual do exercício 2027, a Receita já publicou o equivalente: redução total até R$ 60.000,00 de rendimentos tributáveis e decrescente até R$ 88.200,00. Isso já aparece no contracheque e no pró-labore de 2026, na retenção mensal. Na declaração, só no ano que vem. A mesma lei trouxe a contrapartida para as altas rendas, também a partir de 2026. Tributação mínima para quem soma mais de R$ 600 mil no ano (art. 16-A) e retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês (art. 6º-A).

Multa de mora de 1% ao mês ou fração de mês sobre o imposto devido na declaração, ainda que ele tenha sido integralmente pago. O valor mínimo é de 200 UFIR, que a Receita converte em R$ 165,74, e o máximo, 20% do imposto devido (Lei 8.981, art. 88, I e § 1º; Lei 9.532, art. 27). Para quem não tem imposto devido, aplica-se o mínimo de R$ 165,74. A multa é lançada automaticamente na entrega em atraso, com notificação, e, quando há restituição, é deduzida dela. Se não houver, sai um DARF com vencimento em 30 dias. O não pagamento acrescenta juros e leva à inscrição em dívida ativa. O agravamento de 100% previsto no § 2º do art. 88 vale para quem, intimado, não regulariza no prazo. Além da multa, a declaração obrigatória não entregue deixa o CPF pendente de regularização. Isso bloqueia abertura de conta, financiamento, passaporte e posse em cargo público. Quem descobre a obrigação tarde deve entregar mesmo assim. A multa por um ano de atraso é de 12% do imposto, com o teto de 20%, e o custo de ficar irregular é maior. Quem não estava obrigado e entregou atrasado não paga multa, porque a penalidade pressupõe a obrigação.

O que resultar em menos imposto ou mais restituição, e o programa calcula os dois. A escolha é feita no fim, não no começo. O modelo simplificado troca todas as deduções por um desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 no ano-calendário 2025, conforme a tabela publicada pela Receita. Convém para quem tem poucas despesas dedutíveis, como o sócio que retira pró-labore, não tem dependentes e paga pouca despesa médica. O modelo completo usa as deduções legais. Dependentes a R$ 2.275,08 cada, instrução até R$ 3.561,50 por pessoa, despesas médicas e odontológicas sem limite. Contribuição à previdência oficial integral e à previdência privada PGBL até 12% dos rendimentos tributáveis, pensão alimentícia judicial e o livro-caixa para autônomos. A regra prática: some as deduções. Se passarem de R$ 16.754,34, o completo vence; se não passarem, o simplificado vence. Para quem tem dois filhos na escola particular e plano de saúde da família, o completo costuma vencer. Para o sócio solteiro que retira pró-labore e tem lucros isentos, o simplificado. Nos dois modelos as informações de bens, dívidas, rendimentos isentos e lucros distribuídos são as mesmas. Elas precisam bater com o que a empresa e os bancos informaram à Receita. O modelo muda o imposto, não o cruzamento.