Como declarar investimentos no IR 2026: renda fixa, LCI e LCA, ações, fundos, criptoativos e aplicações no exterior

Precisa, porque isenção de imposto não é dispensa de informação. LCI, LCA, CRI, CRA e letras hipotecárias são isentos para a pessoa física na fonte e na declaração de ajuste anual (Lei 11.033, art. 3º, II e IV). Mas entram na declaração em dois lugares. O saldo em 31 de dezembro vai na ficha de bens e direitos, no grupo de aplicações e investimentos, com o código do papel, o CNPJ do banco emissor e o valor do informe. O rendimento creditado no ano vai na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha dos rendimentos de letras e certificados. Dois motivos práticos para não pular. O primeiro é o cruzamento: o banco informa à Receita o saldo e o rendimento, e a declaração sem eles é uma divergência que a malha enxerga. O segundo é a evolução patrimonial. O dinheiro que sai da LCI e compra um carro precisa ter origem declarada, senão o carro aparece sem lastro. Os rendimentos isentos também contam para um limite de obrigatoriedade. Quem soma mais de R$ 200 mil de isentos no ano está obrigado a declarar por isso. E a MP 1.303/2025, que tentou tributar esses papéis, teve a vigência encerrada. A isenção continua para o ano-calendário 2025 e para 2026.

Não sobre o ganho de ações no mercado à vista daquele mês. A Lei 11.033, art. 3º, I, isenta os ganhos líquidos da pessoa física em operações no mercado à vista de ações quando o valor das alienações realizadas em cada mês é igual ou inferior a R$ 20.000,00, para o conjunto das ações. O limite é medido pelo total vendido no mês, não pelo lucro. Quem vendeu R$ 19 mil com R$ 8 mil de ganho não paga. Quem vendeu R$ 21 mil com R$ 500 de ganho paga 15% sobre os R$ 500, por DARF até o último dia útil do mês seguinte, com o dedo-duro de 0,005% compensado. A isenção não alcança day trade, que paga 20% sem limite. Não alcança cotas de fundo imobiliário e de ETF, cujo ganho na venda paga 20% e 15% respectivamente. E não alcança BDR nem opções. O ganho isento é informado na ficha de rendimentos isentos, na linha de ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações até R$ 20 mil. As posições em 31/12 vão em bens e direitos pelo custo de aquisição; os dividendos, em isentos; os juros sobre capital próprio, em tributação exclusiva. A perda em um mês pode ser compensada com ganhos de meses seguintes, mesmo nos meses isentos, desde que registrada mês a mês na ficha de renda variável.

Como bem, na ficha de bens e direitos, e como ganho de capital quando houve venda com lucro. O saldo em 31 de dezembro vai no grupo de criptoativos, com o código de cada tipo (bitcoin, outras moedas, stablecoins, NFTs e demais). Entram a quantidade, o custo de aquisição em reais e a identificação da exchange ou da carteira própria. O valor declarado é o custo, não a cotação de dezembro. A venda com lucro é ganho de capital tributado a 15% sobre a parcela até R$ 5 milhões, com alíquotas maiores acima (Lei 8.981, art. 21). É apurado no programa de ganhos de capital e pago por DARF até o último dia útil do mês seguinte à venda. O ganho fica isento quando o total das vendas de criptoativos no mês é igual ou inferior a R$ 35.000,00, pela regra dos bens de pequeno valor (Lei 9.250, art. 22, II). A MP 1.303/2025, que alteraria essa tributação, teve a vigência encerrada. Permuta entre criptoativos também é alienação para esse fim. Há ainda a obrigação mensal da IN RFB 1.888/2019. Quem opera fora de exchange brasileira e ultrapassa o limite fixado na norma informa as operações à Receita todo mês; quem opera em exchange nacional é informado por ela. Cripto mantida em exchange no exterior entra na ficha de bens no exterior e o rendimento segue a Lei 14.754, a 15% no ajuste anual.

É a tributação periódica dos fundos de investimento, que a Lei 14.754/2023 fixou no art. 17. O imposto de renda é retido na fonte no último dia útil de maio e de novembro, ou antes disso na distribuição, amortização ou resgate. A alíquota da retenção periódica é de 15% como regra geral e de 20% nos fundos de curto prazo. No resgate, cobra-se o percentual complementar até a alíquota da tabela regressiva da Lei 11.033, art. 1º, conforme o prazo da aplicação. Chama-se come-cotas porque o administrador paga o imposto reduzindo o número de cotas do investidor, que vê a quantidade diminuir sem ter resgatado. Aplica-se aos fundos abertos de renda fixa, multimercado e cambial. Não se aplica aos fundos de ações, que pagam 15% só no resgate, nem aos fundos imobiliários e Fiagro negociados em bolsa, cujos rendimentos são isentos para a pessoa física (Lei 11.033, art. 3º, III). Na declaração, o saldo do fundo em 31/12 vai em bens e direitos pelo valor do informe do administrador, já líquido das cotas comidas. O rendimento tributado vai em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Não há imposto a pagar na declaração, porque já foi retido. O informe anual do administrador traz os dois números, e é ele que a Receita cruza.

Recolha agora, com os acréscimos, antes que a Receita cobre, e informe o mês certo na declaração. O ganho líquido em ações acima do limite de isenção vence no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Pago depois disso, o DARF leva multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430, art. 61). O programa da Receita calcula os acréscimos na emissão do DARF em atraso. Pagar espontaneamente, antes de qualquer procedimento de fiscalização, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a multa de mora, pela denúncia espontânea (CTN, art. 138, na redação da LC 236/2026). Esperar a Receita cruzar o dedo-duro da corretora com a declaração custa a multa de ofício de 75% sobre o imposto (Lei 9.430, art. 44). Na declaração, o ganho e o DARF vão na ficha de renda variável, no mês da operação, com o imposto retido de 0,005% compensado e o imposto pago informado. Se a declaração já foi entregue sem o mês, retifique. Perdas de meses anteriores reduzem o ganho e devem estar registradas mês a mês. Se a soma das vendas do mês ficou até R$ 20 mil, não havia DARF a recolher (Lei 11.033, art. 3º, I), e o ganho é informado como isento. A dúvida comum é confundir o limite de vendas com o lucro. O prazo do fisco para cobrar é de cinco anos (CTN, arts. 150, § 4º, e 173), então o DARF de 2022 esquecido ainda pode ser cobrado em 2027.