IRPF 2026 do MEI e do sócio PJ: a parte isenta do lucro pelo art. 14 da LC 123, a parte tributável e quando declarar

Não pelo fato de ser MEI. A obrigação é da pessoa física e depende dos limites que a Receita publica para cada exercício. Para a declaração de 2026, sobre 2025: rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00, o que inclui a parte do lucro que excede a isenção, salário de outro emprego, aposentadoria e aluguel. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte acima de R$ 200.000,00, onde entra a parte isenta do lucro. Bens e direitos acima de R$ 800.000,00; operações em bolsa acima de R$ 40.000,00 ou com ganho; ganho de capital. E as demais situações da lista oficial, baseada na IN RFB 2.312/2026. O MEI que retirou pouco, sem outra renda e sem patrimônio acima do limite, pode não estar obrigado. Ainda assim pode declarar para receber restituição se teve imposto retido em outra fonte. O que sempre existe é a declaração da empresa: a DASN-SIMEI, a declaração anual simplificada do Simples (LC 123, art. 25). Ela informa a receita do ano e não substitui o IRPF do titular. O aposentado que tem MEI soma a aposentadoria, tributável acima da parcela isenta dos maiores de 65 anos, ao lucro do MEI, e costuma ficar obrigado pelo conjunto. A regra prática: calcule a parte isenta e a tributável do que retirou, some aos outros rendimentos e compare com os limites.

Em duas fichas, depois de separar a parte isenta da tributável. Primeiro o cálculo. Aplique sobre a receita bruta anual do MEI o percentual do art. 15 da Lei 9.249 para a atividade, 32% em serviços, 8% em comércio e indústria, 16% em transporte de passageiros. Subtraia o total de DAS pago no ano; o resultado é o limite da isenção sem escrituração (LC 123, art. 14, § 1º). O que o titular retirou até esse limite vai na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, como lucros e dividendos recebidos, com o CNPJ do MEI como fonte pagadora. O que retirou acima do limite vai na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, também com o CNPJ do MEI, e soma à base da tabela progressiva. Se o MEI mantém escrituração contábil e o balanço evidencia lucro maior que o limite presumido, o lucro apurado é isento por inteiro (§ 2º). A ficha de tributáveis só recebe pró-labore, se houver. O que ficou na empresa, sem retirada, não entra na declaração da pessoa. O que entra é o efetivamente pago ou distribuído, como diz o caput do art. 14. Nos bens e direitos, o MEI pode informar a participação na empresa pelo capital. Os bens da atividade ficam na pessoa física, porque o empresário individual não tem patrimônio separado. Guarde o relatório mensal de receitas e os DAS pagos: são a prova do cálculo se a malha perguntar.

Sem contabilidade, a parte que cabe no limite do art. 14, § 1º, da LC 123: o percentual do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta anual, menos o Simples pago no ano. Os percentuais são os da presunção do Lucro Presumido. 32% para prestação de serviços em geral, 8% para comércio, indústria e transporte de carga, 16% para transporte de passageiros. Exemplo com receita de R$ 78.000 em 2025 e R$ 900 de DAS. Serviços: 32% dão R$ 24.960, menos R$ 900, limite isento de R$ 24.060. Comércio: 8% dão R$ 6.240, menos R$ 900, R$ 5.340. Transporte de passageiros: 16% dão R$ 12.480, menos R$ 900, R$ 11.580. Tudo o que o titular retirou acima do limite da sua atividade é tributável. Com escrituração contábil regular que evidencie lucro superior ao limite, a isenção deixa de ter teto e alcança o lucro apurado no balanço (§ 2º). Para o MEI de serviços com margem alta, isso costuma valer mais do que o custo da contabilidade. O que nunca é isento: pró-labore, aluguel pago pela empresa ao titular e pagamento por serviço prestado (caput do art. 14). A partir de 2026, dois tetos novos da Lei 15.270 se somam, mas ficam longe do MEI. Retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês da mesma empresa e tributação mínima para quem soma mais de R$ 600 mil no ano.

Só se algum limite da pessoa física for atingido, e faturamento baixo costuma significar que não. O raciocínio é sempre pelo que o titular recebeu e tem, não pelo que a empresa faturou. MEI de serviços com receita de R$ 30.000 no ano tem limite isento de 32% menos o DAS, cerca de R$ 8.700. Se retirou tudo o que sobrou, a parte isenta fica abaixo de R$ 200.000 e a tributável abaixo de R$ 35.584. Sem outra renda, bens acima de R$ 800.000, bolsa ou ganho de capital, não há obrigação. A situação muda quando há outra fonte: salário de emprego, aposentadoria acima da parcela isenta dos maiores de 65 anos, aluguel recebido ou pensão. Esses somam à parte tributável do MEI e podem passar do limite. Muda também quando há patrimônio: imóvel e carro que somem mais de R$ 800.000 obrigam mesmo sem renda. Quem não está obrigado pode declarar para receber restituição de imposto retido em outra fonte. Pode preferir declarar para manter o histórico patrimonial em dia, o que facilita financiamento e evita a pergunta da malha sobre origem de bens. O que o MEI de faturamento baixo não pode esquecer é a DASN-SIMEI da empresa, obrigatória todo ano independentemente da receita (LC 123, art. 25). E o DAS mensal, cuja falta por 12 meses cancela a inscrição.

Se você estava obrigado e entregou depois de 29 de maio de 2026, prazo que a Receita publicou para a declaração de 2026, há multa. É de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago. O mínimo é de 200 UFIR, convertidas em R$ 165,74, e o máximo, 20% do imposto devido (Lei 8.981, art. 88, I e § 1º; Lei 9.532, art. 27). Sem imposto devido, vale o mínimo. A multa é lançada na entrega e descontada da restituição quando houver; sem restituição, sai um DARF com vencimento em 30 dias. Enquanto a declaração obrigatória não é entregue, o CPF fica pendente de regularização. Isso trava conta bancária, financiamento e passaporte, e é esse bloqueio que costuma avisar o MEI de que estava obrigado. Quem não estava obrigado e entrega atrasado não paga multa. A multa do IRPF não se confunde com a da DASN-SIMEI da empresa, que tem regra própria no Simples e é cobrada da pessoa jurídica. As duas podem acontecer no mesmo ano quando o titular esquece as duas declarações. Perdido o prazo, o certo é entregar assim que possível. A multa cresce por mês, e o teto de 20% só limita quem tem imposto devido alto.