Alvará de funcionamento em Osasco para empresa de serviços: baixo risco, Casa do Empreendedor e renovação anual

Pela Casa do Empreendedor, em dois passos, conforme a orientação oficial da Prefeitura. Primeiro, o pré-cadastro no site da Casa do Empreendedor, na seção de abertura de empresa, escolhendo pessoa jurídica e o ramo de atividade. O sistema mostra a lista de documentos daquele ramo e abre o formulário. Segundo, a entrega presencial dos documentos na Casa do Empreendedor, na Rua Dr. Mariano Jatati Marcondes Ferraz, 260, Centro. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 16h, sem agendamento, por ordem de chegada. É aí que nasce a inscrição municipal, necessária para emitir nota fiscal de serviço. Com a inscrição ativa, o alvará de funcionamento é emitido online, em serviços online do mesmo site. Basta informar CNPJ e inscrição municipal, e o documento sai em PDF. Depois disso, a renovação é anual, até o último dia de março de cada exercício, para todos os contribuintes, inclusive autônomos. É o que diz a LC municipal 383/2020, art. 2º, § 2º, citada pela Prefeitura. Os documentos incluem contrato social, CNPJ, RG e CPF dos sócios, espelho do IPTU do imóvel e procuração quando há representante. Profissão regulamentada leva comprovante de registro profissional. Entram ainda as taxas e a declaração de ponto de contato com firma reconhecida, que dispensa AVCB e planta para quem não recebe público.

Depende do risco da atividade e do que o município exige. Desde 2019, a Lei 13.874 dá a toda pessoa o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação (art. 3º, I). Vale em propriedade própria ou de terceiros consensuais. Escritório de consultoria, desenvolvimento de software, design, contabilidade e serviços administrativos costuma estar no baixo risco, desde que sem atendimento ao público em volume e sem produto perigoso. A autodeclaração de enquadramento é requerimento suficiente até prova em contrário (Lei 11.598, art. 4º, § 5º). Isso dispensa a licença prévia. Não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo o que permite emitir nota fiscal e recolher o ISS. Também não dispensa as regras de uso do solo e de horário do município para local físico (CC, art. 1.142, § 3º). Em Osasco, o alvará de funcionamento é emitido para o contribuinte com inscrição municipal e renovado todo ano até março. A Prefeitura emite o documento online, e o contratante grande costuma pedir o alvará junto com a certidão. Atividade com público, alimento, saúde, produto controlado ou área grande é de risco médio ou alto. Ela passa por vistoria e licença antes de abrir.

É a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei 11.598/2007. Ela integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e município num só fluxo de registro, inscrição e licenciamento. Os órgãos que a compõem devem manter à disposição, sem cobrança e pela internet, informações e pesquisas prévias sobre nome, endereço e viabilidade (art. 4º). A classificação de risco das atividades vem de resolução do CGSIM, o Comitê para Gestão da Redesim, e vale para todos os integrantes da rede. Ela é observada quando não há lei estadual ou municipal específica (art. 5º-A, na redação da Lei 14.195/2021). A Lei 13.874/2019 fechou a ordem das fontes: primeiro a lei municipal ou estadual, depois o ato do Executivo federal, depois a resolução do CGSIM (art. 3º, § 1º). Em São Paulo, a integração da Redesim é feita pelo sistema estadual. Nele, o registro na Junta, o CNPJ e a consulta de viabilidade do endereço correm juntos, e o município conclui com a inscrição municipal e o licenciamento. Para o prestador de serviço, o efeito prático é que a abertura passa por um só protocolo até o CNPJ. Osasco completa o processo na Casa do Empreendedor.

Pode operar sem ato público de liberação, que é o que a lei dispensa. O art. 3º, I, da Lei 13.874 assegura a atividade de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. A Lei 11.598 diz que a autodeclaração de enquadramento em baixo risco é requerimento suficiente até prova em contrário (art. 4º, § 5º). O que continua valendo? A inscrição municipal, porque sem ela não há nota fiscal de serviço nem recolhimento de ISS. As regras de uso do solo, que dizem se a atividade cabe no endereço. O horário de funcionamento fixado pelo município para local físico (CC, art. 1.142, § 3º), observada a liberdade de horário do art. 3º, II, da Lei 13.874. E as normas trabalhistas e de vizinhança. Em Osasco, o alvará de funcionamento é emitido online para quem tem inscrição municipal e renovado até março de cada ano. Na prática, o prestador de baixo risco obtém a inscrição e emite o alvará no mesmo fluxo, sem vistoria prévia. O documento serve para cadastro em cliente e licitação. O que não pode é operar sem inscrição municipal alegando baixo risco: são coisas diferentes.

Pela ordem de fontes que a Lei 13.874 fixa no art. 3º, § 1º. Primeiro, a legislação municipal ou estadual, quando o ente editou classificação própria. Na falta dela, o ato do Poder Executivo federal. Na falta deste, a resolução do CGSIM, válida para todos os integrantes da Redesim (Lei 11.598, art. 5º-A). A classificação é feita por CNAE, o código da atividade, e por circunstâncias do estabelecimento, como área, recebimento de público, estoque de produto perigoso e uso de gás. Escritório de serviços intelectuais, sem público em volume e sem produto controlado, costuma ser baixo risco. Consultório, restaurante, escola, depósito e comércio com estoque costumam ser médio ou alto. O caminho prático é a consulta de viabilidade na abertura, que cruza CNAE e endereço e devolve o grau de risco e as licenças exigidas. É o que fazemos antes de registrar a empresa, porque o CNAE escolhido muda o risco, o ISS e o anexo do Simples ao mesmo tempo. Quando a atividade principal é baixo risco e a secundária não é, o licenciamento segue a de maior risco. Por isso a lista de CNAEs do contrato social é uma decisão de licenciamento, não só de imposto.