Como abrir empresa de prestação de serviços: as quatro decisões que definem o imposto antes do CNPJ

Decidir, antes de qualquer protocolo, o CNAE da atividade, porque ele arrasta tudo o que vem depois. O CNAE define o item da lista da LC 116 e, com ele, a alíquota de ISS que o município cobra em cada nota, de 2% a 5%. Define o anexo do Simples Nacional. O serviço intelectual fica no Anexo V a 15,5% e sujeito ao Fator R, ou no Anexo III a 6% quando a folha é igual ou maior que 28% da receita (LC 123, art. 18, §§ 5º-I e 5º-J). O desenvolvimento de software vai direto ao III (§ 5º-B). Define o grau de risco do alvará, que diz se há vistoria prévia. E define se o MEI é possível. Para desenvolvedor, consultor, designer, engenheiro e outras profissões intelectuais não é, porque a ocupação não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140. Só depois vêm a natureza jurídica, o regime e o endereço. E só então a consulta de viabilidade, o contrato social, o registro na Junta e o CNPJ. Quem começa pelo protocolo e escolhe o CNAE pelo que o sistema sugere costuma descobrir o erro na primeira nota, com ISS ou anexo errados. Corrigir exige alteração contratual. A ordem certa é decidir, simular e só então registrar.

A sociedade limitada unipessoal. Desde a Lei 13.874/2019, a limitada pode ser constituída por uma única pessoa (CC, art. 1.052, § 1º). A responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das quotas, sem exigência de capital mínimo e com acesso ao Simples Nacional. Ela substituiu a antiga Eireli, que exigia capital de cem salários mínimos e foi extinta pela Lei 14.382/2022, com as existentes transformadas em limitadas unipessoais. As alternativas convêm menos. O empresário individual não separa o patrimônio pessoal do da empresa. A sociedade simples, registrada em cartório, não se aplica bem a quem quer o tratamento de empresária. Para quem tem sócios, a limitada comum, com o contrato social trazendo as menções obrigatórias do art. 997 e as cláusulas de lucros, cessão de quotas, retirada e administração. O que a natureza jurídica não muda é o imposto. A limitada unipessoal paga o mesmo Simples ou Presumido que a limitada com sócios, e o pró-labore do sócio único tem os mesmos 11% de INSS. O que ela muda é a proteção patrimonial e a facilidade de entrar um sócio depois, por alteração contratual, sem refazer a empresa.

Depende da relação entre folha e receita, e a conta precisa ser feita antes do prazo da opção, porque ela é irretratável no ano (LC 123, art. 16). No Simples, o serviço intelectual começa no Anexo V, a 15,5% na primeira faixa. Passa ao Anexo III, a 6%, quando a folha dos doze meses anteriores, com pró-labore e encargos, é igual ou superior a 28% da receita do período (art. 18, §§ 5º-J e 5º-K). Desenvolvimento e licenciamento de software ficam no III sem essa condição (§ 5º-B). Para o prestador que retira pró-labore razoável, o Fator R costuma fechar e o Simples no Anexo III vence com folga. No Lucro Presumido, a base de IRPJ e CSLL é 32% da receita de serviços (Lei 9.249, art. 15). Dá cerca de 11,33% de tributos federais, mais ISS de 2% a 5% e a patronal de 20% sobre a folha por fora. Não há teto de receita, e a distribuição de lucros isenta é mais simples. O Presumido vence para margem alta, folha pequena e receita acima do limite do Simples. A escolha usa a receita e a folha projetadas dos primeiros doze meses e é revisada em dezembro. Copiar o regime do concorrente é o erro mais comum e o mais caro do primeiro ano.

As etapas que dependem de órgão público têm prazos que variam com o volume e não são prometidos aqui. O que encurta o processo é não ter devolução em nenhuma delas. A consulta de viabilidade de nome e endereço, obrigatória pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º), costuma ser rápida quando o CNAE cabe no endereço. O registro na Junta Comercial de São Paulo, no fluxo integrado, sai sem exigência quando o contrato social tem as menções do art. 997 do Código Civil e o nome não colide. Com exigência, volta e recomeça. O CNPJ é gerado com o deferimento. A inscrição municipal e o alvará dependem do município. Em Osasco, pré-cadastro online e entrega presencial na Casa do Empreendedor, com o alvará emitido online depois. A opção pelo Simples tem prazo próprio contado das inscrições. É a única etapa em que o atraso custa um ano de regime (LC 123, art. 16, § 3º). Na prática, empresa com as quatro decisões tomadas, contrato conferido e documentos completos emite a primeira nota semanas depois do protocolo. Empresa com CNAE errado na viabilidade, cláusula faltando na Junta e IPTU faltando na Prefeitura leva meses. O tempo é menos função do órgão e mais da preparação.

Para o registro em si, a lei não exige. Para abrir certo, é onde o contador entra, porque as quatro decisões que definem o imposto acontecem antes do protocolo e não aparecem no formulário. A escolha do CNAE define ISS, anexo do Simples e alvará. A natureza jurídica define a proteção patrimonial. O regime define entre 6% e 15,5% no Simples ou o Presumido, com o Fator R dependendo do pró-labore que será fixado. O endereço define a viabilidade e o ISS. Depois da abertura, a contabilidade passa a ser obrigatória. Toda sociedade empresária precisa manter escrituração e levantar balanço anual (CC, art. 1.179). É a escrituração que sustenta a distribuição de lucros isenta (Lei 9.249, art. 10; LC 123, art. 14). A apuração do Simples, o PGDAS, o eSocial do pró-labore e as obrigações acessórias correm todo mês. O MEI é a única figura que dispensa contador para a rotina, e ele não está disponível para serviço intelectual. O que fazemos: simulação dos regimes com a receita e a folha projetadas, escolha do CNAE junto com o licenciamento, contrato social sem exigência. Registro, inscrição municipal, alvará, opção pelo Simples no prazo e a contabilidade começando no primeiro mês, no mesmo plano.