Contrato de prestação de serviço PJ e pejotização: o que a lei e o STF dizem, e o que o contrato precisa ter

É o uso de um CNPJ para formalizar uma relação que, na prática, tem os elementos do emprego. A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º). Define empregador como quem, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. 2º). Quando essa relação existe e é vestida com contrato de prestação de serviço e nota fiscal, o art. 9º declara nulo o ato praticado para fraudar a CLT. O termo é pejorativo e costuma ser usado de forma ampla demais. Contratar uma empresa prestadora para qualquer atividade, inclusive a principal, é lícito pela Lei 6.019 (arts. 4º-A e 5º-A) e pelo STF (Tema 725, 30/08/2018). O Código Civil regula a prestação de serviço fora da CLT (art. 593). O que separa a PJ lícita da pejotização não é o CNPJ nem a atividade. É a presença conjunta de subordinação (horário, chefe, ordens sobre o como), pessoalidade absoluta (só aquela pessoa, sem substituição), habitualidade (integração diária à estrutura) e onerosidade em forma de salário fixo com exclusividade. A pergunta útil não é se a empresa contratou PJ. É se a PJ organiza o próprio trabalho, entrega resultado e assume risco, ou se cumpre jornada e recebe ordens.

Não. A prestação de serviço por pessoa jurídica tem base expressa em três lugares. No Código Civil, que regula a prestação de serviço não sujeita às leis trabalhistas (art. 593) e admite que toda espécie de serviço lícito seja contratada mediante retribuição (art. 594). Ele presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, com a alocação de riscos definida pelas partes devendo ser respeitada (art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019). Na Lei 6.019, que define prestação de serviços a terceiros como a transferência, pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a principal, a pessoa jurídica prestadora com capacidade econômica compatível. Essa prestadora contrata, remunera e dirige os próprios trabalhadores (art. 4º-A e § 1º; art. 5º-A). E no STF, que em 30/08/2018 fixou, no RE 958.252 (Tema 725) e na ADPF 324, a tese. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. O que é ilegal é a fraude: usar a PJ para esconder uma relação com subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário (CLT, arts. 3º e 9º). A licitude, portanto, depende de como a relação funciona. É isso que o contrato e a organização da PJ precisam refletir.

Os que saem dos arts. 2º e 3º da CLT, examinados em conjunto pela Justiça do Trabalho. Pessoa física: o vínculo é sempre com a pessoa, e a PJ interposta não impede o reconhecimento quando os demais elementos existem. Não eventualidade, ou habitualidade: trabalho contínuo, integrado à atividade da empresa, e não por projeto ou por demanda. Subordinação, o elemento mais pesado. A pessoa recebe ordens sobre como, quando e onde trabalhar, cumpre horário, responde a chefe, tem meta individual e não pode recusar tarefa. Onerosidade: contraprestação que funciona como salário, fixa e mensal, com reajuste, e não preço por resultado. E pessoalidade: só aquela pessoa presta o serviço, sem poder se fazer substituir nem alocar outra. Sinais acessórios que reforçam: exclusividade de fato, e-mail e crachá da contratante, benefícios iguais aos dos empregados, férias combinadas, participação em reunião de equipe como subordinado. Sinais que afastam: a PJ define método e horário, tem ou pode ter outros clientes, aloca equipe ou subcontrata, é paga por entrega e assume risco de refazer. A CLT ainda admite expressamente a contratação de autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, quando cumpridas as formalidades legais (art. 442-B). Isso mostra que continuidade e exclusividade sozinhas não fazem vínculo. É o conjunto, com a subordinação no centro, que faz.

Decidiu sobre a licitude da terceirização e ainda não decidiu o Tema 1389, que é o da pejotização propriamente dita. Em 30/08/2018, no RE 958.252 (Tema 725, rel. Min. Luiz Fux) e na ADPF 324, o Plenário fixou a tese. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. A tese afastou a Súmula 331 do TST para a atividade-fim. Em 2025, o STF reconheceu repercussão geral no ARE 1.532.603 (Tema 1389, rel. Min. Gilmar Mendes). Ele discute, à luz da ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços e o ônus da prova da alegação de fraude na contratação civil. Como preliminar, a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas causas. Em 14/04/2025 o relator determinou a suspensão nacional dos processos. Em 17/06/2026 levantou a suspensão nas instâncias ordinárias. Por despacho de 22/06/2026, fixou que os processos correm na primeira instância e nos TRTs e ficam sobrestados depois do acórdão regional, sem recurso de revista, até a tese. Até setembro de 2026 não há tese fixada. A última movimentação no portal do STF é de 28/08/2026, com os autos conclusos ao relator. Para o prestador, o que está assentado é a licitude da PJ. O que está aberto é quem prova a fraude e como, e um contrato por entrega com PJ organizada como empresa serve em qualquer resultado.

Documentando a autonomia real e retirando do papel tudo o que parece salário e jornada. O objeto descreve entregas, com escopo, prazo e critério de aceite, e não cargo, função ou carga horária. O preço é por projeto, por etapa ou por hora técnica com estimativa, ajustado por escopo, e não um valor mensal fixo com reajuste anual. A cláusula de autonomia diz que a prestadora define método, local e horário dentro dos prazos e dos requisitos de segurança do cliente. Diz que ela pode alocar outra pessoa ou subcontratar, com regras de sigilo. É a negação da subordinação e da pessoalidade absoluta. A exclusividade, se existir, é limitada ao escopo, por prazo e remunerada, e não implícita. Prazo, rescisão e aviso prévio seguem o Código Civil (art. 599), não a CLT. Entram ainda propriedade intelectual, confidencialidade, tratamento de dados pessoais e responsabilidade por prazo. Do lado fiscal, a declaração de optante do Simples, o item da LC 116 e a regra de retenção. O contrato é metade do trabalho; a outra metade é a PJ funcionar como empresa. Nota a cada entrega, pró-labore fixado, contabilidade em dia, conta própria, mais de um cliente quando possível, e nenhum benefício ou rotina igual aos dos empregados do cliente. A redação jurídica é do advogado; a organização contábil e fiscal da PJ é o que fazemos.