Plantão médico como PJ: contrato, nota fiscal e imposto

Pode. A base legal é a Lei 13.429/2017, com as alterações da reforma trabalhista, que ampliou a terceirização, e a jurisprudência do STF na ADPF 324 e no Tema 725, que reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, sem que isso gere vínculo de emprego por si só. Isso significa que o hospital pode contratar a empresa do médico para prestar plantões, e o contrato é válido. O que a decisão do STF não faz é validar fraude. Se a relação real entre o hospital e o médico tiver os elementos do vínculo de emprego previstos no artigo 3º da CLT, o contrato de prestação de serviço não protege nenhuma das partes, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo com todos os reflexos. A licitude está na forma de contratar. A proteção está em a prestação ser de serviço de verdade, com autonomia, e não emprego com CNPJ na frente.

A presença conjunta dos quatro elementos do vínculo de emprego do artigo 3º da CLT, escondida por trás de um contrato PJ. Pessoalidade: só aquele médico pode cumprir o plantão, sem possibilidade de substituição por outro profissional habilitado. Habitualidade: escala fixa e permanente, organizada como rotina de funcionário. Subordinação: ordens diretas da chefia, controle de jornada, inserção na hierarquia do hospital. Onerosidade: pagamento regular pelo trabalho, muitas vezes em valor mensal fixo que imita salário. Quando os quatro aparecem juntos, a Justiça do Trabalho tende a reconhecer o vínculo, independente do que está escrito no contrato. Os sinais mais comuns nos plantões são escala imposta sem possibilidade de recusa, controle de ponto, impossibilidade de mandar substituto e remuneração fixa mensal. O contrário, plantões aceitos por demanda, com possibilidade de substituição e pagamento por plantão contra nota fiscal, aponta para prestação de serviço legítima. A diferença está na prática diária, não no papel assinado.

Até a data desta publicação, não havia julgamento de mérito. O Tema 1389 da repercussão geral trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, e da competência para julgar esses casos. Em abril de 2025 o relator determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema. Em 18 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão para a primeira instância e para os Tribunais Regionais do Trabalho, por considerar que a medida estava represando processos ainda em fase de produção de provas. As ações voltaram a tramitar nas instâncias ordinárias, mas a suspensão permanece para as fases posteriores, até o julgamento definitivo da tese. O que isso muda para o médico plantonista: os processos andam de novo, mas a regra que vai valer para todos ainda está por vir. Enquanto isso, a orientação segura é a de sempre, com contrato e prática alinhados aos critérios do artigo 3º da CLT.

Na regra geral, duas retenções federais. A primeira é o Imposto de Renda na fonte, de 1,5%, prevista no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 para serviços de natureza profissional prestados por pessoa jurídica, com a medicina na lista. Atenção à exceção: o serviço prestado por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, hospital e estabelecimentos do gênero não sofre essa retenção. A segunda é o conjunto de CSLL, Cofins e PIS, de 4,65%, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003, sendo 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS. Se o médico PJ é optante pelo Simples Nacional, a retenção de 4,65% é dispensada pelo artigo 32, inciso III, da mesma lei, e cabe ao médico informar essa condição ao hospital. Para o IRRF do optante pelo Simples, a Receita tem disciplina própria em instrução normativa, e vale conferir com a contabilidade como fica no seu caso. O valor retido é antecipação, não imposto a mais.

Não. Retenção na fonte é antecipação de um tributo que a empresa do médico já deve. O hospital desconta o valor no pagamento e recolhe em nome da empresa do médico, que depois compensa esse valor na apuração dos próprios tributos. Se a empresa apura IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido, o IRRF de 1,5% e a CSLL retida abatem o que seria pago no trimestre. O PIS e a Cofins retidos abatem o que seria pago no mês. O problema não está na retenção em si, e sim no descontrole: empresa que não registra cada retenção sofrida, não guarda os comprovantes e não abate o valor na apuração acaba pagando duas vezes o mesmo tributo. É dinheiro que fica na mesa por falta de escrituração. Se a retenção foi indevida, como o 4,65% descontado de um optante pelo Simples, o caminho é a compensação ou o pedido de restituição, e ambos exigem prova. Nota emitida sem controle das retenções é prejuízo silencioso.