Exclusão do MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, os 20% que mudam tudo, prazos de comunicação e a migração para ME

R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário, o valor fixado no § 1º do art. 18-A da LC 123, na redação da LC 188/2021. Ele continua em vigor na data desta revisão. Projetos para elevar o limite tramitam no Congresso, mas não são lei, e o texto só será atualizado quando forem. No ano de início de atividade, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses entre o início e dezembro, com fração de mês contando como mês inteiro (§ 2º). Quem abre em julho tem R$ 40.500 até dezembro. O limite é de receita bruta, ou seja, tudo o que a empresa faturou, sem deduzir custos. E vale por ano-calendário, não por doze meses móveis. A regra dos 20% define a consequência do excesso. Até R$ 97.200, o desenquadramento vale de 1º de janeiro seguinte, com a diferença sobre o excesso paga em janeiro sem acréscimos (§ 7º, III, a, e § 10). Acima disso, retroage a 1º de janeiro do próprio ano (§ 7º, III, b). Além do limite, ser MEI exige ocupação autorizada pelo CGSN no Anexo XI da Resolução 140, sem participação em outra empresa, sem filial e sem forma de startup (§ 4º). O limite é a condição mais conhecida, não a única.

Depende de quanto. Se a receita do ano ficou acima de R$ 81 mil em até 20%, isto é, até R$ 97.200, o caminho é este. Você comunica o desenquadramento no portal até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Continua recolhendo o DAS fixo do MEI até dezembro. Em janeiro, paga em parcela única, sem multa nem juros, a diferença de tributos sobre a parcela que excedeu o limite. O cálculo segue a regra geral do Simples (LC 123, art. 18-A, § 7º, III, a, e § 10). A partir de 1º de janeiro seguinte você é microempresa. Se ficou acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso (§ 7º, III, b). Todas as apurações do ano são refeitas como microempresa, no anexo da sua atividade, com a diferença recolhida. É comum o prestador de serviço intelectual descobrir aí o Anexo V, a 15,5%, por não ter folha para o Fator R. Em qualquer faixa, não comunicar leva ao desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos (§ 8º), e ainda perde a chance de organizar a transição. O que não fazer: parar de emitir nota para não passar do limite. Isso é omissão de receita, e o cruzamento com cartão e Pix a revela. O que fazer: acompanhar a receita acumulada mês a mês. Quando a projeção passar de R$ 81 mil, planejar a migração antes, com anexo, pró-labore e contabilidade decididos.

As vedações do § 4º do art. 18-A da LC 123, que valem mesmo com faturamento abaixo do limite. Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador: o MEI que entra como sócio numa limitada perde a condição. Ter mais de um estabelecimento: abrir filial desenquadra. Exercer atividade não autorizada pelo CGSN: só as ocupações do Anexo XI da Resolução 140 são permitidas, e a inclusão de um CNAE fora dele desenquadra. É o caso de quem começa como MEI numa ocupação permitida e passa a prestar serviço intelectual como consultoria ou desenvolvimento. Constituir-se como startup, na forma da lei. Nesses casos a comunicação é obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao da situação, com efeito a partir do mês subsequente (§ 7º, II). A lei considera comunicado o desenquadramento quando a alteração de natureza jurídica, a inclusão de atividade não autorizada ou a abertura de filial é informada no CNPJ (§ 17). Há ainda a inércia. 12 meses consecutivos sem recolhimento nem declaração autorizam o cancelamento automático da inscrição, independentemente de notificação, com publicação no Portal do Empreendedor (§ 15-B). A baixa do MEI pelo portal dispensa comunicação aos demais órgãos (§ 16-A). E há a saída por opção, comunicada em janeiro com efeito em 1º de janeiro do mesmo ano (§ 7º, I), para quem quer virar microempresa antes de ser obrigado.

Em cinco passos, na ordem. Um: comunicar o desenquadramento no portal do Simples Nacional, dentro do prazo da causa (mês seguinte ao excesso ou à vedação; em janeiro, por opção). A comunicação no prazo é o que evita o desenquadramento de ofício (LC 123, art. 18-A, § 8º). Dois: decidir a natureza jurídica, que pode continuar empresário individual ou virar sociedade limitada unipessoal, com responsabilidade limitada às quotas, por alteração registrada na Junta e no CNPJ. A mudança de natureza jurídica informada no CNPJ já vale como comunicação (§ 17). Três: definir o anexo do Simples pelo CNAE e o pró-labore. A partir do efeito do desenquadramento a empresa recolhe pela regra geral, com o DAS sobre a receita de cada mês (§ 9º). No serviço intelectual o Fator R decide entre 15,5% e 6%. Quatro: montar a contabilidade, obrigatória para a microempresa (Código Civil, art. 1.179), com o eSocial do pró-labore, a Defis anual e a escrituração que sustenta a distribuição de lucros isenta. Cinco: revisar inscrição municipal, alvará e credenciamento da nota, que podem mudar com a atividade e o porte. Quando o excesso foi de até 20%, a diferença sobre o excesso é paga em janeiro, sem acréscimos (§ 10); quando foi maior, as apurações do ano são refeitas. A migração planejada, feita antes de o excesso acontecer, é a que sai mais barata e sem susto.

Não, quando é feita no prazo e pelo caminho certo; o que gera multa é a omissão. A lei prevê a passagem sem penalidade. No excesso de até 20%, a diferença de tributos sobre a parcela excedente é recolhida em parcela única, sem acréscimos. Ela vai junto com a apuração de janeiro do ano seguinte (LC 123, art. 18-A, § 10). No excesso acima de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro. As apurações do ano são refeitas pela regra geral do Simples (§ 7º, III, b, e § 9º), com a diferença paga. A multa e os juros só aparecem se a diferença for recolhida com atraso ou se o fisco a apurar de ofício. O que custa caro é não comunicar. O desenquadramento de ofício (§ 8º) tem a mesma data de efeito, mas chega com a fiscalização já instaurada. Vem sem a denúncia espontânea e com multa de ofício sobre o que foi recolhido a menor. Custa caro também deixar de emitir nota para ficar abaixo do limite, porque é omissão de receita. E ficar sem recolher e sem declarar por 12 meses, porque cancela a inscrição (§ 15-B) e mantém os débitos. A migração organizada tem custo, não multa. Entram a contabilidade que passa a ser obrigatória, o DAS maior calculado sobre a receita e o pró-labore com INSS de 11%. Se for o caso, a alteração para limitada unipessoal na Junta. É por isso que a transição vale a pena ser planejada antes do excesso, e não depois.