Primeiro funcionário CLT do prestador PJ: quanto custa de verdade, o que muda no Simples e as obrigações que nascem

Os encargos que a lei fixa somam, no mínimo, cerca de 30% do salário no Simples e cerca de 60% fora dele, antes de benefícios. Em qualquer regime: FGTS de 8% da remuneração paga ou devida, depositado até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036, art. 15). 13º salário de um doze avos por mês trabalhado (Lei 4.090, art. 1º). E férias anuais de 30 dias com pelo menos um terço a mais (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 130). Provisionados por mês, 13º e férias com terço dão cerca de 19,4% do salário, e sobre eles também incide FGTS. O que muda por regime é a contribuição previdenciária patronal. No Simples, nos Anexos I, II, III e V, ela está dentro do DAS (LC 123, art. 13, VI) e a empresa fica dispensada de salário-educação e sistema S (§ 3º). No Presumido, no Real e no Anexo IV, a empresa paga 20% sobre a folha mais RAT de 1% a 3% (Lei 8.212, art. 22) e as contribuições a terceiros. Com salário de R$ 3.000, o custo mensal com provisões fica perto de R$ 3.870 no Simples e de R$ 4.800 no Presumido. Vale-transporte, plano de saúde e o que a convenção coletiva da categoria exigir entram por cima. A rescisão sem justa causa acrescenta 40% sobre os depósitos do FGTS (Lei 8.036, art. 18, § 1º).

Depende do anexo. Para as empresas dos Anexos I, II, III e V, a Contribuição Patronal Previdenciária de que trata o art. 22 da Lei 8.212 está incluída no DAS (LC 123, art. 13, VI). A empresa não recolhe os 20% sobre a folha por fora, porque a alíquota do anexo já a contém. O mesmo artigo, no § 3º, dispensa o optante das demais contribuições instituídas pela União. Entram as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, salário-educação e sistema S. A exceção é o Anexo IV, que reúne construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza, conservação e advocacia. Para essas atividades a CPP não está no Simples e é recolhida segundo a legislação dos demais contribuintes (art. 18, § 5º-C), com os 20% mais RAT. Em qualquer anexo, a contribuição do próprio empregado, de 7,5% a 14% progressivos (EC 103, art. 28), é descontada do salário e recolhida pela empresa até o dia 20 (Lei 8.212, art. 30, I, b). Na prática, o prestador de serviço no Anexo III ou V paga a patronal dentro da alíquota do DAS. É por isso que a folha, no Simples, custa menos do que no Presumido para o mesmo salário.

Não. O FGTS não é tributo do Simples e é recolhido à parte, em qualquer regime. São 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, depositados em conta vinculada até o dia 20 de cada mês (Lei 8.036, art. 15, na redação da Lei 14.438/2022). A base inclui as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT, ou seja, salário, comissões, gratificações habituais e utilidades, e também o 13º salário. O que o DAS abrange está no art. 13 da LC 123. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e, para os Anexos I, II, III e V, a Contribuição Patronal Previdenciária; o FGTS não está na lista. A guia sai pelo FGTS Digital, gerada a partir das informações do eSocial. O atraso gera multa e juros e trava a regularidade do empregador. Na dispensa sem justa causa, a empresa deposita ainda 40% sobre todos os depósitos feitos na conta do trabalhador durante o contrato (Lei 8.036, art. 18, § 1º). Isso precisa estar na provisão desde o primeiro mês. Por isso a folha de um funcionário de R$ 3.000 tem R$ 240 de FGTS todo mês mais o FGTS sobre a provisão de 13º e férias, cerca de R$ 47. Tudo fora do DAS e fora de qualquer alíquota do Simples.

O eSocial é o sistema que unifica a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (Decreto 8.373, arts. 1º e 2º). O primeiro funcionário liga a parte trabalhista dele. Antes do primeiro dia de trabalho: o evento de admissão, com os dados do contrato, cargo, salário, jornada e exame admissional. A anotação na CTPS digital é feita a partir dele, no prazo de cinco dias úteis da CLT (art. 29), e o registro do empregado é obrigatório (art. 41). Todo mês: a remuneração de cada empregado e o fechamento da folha. Ele gera a DCTFWeb com o INSS retido e, no Presumido, o patronal, e a guia do FGTS Digital. Eventos não periódicos ao longo do contrato: férias, afastamento, mudança de salário ou de cargo, e o desligamento, com as verbas rescisórias pagas em até dez dias (CLT, art. 477, § 6º). Há ainda os eventos de saúde e segurança, como o exame ocupacional e as condições ambientais de trabalho. Eles também valem para o prestador de serviço com escritório. Errar prazo no eSocial gera multa e trava a regularidade. Por isso a folha do prestador de serviço costuma ser terceirizada junto da contabilidade desde o primeiro empregado.

Existe, enquanto a relação real não for de emprego. Freelancer pessoa jurídica para demanda por projeto, com contrato de prestação de serviços e nota fiscal. Autônomo pessoa física com RPA, que a CLT reconhece quando cumpridas as formalidades legais, com ou sem exclusividade (art. 442-B). Estagiário pela Lei 11.788, quando há aprendizado real ligado ao curso. BPO para a rotina administrativa e financeira. E o contrato de experiência de até 90 dias (CLT, art. 445, parágrafo único), que já é CLT, mas permite testar antes de firmar por prazo indeterminado. Onde elas param de valer: quando a pessoa cumpre horário definido pela empresa, recebe ordens, não pode se fazer substituir e trabalha com habitualidade. Aí a relação é de emprego, e o contrato de PJ ou o RPA não mudam a natureza dela. Mudam só o tamanho do passivo, porque o vínculo reconhecido depois cobra FGTS, 13º, férias e INSS de todo o período, com multa. A escolha certa é a que corresponde à relação real. Para o prestador que precisa de alguém todo dia, o CLT com experiência de 90 dias costuma sair mais barato do que a PJ disfarçada. No Simples ainda pode fechar o Fator R.