Distribuição de lucros em 2026: os 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e a transição dos lucros de 2025

Desde 1º de janeiro de 2026, e só nos dois limites que a Lei 15.270/2025 criou; a regra geral de isenção continua. A lei produz efeitos a partir dessa data (art. 8º) e inseriu dois artigos na Lei 9.250/1995. O art. 6º-A manda reter 10% na fonte quando uma mesma pessoa jurídica paga mais de R$ 50 mil de lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês. A retenção é sobre o total e sem dedução, somando os pagamentos do mês. O art. 16-A cria a tributação mínima, a partir do exercício de 2027 sobre o ano-calendário de 2026, para quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, incluindo os isentos. A alíquota cresce de zero a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, com desconto do imposto já pago. Fora dessas duas situações, o lucro distribuído segue sem IR na fonte e fora da base do sócio. A base é o art. 10 da Lei 9.249, na nova redação, e o art. 14 da LC 123 no Simples. Os lucros de resultados até 2025, aprovados até 31/12/2025 e pagos conforme o ato, ficam fora dos dois limites.

Sobre todo o valor. O art. 6º-A da Lei 9.250 trata do pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física. Em montante superior a R$ 50 mil em um mesmo mês, fica sujeito à retenção de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue. O § 1º veda qualquer dedução da base. Quem recebe R$ 60 mil num mês tem R$ 6 mil retidos, não R$ 1 mil sobre os R$ 10 mil que passaram do limite. O § 2º fecha a porta do fracionamento dentro do mês. Dois pagamentos de R$ 30 mil no mesmo mês somam R$ 60 mil e a retenção é recalculada sobre o total. O que a lei não impede é o calendário entre meses: R$ 40 mil em cada um de três meses não sofrem retenção. O valor retido não é perdido. É antecipação que entra na apuração anual da tributação mínima e é devolvido a quem fica abaixo dela, mas é caixa que sai na hora. Por isso a distribuição de 2026 passou a ter calendário, por sócio e por empresa.

Vale, com três condições cumulativas. O art. 6º-A, § 3º, da Lei 9.250 tira da retenção de 10% os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025. A distribuição precisa ter sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e ser exigível nos termos da legislação civil ou empresarial. O pagamento precisa ocorrer nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. O art. 16-A, § 1º, XII, faz o mesmo para a tributação mínima, para os pagamentos feitos em 2026, 2027 e 2028 conforme o ato. Na prática: a empresa que tinha lucros acumulados de anos anteriores e aprovou a distribuição por ata até o fim de 2025, com prazo de pagamento definido, pode pagá-los até 2028 sem os limites novos. A contabilidade precisa provar que o resultado é de até 2025, e o pagamento precisa seguir o cronograma aprovado. Quem não aprovou em 2025 distribui os mesmos lucros em 2026 sob a regra nova, com os limites mensal e anual. A ata e o cronograma são a prova, e precisam estar guardados.

Pouco no imposto, bastante no método. Os dois limites alcançam renda alta: mais de R$ 50 mil de lucro num mês da mesma empresa para a mesma pessoa, ou mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. Um sócio de escritório de serviços com R$ 20 mil de lucro por mês e pró-labore de R$ 5 mil soma R$ 300 mil no ano e não encosta em nenhum dos dois. O que muda para ele é o cuidado. A isenção continua dependendo de lucro apurado, com contabilidade fechada (Código Civil, art. 1.179). A distribuição precisa ter calendário, porque um pagamento único de R$ 60 mil, para compensar meses atrasados, sofre R$ 6 mil de retenção que três parcelas evitariam. No Simples, a isenção segue no art. 14 da LC 123 com as mesmas ressalvas. Junto veio a boa notícia do pró-labore: IR zerado até R$ 5.000 e reduzido até R$ 7.350 (Lei 9.250, art. 3º-A). Isso baixou o custo de pagar retirada formal ao sócio que trabalha e ajuda quem depende do Fator R. Para a maioria dos prestadores, 2026 pede calendário e prova, não pagamento a mais.

Com calendário, prova e simulação, dentro do que a lei escreveu. Primeiro, a prova: contabilidade fechada mês a mês, porque só lucro apurado é lucro isento. Retirada fixa sem balanço é remuneração disfarçada. Segundo, o calendário mensal: distribuir em parcelas abaixo de R$ 50 mil por sócio e por empresa, com a soma do mês controlada. O art. 6º-A retém sobre o total e soma os pagamentos do mês; sócio com mais de uma empresa tem um limite em cada. Terceiro, o pró-labore: compatível com a função e na faixa que a Lei 15.270 zerou, até R$ 5.000, com os 11% de INSS (Lei 8.212, art. 30, § 4º). O que exceder o trabalho do sócio sai como lucro. Quarto, a simulação anual para quem se aproxima de R$ 600 mil de rendimentos. O art. 16-A soma tudo, inclusive os isentos, e o imposto já pago abate; vale saber antes de decidir o volume do ano. Quinto, as atas de 2025: quem aprovou distribuição de reservas até 31/12/2025 paga até 2028 fora dos limites, seguindo o cronograma aprovado. O que não é legal é fracionar dentro do mês, chamar pró-labore de lucro ou distribuir sem resultado.