Reforma Tributária em 2026: CBS, IBS, Imposto Seletivo e o cronograma até 2033

São os dois tributos sobre o consumo criados pela EC 132/2023 para substituir quatro. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, é federal e substitui PIS e Cofins. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é de estados e municípios, administrado por um Comitê Gestor, e substitui ICMS e ISS. Os dois têm a mesma base, incidem sobre operações com bens e serviços, e são não cumulativos. O contribuinte do regime regular credita o IBS e a CBS pagos nas compras contra os devidos nas vendas, com base em documento fiscal eletrônico (LC 214, art. 47). Junto deles vem o Imposto Seletivo, federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 409). Ele substitui a função extrafiscal do IPI e não alcança a empresa de serviços comum. Em 2026 a CBS roda a 0,9% e o IBS a 0,1%, em teste, compensáveis com PIS e Cofins (ADCT, art. 125). O recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348). As alíquotas definitivas serão fixadas por resolução do Senado para manter a arrecadação (ADCT, art. 130). O número final ainda não existe, e quem o afirma está chutando.

Cobra em teste, e na prática quase ninguém recolhe. O art. 125 do ADCT fixa para 2026 a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1%, com o valor recolhido compensado com PIS e Cofins devidos. A LC 214 dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º), e o optante do Simples fica fora do teste (art. 348, III, c). O que existe de verdade em 2026 é a obrigação acessória. É o destaque de CBS e IBS no documento fiscal, com os serviços classificados pela LC 214, e é o descumprimento dela que faz a dispensa cair. Ou seja, o custo de 2026 é de adaptação, não de imposto: sistema emissor atualizado, cadastro de serviços revisado e XML guardado. A cobrança de fato começa em 2027, quando a CBS entra com alíquota cheia e PIS e Cofins são extintos (art. 126). O IBS ainda fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (art. 127). Para o prestador do Simples, o DAS não muda nem em 2026 nem em 2027, pelo § 1º-C do art. 18 da LC 123.

Em 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS na alíquota que substitui o ISS. O ADCT organiza a transição em etapas. Em 2026, teste com CBS a 0,9% e IBS a 0,1% (art. 125). Em 2027, a CBS é cobrada com alíquota cheia, o Imposto Seletivo entra e PIS e Cofins são extintos (art. 126). O IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal em 2027 e 2028 (art. 127). De 2029 a 2032, o ISS e o ICMS caem a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 do valor (art. 128), com o IBS subindo no lugar. Em 2033, ISS e ICMS são extintos e só existem IBS e CBS (art. 129). Para a empresa de serviços do Presumido ou do Real, o marco prático é 2027. Os 3,65% de PIS e Cofins cumulativos, sem crédito, viram CBS com crédito sobre aluguel, software e serviços contratados. O segundo marco é 2029, quando o ISS, que é custo, começa a ceder lugar ao IBS, que credita. Para quem está no Simples, os anexos não mudam em nenhuma etapa (LC 123, art. 18, § 1º-C). O que muda é a relação com o cliente que pede crédito.

Depende do regime, do setor e de quanto a empresa compra que gera crédito, e a alíquota final ainda não existe. O raciocínio: serviço tem folha como principal custo, e folha não gera crédito de IBS e CBS. Então a não cumulatividade ajuda menos o serviço do que a indústria. Por isso a LC 214 criou reduções por setor, entre elas 30% para as profissões regulamentadas com conselho (art. 127) e a imunidade da exportação com crédito das compras (art. 8º). Quem está no Simples não paga mais: o § 1º-C do art. 18 da LC 123 mantém as alíquotas dos anexos. O que muda é o cliente do regime regular creditando só o que o Simples recolheu (LC 214, art. 47, § 9º). A opção semestral pelo regime regular é a resposta (LC 123, art. 18, §§ 9º a 11). Quem está no Presumido ou no Real troca PIS e Cofins sem crédito por CBS com crédito em 2027, e o ISS sem crédito por IBS com crédito de 2029 em diante. Se paga mais ou menos depende do crédito que consegue e da alíquota de referência que o Senado fixar (ADCT, art. 130). Simulação com cenários, não afirmação, é o que cabe agora.

Cinco coisas, e nenhuma delas é trocar de regime por medo. Preparar a nota: sistema emissor com os campos de CBS e IBS e cadastro de serviços na classificação da LC 214. A dispensa de recolhimento do ano-teste depende da obrigação acessória em dia (art. 348, § 1º). Mapear o crédito: listar o que a empresa compra que vai gerar crédito no regime regular a partir de 2027, como aluguel, software, energia, equipamentos e serviços. Os fornecedores precisam emitir nota com destaque. Mapear a carteira: clientes por regime tributário, para saber quem vai pedir crédito cheio. O cliente do regime regular só credita o que o Simples recolheu (art. 47, § 9º). Simular: Simples como está, Simples com a opção semestral pelo regime regular de IBS e CBS (LC 123, art. 18, §§ 9º a 11), Presumido com CBS e crédito, com cenários de alíquota. Revisar o contrato social se a profissão está no art. 127, porque a redução de 30% exige sócios habilitados. O imposto de 2026 segue igual; o que se decide agora é a posição de 2027.