Engenheiro PJ que atende construtora: Simples ou Lucro Presumido

No Anexo V, com a porta do Anexo III aberta pelo Fator R. O parágrafo 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 lista a engenharia entre os serviços de natureza intelectual tributados pelo Anexo V, e o parágrafo 5º-J manda esses serviços para o Anexo III quando a razão entre a folha dos últimos doze meses e a receita do mesmo período é igual ou maior que 28%. Projeto, consultoria técnica, laudo, fiscalização e gerenciamento de obra entram nesse grupo, porque o que se vende é conhecimento, não execução. Como o parágrafo 24 inclui o pró-labore na folha, um escritório de engenharia com dois sócios que retiram pró-labore de verdade e uma equipe pequena costuma chegar ao Anexo III sem dificuldade. O cuidado é manter a receita de projeto separada de qualquer receita de execução, porque a execução de obra segue outro anexo. Empresa que mistura as duas atividades num CNAE só e tributa tudo como projeto está exposta em fiscalização.

É. O parágrafo 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 manda para o Anexo IV as receitas de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, junto com serviços de vigilância, limpeza e advocacia. A característica central desse anexo é que a contribuição patronal previdenciária não está incluída no Simples Nacional: ela é recolhida à parte, pela legislação comum, sobre a folha e o pró-labore. Isso muda a lógica de comparação. O DAS do Anexo IV começa em 4,5%, o que parece barato, mas a patronal fora da guia única precisa entrar na conta total. Para a empresa que executa obra, a comparação com o Lucro Presumido fica mais direta, porque nos dois regimes a patronal é recolhida separadamente, e o que decide costuma ser o ISS do município e a alíquota efetiva do Simples conforme a receita acumulada cresce. Empresa que faz projeto e obra precisa segregar a receita e aplicar cada anexo à sua parte.

Não pode, e tentar isso é o erro que mais custa caro em fiscalização. A Lei Complementar 123/2006 trata a receita por atividade, não por empresa. A receita de projeto, consultoria e fiscalização segue o Anexo V, ou o III com Fator R igual ou maior que 28%. A receita de execução de obra segue o Anexo IV, com a contribuição patronal recolhida fora do DAS. Uma empresa que faz as duas coisas precisa segregar a receita por tipo de serviço na apuração mensal do Simples, e cada parte é tributada pelo anexo correspondente. Isso exige três coisas alinhadas: o contrato descrevendo a natureza do serviço, a nota fiscal discriminando o que foi prestado e a escrituração separando as receitas. Empresa que emite nota genérica de serviços de engenharia e tributa tudo pelo anexo mais barato deixa a contribuição patronal da parte de obra sem recolher, e isso vira passivo previdenciário com multa. A segregação não é opcional, é a regra.

Quando o faturamento cresce e a folha não acompanha. No Lucro Presumido, a Lei 9.249/1995 manda presumir 32% da receita como lucro para serviços em geral, e sobre isso incidem IRPJ e CSLL. Somam-se PIS e Cofins no regime cumulativo e o ISS do município. Para a empresa de engenharia intelectual, o Presumido compete com o Anexo V nas faixas mais altas, porque a alíquota efetiva do Simples sobe com a receita acumulada, enquanto a base de 32% é fixa. Contra o Anexo III, o Presumido raramente ganha nas primeiras faixas. Para a empresa que executa obra no Anexo IV, a comparação é mais direta, porque a patronal já fica fora nos dois regimes, e o ISS municipal passa a ser o fator de desempate. Vale lembrar que a opção pelo Presumido é anual e só pode ser alterada no ano seguinte, então o erro custa doze meses. A simulação com a receita e a folha reais dos últimos doze meses é o único caminho seguro, e ela precisa ser refeita todo fim de ano.

Não. O CNAE precisa ser compatível com a atividade, mas o que define o anexo é o serviço efetivamente prestado, descrito no contrato e na nota fiscal. A Lei Complementar 123/2006 enquadra receitas por natureza de atividade, e a fiscalização olha o que a empresa faz, não o código que ela cadastrou. Uma empresa com CNAE de serviços de engenharia que, na prática, executa obra por empreitada está tributando pelo anexo errado, com a contribuição patronal sem recolher. O inverso também acontece: CNAE de construção numa empresa que só faz projeto paga mais do que deveria. O caminho correto começa pelo levantamento do que a empresa realmente presta, contrato a contrato, e depois ajusta o cadastro para refletir a realidade. CNAE certo com atividade errada é problema em fiscalização. Atividade certa com CNAE desatualizado é ajuste simples de cadastro. E a nota fiscal precisa descrever o serviço de forma clara, porque ela é a prova que sustenta o enquadramento de cada receita.