Fator R para engenheiros: como sair do Anexo V (15,5%) para o Anexo III (6%)

Parte do Anexo V e pode chegar ao III. Os serviços de engenharia, medição, topografia, geologia, testes e análises técnicas, pesquisa, design e desenho estão no inciso VI do § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006. É a lista das atividades tributadas pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%. O § 5º-J abre a porta do Anexo III, que começa em 6%. A regra vale quando a razão entre a folha de salários dos doze meses anteriores e a receita bruta do mesmo período é igual ou maior que 28%. A folha inclui pró-labore e encargos, e a receita passa a ser tributada pelo Anexo III. O índice é refeito a cada mês pelo § 5º-K. Já a execução de obra por empreitada ou subempreitada está no § 5º-C, I, e vai ao Anexo IV, sem Fator R e com a patronal fora do DAS. Um escritório que só projeta vive do Fator R. Uma construtora que executa tem a obra no IV e o projeto no V ou no III. A resposta, portanto, depende da folha. É por isso que o pró-labore do engenheiro sócio precisa ser decidido olhando para o índice.

Divida a folha dos doze meses anteriores pela receita bruta dos mesmos doze meses. A folha, pelo § 24 do art. 18 da LC 123/2006, é o que foi pago a pessoas físicas pelo trabalho, incluído o pró-labore, mais a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos. Projetista ou empreiteiro pessoa jurídica não entra. A receita é a bruta total da empresa, inclusive a de obra, se houver. O § 5º-K fixa a janela nos doze meses anteriores ao período de apuração, então ela anda todo mês. Exemplo: escritório com R$ 360 mil de receita em doze meses e folha de R$ 44 mil (pró-labore de R$ 3 mil mais encargos) tem Fator R de 0,12. Fica no Anexo V, com alíquota efetiva de 16,75% na segunda faixa. O mesmo escritório com pró-labore de R$ 7 mil e um projetista CLT de R$ 3,5 mil tem folha de R$ 154 mil e Fator R de 0,43. Vai ao Anexo III, com 8,6%. A diferença no DAS de um mês de R$ 30 mil é de R$ 2.445. O erro mais comum é calcular a folha só com salário de funcionário e esquecer o pró-labore e os encargos.

Na maior parte dos escritórios de engenharia, sim, e a simulação confirma ou nega. O ganho é a tabela: 6% contra 15,5% na primeira faixa, 8,6% contra 16,75% na segunda com R$ 360 mil de receita. O custo é o INSS do sócio sobre a retirada maior e, se houver contratação, a patronal e o FGTS. Desde 2026 o imposto de renda pesa menos nessa conta. A Lei 15.270/2025 zerou o IR mensal até R$ 5.000 de rendimento tributável e criou redução até R$ 7.350. Duas condições valem. O pró-labore precisa ser pago de fato, com a guia recolhida, porque o § 24 fala em montante pago e recolhido. E precisa ser compatível com o trabalho do engenheiro, porque um valor artificial só para bater o índice chama atenção. O caso em que não vale é o escritório com receita muito alta para o trabalho do sócio. Nele, alcançar 28% exigiria pró-labore que custa mais em INSS do que devolve em alíquota. Nesses casos comparamos com o Lucro Presumido, que ignora a folha.

Entra na receita e na folha, mas a receita da obra não muda de anexo. A execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada está no Anexo IV pelo art. 18, § 5º-C, I, da LC 123/2006, e o Anexo IV não usa Fator R. A contribuição patronal da obra fica fora do DAS (art. 13, VI) e é recolhida sobre a folha. O que o índice decide é a receita de engenharia, do § 5º-I, VI: projeto, laudo, consultoria, fiscalização e gerenciamento. Como o Fator R é calculado com a folha total e a receita total da empresa, a obra afeta o índice de dois jeitos. Obra com muita mão de obra registrada aumenta a folha mais que a receita e puxa o índice para cima, o que beneficia a receita de projeto. Obra subempreitada a outro PJ aumenta a receita sem aumentar a folha, porque pagamento a pessoa jurídica não entra no § 24. Isso derruba o índice. Por isso, antes de definir se uma obra será executada com equipe própria ou subempreitada, olhamos o que cada estrutura faz com o Fator R do escritório.

Aquele mês é apurado pelo Anexo V, e só ele. O § 5º-K do art. 18 da LC 123/2006 manda calcular a razão a cada período de apuração, com os doze meses anteriores. Então o enquadramento pode mudar de um mês para o outro sem penalidade. Se em julho o índice era 0,31 e em agosto caiu para 0,26, a receita de engenharia de agosto vai ao Anexo V. A de setembro volta ao III se o índice subir. O problema é o valor: o DAS de um mês no V pode ser quase o dobro do mês anterior. As causas mais comuns em escritório de engenharia são duas. A medição final de um projeto grande, que entra de uma vez e pesa por doze meses, e o desligamento de um projetista sem reposição. Por isso conferimos o índice antes de fechar cada apuração. Quando há medição grande prevista, ajustamos o pró-labore nos meses anteriores para o índice ter folga. Mirar 28% em cima da linha é o jeito mais caro de operar.