ISS fixo para sociedade de médicos: como funciona e o que desenquadra

Pode. Durante muito tempo os municípios usavam a forma de responsabilidade limitada como argumento para negar o regime, sob o raciocínio de que limitar a responsabilidade seria incompatível com o caráter pessoal do serviço. O STJ resolveu isso no Tema 1.323 dos recursos repetitivos: a adoção da forma limitada não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação fixa do ISS, desde que observados, de forma cumulativa, a prestação pessoal dos serviços pelos sócios, a responsabilidade técnica individual de cada profissional e a inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Ou seja, o que importa é como a sociedade funciona, não o tipo societário escrito no contrato. Uma limitada de médicos em que cada sócio atende os próprios pacientes e responde tecnicamente por eles se enquadra. Uma limitada que organiza produção em escala, com estrutura que vai além do trabalho dos sócios, não. O município ainda pode exigir a comprovação desses requisitos, mas não pode negar o regime só pela forma.

Não pode, e o STF fechou essa porta no Tema 918 da repercussão geral. A tese fixada diz que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma da lei nacional. O caso concreto tratava de sociedade de advogados e de lei de Porto Alegre, mas a lógica vale para todas as sociedades uniprofissionais alcançadas pelo Decreto-Lei 406/1968, inclusive as de médicos. O que o município pode fazer é exigir a comprovação dos requisitos que a lei nacional prevê: prestação pessoal, responsabilidade individual, ausência de caráter empresarial. O que ele não pode é inventar requisito novo, como limitar o número de sócios, exigir tipo societário específico ou vedar o regime a determinada profissão. Na prática, muitas prefeituras ainda resistem, e o enquadramento costuma exigir requerimento fundamentado. Mas quem cumpre a lei nacional tem o direito, e a decisão do STF é o argumento central para sustentar isso.

Varia por município e é definido na legislação de cada cidade, geralmente com base em um valor por profissional habilitado, atualizado periodicamente. Não citamos aqui o valor atual de São Paulo nem o de Osasco porque não localizamos confirmação oficial vigente na data desta publicação, e preferimos não colocar número que possa estar desatualizado. O que dá para afirmar é a lógica: o valor fixo multiplicado pelo número de médicos que prestam serviço em nome da sociedade, independente de quanto ela fatura. Para um consultório com dois sócios e boa receita, a diferença em relação ao percentual sobre o faturamento costuma ser expressiva. Para uma sociedade com muitos profissionais e receita baixa por profissional, o regime fixo pode até ficar mais caro que o percentual. A consulta à lei municipal de inscrição da sociedade é obrigatória, e a comparação entre os dois regimes precisa ser feita com o valor vigente e o faturamento real. É uma conta simples, mas exige o número certo.

Depende do município e do tipo de empresa. O parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968 prevê o cálculo do ISS por alíquota fixa quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. A questão é como cada município aplica isso a uma pessoa jurídica de um sócio só. Alguns reconhecem o regime fixo para a sociedade unipessoal ou para a empresa individual de profissional habilitado, tratando o titular como o profissional que presta o serviço pessoalmente. Outros restringem o regime ao profissional pessoa física autônomo, e cobram percentual sobre a receita da pessoa jurídica. O tipo societário e a redação da lei municipal decidem. Por isso a resposta segura é verificar caso a caso: qual a forma da empresa, o que diz a legislação do município de inscrição e como a prefeitura vem decidindo pedidos semelhantes. Antes de abrir a empresa, essa verificação pode orientar a escolha do tipo societário.

Não. O enquadramento no ISS fixo é condicionado, e a sociedade precisa continuar cumprindo os requisitos enquanto usa o regime. Se entrar um sócio pessoa jurídica, o requisito da prestação pessoal por profissional habilitado deixa de existir. Se o objeto social for ampliado para atividade fora da medicina, a sociedade deixa de ser uniprofissional. Se a operação ganhar estrutura empresarial, com produção que vai além do trabalho dos próprios sócios, o caráter personalíssimo se perde. Em qualquer desses casos o município pode desenquadrar a sociedade e passar a cobrar o ISS pela regra geral, como percentual sobre a receita, muitas vezes com efeito retroativo ao momento em que o requisito deixou de ser cumprido. Por isso o regime fixo pede acompanhamento: toda alteração de contrato social, entrada de sócio ou mudança de atividade precisa ser avaliada antes pelo efeito no ISS. Não é um enquadramento que se conquista e esquece.