Equiparação hospitalar: os requisitos e o que o STJ decidiu

Não consegue, e essa é a parte mais clara da decisão do STJ. O Tema 217 dos recursos repetitivos definiu que serviço hospitalar, para efeito da base reduzida do Lucro Presumido, é o serviço de saúde voltado à promoção da saúde, com complexidade técnica e estrutura compatível, e excluiu de forma expressa as simples consultas médicas. Um consultório que só atende em consulta, por mais bem estruturado que seja, permanece na base de 32% para IRPJ e CSLL. O benefício de 8% e 12% alcança serviços de maior complexidade: procedimentos, cirurgias, exames que exigem estrutura própria, atendimentos com sedação ou anestesia. A confusão aparece na clínica mista, que faz consulta e também procedimento. Nesses casos não se trata de escolher um lado, e sim de segregar a receita por tipo de serviço na escrituração e aplicar a redução só na parte que se enquadra. É trabalho de escrituração que precisa ser feito mês a mês, com contrato e nota fiscal refletindo o que foi prestado.

Não precisa. Esse foi o alívio trazido pelo STJ no Tema 217. Durante anos a Receita e parte dos tribunais exigiam estrutura de internação para reconhecer o serviço hospitalar, o que deixava de fora clínicas cirúrgicas, centros de diagnóstico e serviços de alta complexidade sem leito. O STJ afastou essa exigência e fixou o critério na natureza do serviço prestado: promoção da saúde, complexidade técnica e estrutura material e de pessoal compatível com o que se realiza. Isso abriu a porta para clínicas de procedimento, centros de imagem e serviços cirúrgicos ambulatoriais, que antes ficavam de fora por não internar pacientes. O que o tribunal não fez foi dispensar os demais requisitos. Continua sendo necessário estar no Lucro Presumido, ser sociedade empresária e atender às normas da Anvisa, com licença sanitária válida e estrutura aderente à RDC 50/2002 para o tipo de serviço prestado. Leito não é requisito. Estrutura compatível com a complexidade do que se faz, sim.

Não pode. A equiparação hospitalar é uma regra de presunção de lucro, e presunção de lucro é mecanismo do Lucro Presumido. No Simples Nacional a tributação é feita por alíquota única sobre a receita, conforme os anexos e o Fator R, sem qualquer base presumida de IRPJ e CSLL. Não existe como aplicar 8% ou 12% dentro de um regime que não presume lucro. Isso cria uma decisão real para a clínica que cresceu: às vezes a saída do Simples para o Lucro Presumido com equiparação hospitalar resulta em carga menor, mesmo abrindo mão da simplicidade da guia única. Mas a comparação precisa ser feita com todos os tributos na mesa, incluindo PIS, Cofins, ISS e a contribuição patronal, que no Presumido fica fora de qualquer guia unificada. E a opção pelo Presumido só pode ser alterada no ano seguinte, então o erro custa doze meses. É uma decisão de simulação, não de impressão.

Muda o registro, a organização e, para a equiparação hospitalar, o direito ao benefício. A sociedade simples é registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas e pressupõe a prestação pessoal do serviço pelos sócios, sem organização de empresa. A sociedade empresária é registrada na Junta Comercial e tem organização empresarial: estrutura, capital, empregados, atividade organizada como negócio, com o objetivo de produzir e circular serviços. A Lei 11.727/2008, ao alterar o artigo 15 da Lei 9.249/1995, passou a exigir a forma empresária para o uso da base reduzida de 8% e 12%. Uma clínica registrada como sociedade simples, mesmo que preste serviço de complexidade e tenha licença sanitária em dia, não cumpre esse requisito. A transformação de sociedade simples em empresária é possível, mas tem efeitos societários, no registro e no tratamento fiscal, e precisa ser avaliada com calma antes de optar pela equiparação. Não é ajuste de cadastro. É mudança de natureza da sociedade, com consequências que duram.

Não basta, e essa é uma das ilusões mais caras do mercado. O CNAE é código de cadastro, não prova de atividade. A fiscalização e os tribunais olham o que a clínica faz de fato: quais procedimentos realiza, que equipamentos tem, qual estrutura de pessoal mantém, se a licença sanitária corresponde ao serviço declarado. Um CNAE de atividade hospitalar numa clínica que só faz consulta não sustenta o benefício e ainda chama atenção. O STJ, no Tema 217, deixou claro que o critério é a natureza do serviço, e a Lei 11.727/2008 exige atendimento às normas da Anvisa, o que se comprova com licença e estrutura, não com código. O caminho correto é o inverso: primeiro se verifica o que a clínica presta e a estrutura que tem, depois se ajusta o cadastro para refletir a realidade. CNAE certo com atividade errada é problema em fiscalização. Atividade certa com CNAE desatualizado é ajuste simples.