DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí
Tempo de leitura: 14 min. | Categoria: Contabilidade para Saúde
Resposta Direta
Não existe um regime que seja sempre o mais barato para o médico PJ. No Simples Nacional, a folha decide: com Fator R igual ou acima de 28%, o atendimento vai para o Anexo III, que começa em 6%, e abaixo disso fica no Anexo V, que começa em 15,5%. No Lucro Presumido, a base cai de 32% para 8% de IRPJ e 12% de CSLL quando a estrutura se enquadra como serviço hospitalar. A escolha depende da folha, do tipo de procedimento e do município.
Premissas: Este conteúdo é informativo e reflete as regras conhecidas até agosto de 2026. As bases são a Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional e Fator R), a Lei 9.249/1995 com a redação dada pela Lei 11.727/2008 (Lucro Presumido e serviços hospitalares), o Tema 217 dos recursos repetitivos do STJ, o Decreto-Lei 406/1968 quanto ao ISS de sociedade uniprofissional, e a Lei Complementar 214/2025 quanto ao IBS e à CBS. Cada estrutura precisa de simulação individual antes de qualquer mudança de regime. Nenhum número aqui substitui essa análise.
Neste Artigo Você Verá:
- As três portas do médico que fatura como PJ
- Fator R: o corte de 28% que separa o Anexo III do Anexo V
- Equiparação hospitalar: quando a base de 32% cai para 8% e 12%
- ISS da sociedade uniprofissional: o valor fixo por médico
- O que a Reforma Tributária muda para quem atende saúde
- Como a gente decide, sem chutar
- Perguntas Frequentes
As três portas do médico que fatura como PJ
Quase todo médico que abre empresa chega até nós com a mesma pergunta: qual regime paga menos. A resposta honesta é que depende de duas coisas que variam muito de um consultório para o outro, a folha de pagamento e o tipo de procedimento que se realiza.
Na prática existem três caminhos possíveis. O Simples Nacional, o Lucro Presumido na base comum de 32%, e o Lucro Presumido com o enquadramento de serviço hospitalar, que derruba essa base para 8% no IRPJ e 12% na CSLL.
Esse terceiro caminho é o que mais gera confusão, porque muita gente vende ele como se fosse automático para qualquer clínica. Não é. Ele tem requisitos duros, e é justamente por isso que vale entender antes de decidir.
| Caminho | Como a conta é feita | Quando costuma fazer sentido |
|---|---|---|
| Simples Nacional, Anexo III | Alíquota única sobre o faturamento, a partir de 6% na primeira faixa | Folha relevante em relação à receita, com Fator R igual ou acima de 28% |
| Simples Nacional, Anexo V | Alíquota única sobre o faturamento, a partir de 15,5% na primeira faixa | Folha pequena diante da receita, com Fator R abaixo de 28% |
| Lucro Presumido comum | Base de 32% da receita para IRPJ e CSLL, mais PIS, Cofins e ISS | Faturamento alto com folha baixa, onde o Simples já perdeu a vantagem |
| Lucro Presumido com serviço hospitalar | Base de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, no lugar dos 32% | Estrutura que presta serviço de saúde com complexidade, e cumpre os requisitos legais |
Fator R: o corte de 28% que separa o Anexo III do Anexo V
O Fator R é uma conta simples de fazer e cara de errar. Ele divide a folha de salários dos últimos doze meses pela receita bruta dos mesmos doze meses.
Se o resultado for igual ou maior que 0,28, o serviço médico é tributado pelo Anexo III, que começa em 6% na primeira faixa. Se ficar abaixo de 0,28, permanece no Anexo V, que começa em 15,5% na mesma faixa. A diferença entre um e outro é grande o bastante para mudar a viabilidade do consultório.
O ponto que quase todo médico desconhece é o que entra na conta da folha. Não é só salário de funcionário. Entram os encargos trabalhistas e previdenciários, o FGTS e também o pró-labore do sócio com o respectivo INSS.
É por isso que a decisão sobre o valor do pró-labore deixa de ser detalhe e vira instrumento de planejamento. Um pró-labore mal dimensionado pode jogar a empresa para o Anexo V sem que ninguém perceba, mês após mês.
Vale a atenção com a janela de doze meses. O Fator R é apurado mês a mês olhando para trás, então uma queda de faturamento ou uma redução de equipe pode mudar o enquadramento sem aviso. Aqui na Gestão Inova acompanhamos esse indicador todo mês, justamente para não descobrir o problema na hora da guia.
| Situação da folha | Fator R | Anexo aplicado | Alíquota inicial |
|---|---|---|---|
| Folha representa 28% ou mais da receita | igual ou acima de 0,28 | Anexo III | 6% na primeira faixa |
| Folha representa menos de 28% da receita | abaixo de 0,28 | Anexo V | 15,5% na primeira faixa |
Equiparação hospitalar: quando a base de 32% cai para 8% e 12%
No Lucro Presumido, a regra geral para serviço é presumir que 32% da receita é lucro, e sobre isso calcular IRPJ e CSLL. Para serviço hospitalar, a lei permite presumir bem menos: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
A base está na Lei 9.249/1995, no artigo 15. Em 2008, a Lei 11.727 acrescentou dois requisitos que mudaram tudo: o contribuinte precisa estar organizado como sociedade empresária e precisa atender às normas da Anvisa.
Foi o Superior Tribunal de Justiça que definiu o que conta como serviço hospitalar, no Tema 217 dos recursos repetitivos. A decisão trouxe dois pontos que valem guardar.
O primeiro é libertador: não é preciso ter leito de internação. O critério é a natureza do serviço, ligado à promoção da saúde, com estrutura material e humana compatível.
O segundo é o freio: a simples consulta médica não dá direito ao benefício. Um consultório que só atende em consulta, sem procedimento de maior complexidade, não se enquadra por mais bem estruturado que seja.
| Requisito | O que significa na prática |
|---|---|
| Estar no Lucro Presumido | O benefício não existe no Simples Nacional nem no Lucro Real presumido de ofício |
| Ser sociedade empresária | Registro e organização de empresa, não sociedade simples de prestação de serviço pessoal |
| Atender às normas da Anvisa | Licença sanitária válida e estrutura compatível, tendo a RDC 50/2002 como referência usual |
| Prestar serviço com complexidade | Procedimentos, cirurgias, exames e atendimentos além da consulta simples |
ISS da sociedade uniprofissional: o valor fixo por médico
Existe um caminho que muitos médicos nem sabem que está aberto. Sociedades formadas só por profissionais habilitados podem recolher o ISS por um valor fixo, calculado por profissional, em vez de um percentual sobre tudo o que faturam.
A previsão vem do Decreto-Lei 406/1968, no artigo 9º. A discussão sobre quem tem direito rendeu anos de disputa com as prefeituras, e duas decisões recentes arrumaram o terreno.
O STJ, no Tema 1.323, decidiu que adotar a forma de responsabilidade limitada não impede, por si só, o regime fixo. O que importa é a prestação pessoal do serviço pelos sócios, a responsabilidade técnica individual e a ausência de uma estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal do trabalho.
O STF, no Tema 918, foi na mesma direção pelo outro lado: lei municipal não pode criar impeditivo além do que a lei complementar já previu.
Dito isso, o campo ainda é de disputa. Muitos municípios resistem, e o enquadramento costuma exigir requerimento, documentação e acompanhamento. Não é algo que se resolve marcando uma caixinha no cadastro.
O que a Reforma Tributária muda para quem atende saúde
A Lei Complementar 214/2025 criou o IBS e a CBS, que vão substituir os tributos atuais sobre consumo. Para a área da saúde, ela trouxe um tratamento próprio.
O artigo 130 é direto: ficam reduzidas em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da própria lei. Ou seja, o serviço de saúde entra com pouco mais de um terço da alíquota cheia.
2026 é ano de teste. As alíquotas são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, com a função de calibrar o sistema antes da cobrança de verdade. A partir de 2027 a CBS passa a ser cobrada de forma plena, e o IBS sobe de forma gradual, enquanto ISS e ICMS caem até serem extintos em 2033.
Um recado honesto sobre o que ainda não está fechado. Circula em material de mercado a informação de que a medicina também entraria na redução de 30% prevista para profissões intelectuais fiscalizadas por conselho. Não encontramos fonte oficial que confirme essa sobreposição, então não tratamos isso como certo. O que está expresso na lei, e por isso afirmamos, é a redução de 60% para os serviços de saúde.
Também não vamos projetar aqui a alíquota efetiva de 2033. Ela depende da alíquota de referência, que ainda não está fixada. Preferimos dizer que não sabemos a fingir uma precisão que a norma ainda não permite.
| Momento | O que acontece com IBS e CBS |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% |
| 2027 | CBS passa a ser cobrada de forma plena, no lugar de PIS e Cofins |
| 2029 a 2032 | IBS sobe gradualmente enquanto ISS e ICMS são reduzidos ano a ano |
| 2033 | ISS e ICMS extintos, IBS e CBS no regime pleno |
Como a gente decide, sem chutar
Escolher regime sem simular é apostar. E aposta na tributação de uma clínica sai cara, porque o erro se repete todo mês e alguns caminhos só podem ser trocados no ano seguinte.
O que costuma acontecer quando um médico chega com a conta apertada é que uma dessas três coisas está fora de lugar. Ou o pró-labore está dimensionado sem olhar para o Fator R, ou a atividade se enquadraria como serviço hospitalar e ninguém verificou, ou a sociedade cumpriria os requisitos do ISS fixo e continua pagando percentual sobre a receita.
Não vamos citar um caso de cliente aqui, porque não temos autorização para expor número de ninguém. Mas o roteiro de verificação é sempre o mesmo, e ele é simples de descrever.
Primeiro levantamos a receita e a folha dos últimos doze meses, com pró-labore e encargos, e calculamos o Fator R real. Depois mapeamos os procedimentos efetivamente realizados e a situação da licença sanitária, para ver se a equiparação hospitalar é sustentável. Em seguida checamos a legislação do município onde a sociedade está inscrita, porque o ISS muda de cidade para cidade. Só então comparamos os cenários lado a lado, com a carga total de cada um.
Atendemos médicos e clínicas em Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí, e a diferença entre os municípios aparece justamente na etapa do ISS. É a parte que mais gente ignora e a que mais muda o resultado final.
Perguntas Frequentes
Médico PJ no Simples Nacional paga 6% de imposto?
Só em um cenário bem específico. A alíquota de 6% é a inicial do Anexo III, e o médico PJ só chega nela quando o Fator R fica igual ou acima de 28%, ou seja, quando a folha dos últimos doze meses, com pró-labore e encargos, representa pelo menos 28% da receita do mesmo período. Se a folha for pequena diante do faturamento, o enquadramento é o Anexo V, que começa em 15,5%. E mesmo dentro do Anexo III a alíquota não fica parada em 6%: ela sobe conforme a receita acumulada dos últimos doze meses cresce, faixa a faixa. Um consultório que fatura R$ 30 mil por mês, por exemplo, já está na segunda faixa do anexo. Por isso a resposta honesta é que 6% é o ponto de partida de um cenário, não o imposto do médico PJ em geral. Quem promete 6% sem olhar folha e faturamento está vendendo um número, não um enquadramento. A conta certa exige os doze meses reais na mesa.
Toda clínica consegue a equiparação hospitalar?
Não, e é aqui que muita clínica se machuca. A Lei 9.249/1995, na redação dada pela Lei 11.727/2008, exige três coisas ao mesmo tempo: estar no Lucro Presumido, ser constituída como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. O STJ, no Tema 217 dos recursos repetitivos, acrescentou o critério decisivo: a natureza do serviço precisa ser hospitalar de fato, com complexidade e estrutura material e de pessoal compatível. Uma clínica que cumpre parte dos requisitos e não cumpre os demais não se enquadra. O caso mais comum é a clínica registrada como sociedade simples, que presta serviço de complexidade e tem licença sanitária em dia, mas falha no tipo societário. Outro é a clínica mista, que faz consulta e procedimento, e aplica a base reduzida sobre toda a receita, quando só a parte de procedimento se enquadra. Nos dois casos a fiscalização cobra a diferença até 32%, com multa e juros. O enquadramento precisa de análise documental antes, não de defesa depois.
Consulta médica simples dá direito à base de 8% e 12%?
Não dá, e esse é o ponto mais claro da decisão do STJ. No Tema 217, o tribunal definiu que serviço hospitalar é o serviço de saúde voltado à promoção da saúde, com complexidade técnica e estrutura compatível, e excluiu expressamente as simples consultas médicas desse conceito. Um consultório dedicado só a consultas, por mais bem equipado e bem localizado que seja, permanece na base de 32% do Lucro Presumido para IRPJ e CSLL. O benefício alcança atendimentos de maior complexidade, como procedimentos, cirurgias, exames de imagem e atendimentos que exigem estrutura própria e licença sanitária compatível. Para a clínica que faz as duas coisas, a saída não é escolher um lado: é segregar a receita por tipo de serviço na escrituração e aplicar a redução só na parte que se enquadra. Isso pede contrato, nota fiscal e controle interno alinhados com o que efetivamente foi prestado. Sem essa separação, o risco é a fiscalização desconsiderar o benefício inteiro.
O ISS fixo por profissional ainda existe para sociedade de médicos?
Existe, e ficou mais forte nos últimos anos. A previsão está no Decreto-Lei 406/1968, artigo 9º, que vale como lei complementar, e permite às sociedades de profissionais habilitados recolher o ISS por valor fixo calculado por profissional, em vez de percentual sobre a receita. O STJ, no Tema 1.323, decidiu que adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta o regime por si só, desde que haja prestação pessoal do serviço pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o trabalho pessoal. O STF, no Tema 918, impediu que leis municipais criem requisitos além dos previstos em lei complementar. Na prática, ainda depende de requerimento ao município, de documentação e de acompanhamento até a resposta, e o valor por profissional varia de cidade para cidade. Sociedade com sócio pessoa jurídica, com atividade fora da medicina ou com estrutura empresarial perde o direito. Para muitos consultórios com boa receita e poucos sócios, é a linha que mais muda a conta.
A Reforma Tributária vai aumentar o imposto do médico?
A lei aponta para o lado contrário, mas ainda não dá para fechar número. A Lei Complementar 214/2025 prevê, no artigo 130, redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde listados no Anexo III da própria lei. Isso significa que o serviço de saúde entra com pouco mais de um terço da alíquota cheia, um tratamento mais favorável que o da regra geral. Em 2026 vigora a fase de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, e a transição segue até 2033, quando ISS e ICMS deixam de existir. O efeito final para cada clínica depende de duas coisas que ainda não estão fixadas: a alíquota de referência do novo sistema e a forma de aproveitamento de créditos na cadeia. Qualquer número fechado hoje seria estimativa vendida como informação, e não fazemos isso. O que dá para afirmar é o tratamento reduzido previsto em lei e a necessidade de acompanhar a regulamentação ano a ano.
Resumo Estratégico
No Simples Nacional, o Fator R decide: 28% ou mais de folha sobre receita leva para o Anexo III, que começa em 6%. Pró-labore e encargos entram na conta da folha, então o valor do pró-labore é decisão de planejamento, não detalhe. A equiparação hospitalar derruba a base de 32% para 8% no IRPJ e 12% na CSLL, mas exige Lucro Presumido, sociedade empresária, normas da Anvisa e serviço de complexidade. A Reforma Tributária reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde, conforme o artigo 130 da LC 214/2025.
Erros que mais custam caro na clínica
- Fixar o pró-labore no mínimo para economizar INSS e derrubar o Fator R abaixo de 28%.: joga a empresa para o Anexo V, e o imposto sobe mais do que a economia de INSS. Solução Gestão Inova: Calcular o pró-labore olhando para os dois lados da conta. O que se economiza de INSS pode custar mais caro na diferença entre o Anexo III e o Anexo V.
- Contratar a equiparação hospitalar como se fosse um serviço avulso, sem verificar os requisitos.: sustenta a base de 8% e 12% só até a primeira fiscalização, que cobra a diferença com multa. Solução Gestão Inova: Conferir antes os quatro pontos: regime, tipo societário, licença sanitária e natureza dos procedimentos. Sem os quatro, o enquadramento não se sustenta em fiscalização.
- Assumir que o ISS é igual em qualquer cidade da região.: erra a carga total e pode levar ao regime errado. Solução Gestão Inova: Ler a legislação do município de inscrição da sociedade. O tratamento da sociedade uniprofissional muda de cidade para cidade e altera o resultado final.
- Trocar de regime no meio do ano por indicação de terceiros, sem simulação.: trava a empresa numa opção que só pode ser revista no ano seguinte. Solução Gestão Inova: Simular os cenários com os números reais dos últimos doze meses antes de qualquer mudança, lembrando que algumas opções só podem ser alteradas no ano seguinte.
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Referências Técnicas e Legais
[1] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional; art. 18 e o Fator R). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
[2] Brasil, Lei nº 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, 'a', base de 8% do IRPJ para serviços hospitalares; art. 20, CSLL). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm
[3] Brasil, Lei nº 11.727/2008 (acrescenta os requisitos de sociedade empresária e de atendimento às normas da Anvisa). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11727.htm
[4] Superior Tribunal de Justiça, Tema 217 dos recursos repetitivos (conceito de serviços hospitalares). https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=217&cod_tema_final=217
[5] Brasil, Decreto-Lei nº 406/1968 (art. 9º, §§ 1º e 3º, ISS de sociedade uniprofissional). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm
[6] Brasil, Lei Complementar nº 214/2025 (art. 130, redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
[7] Anvisa, RDC nº 50/2002 (parâmetros de projeto físico de estabelecimentos assistenciais de saúde). https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_50_2002_COMP.pdf
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Willian Ferreira da Silva
Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9
Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.
Conteúdo revisado em 13/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.
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