Médico recém-formado: pessoa física, MEI ou PJ

Não pode. O MEI é restrito às ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a atividade médica não está entre elas. O manual oficial do SIMEI da Receita Federal é direto: se a ocupação não consta do anexo, ela não é permitida ao MEI, e quem passa a exercer atividade vedada é desenquadrado e cobrado pela regra geral. Isso vale para as profissões regulamentadas por conselho em geral, e a medicina, regida pelo CFM e pelos conselhos regionais, está nesse grupo. A dúvida é comum porque o MEI é barato e simples, e muito recém-formado quer emitir nota pelos plantões com o menor custo possível. Mas abrir MEI com atividade incompatível cria dois problemas: o desenquadramento retroativo, com cobrança pela regra geral, e a nota fiscal emitida por uma empresa que não poderia existir naquela forma. As opções reais são a pessoa física como autônomo, a pessoa jurídica no Simples com Fator R, ou o vínculo CLT. Cada uma tem o seu momento.

Não necessariamente, e abrir cedo demais é um erro comum. A pessoa jurídica traz custos fixos: contabilidade mensal, pró-labore com INSS, obrigações acessórias, e no Simples a alíquota do anexo sobre toda a receita. Com renda ainda baixa e irregular, como é comum nos primeiros anos, esses custos podem superar a economia em relação à pessoa física. Na pessoa física, o médico recolhe carnê-leão sobre o que recebe de pessoas físicas, sofre retenção quando recebe de empresas e contribui para o INSS como contribuinte individual. É mais simples e, em renda baixa, mais barato. A PJ passa a valer quando os plantões e atendimentos como PJ se tornam a principal fonte de renda, quando a tabela progressiva do Imposto de Renda começa a pesar e quando os tomadores passam a exigir nota fiscal. O sinal mais claro costuma ser esse último: hospital e clínica que contratam plantonista como PJ precisam da nota. A decisão certa nasce de projetar a renda dos próximos doze meses nos dois cenários.

Dá, e é a situação mais comum nos primeiros anos de carreira. O vínculo CLT com um hospital e a empresa do médico para atender outros tomadores convivem sem problema jurídico, desde que não exista cláusula contratual de exclusividade que impeça e que a empresa não seja usada para mascarar o próprio vínculo com o empregador. Na Previdência, o médico contribui pelos dois lados: como empregado, com o desconto na folha, e como contribuinte individual, pelo pró-labore da empresa. A soma das contribuições respeita o teto do salário de contribuição, e o médico precisa informar aos tomadores o que já contribuiu no mês para não recolher acima do limite. No Imposto de Renda, o salário e o pró-labore são rendimentos tributáveis que se somam na declaração anual, e a distribuição de lucros da empresa entra como isenta quando há lucro escriturado. A organização dos dois lados pede uma contabilidade que enxergue o conjunto, não só a empresa.

A bolsa do médico residente tem previsão na Lei 6.932/1981, que disciplina a residência médica, e o tratamento tributário dela tem regras próprias que não confirmamos em fonte oficial para esta publicação. Por isso não afirmamos aqui se ela é isenta ou tributável, e preferimos dizer que não fechamos o ponto a dar uma resposta que pode estar errada. O que dá para orientar é o caminho: a instituição que paga a bolsa emite informe de rendimentos, e a classificação que aparece nesse informe indica como o valor deve ser declarado. Se houver dúvida entre o que o informe diz e o que o residente entende, a conferência com a contabilidade antes de declarar evita malha fina. Vale também separar a bolsa de outros rendimentos que o residente possa ter, como plantões pagos por outros tomadores, que seguem as regras normais de pessoa física ou de pessoa jurídica conforme o caso. É um ponto que vamos fechar e atualizar neste artigo quando tivermos a confirmação oficial.

Consegue, se o Fator R chegar a 28%. Como o parágrafo 24 do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 inclui o pró-labore na folha de salários para esse cálculo, o médico que trabalha sozinho tem folha: é a própria retirada dele, acrescida da contribuição patronal recolhida sobre ela. Se essa folha representar 28% ou mais da receita bruta dos últimos doze meses, o enquadramento é o Anexo III, que começa em 6%, em vez do Anexo V, que começa em 15,5%. Num exemplo redondo, quem fatura R$ 15 mil por mês e retira R$ 5 mil de pró-labore já passa da linha de corte. O cuidado é que a retirada precisa ser real, com INSS recolhido e declaração no Imposto de Renda da pessoa física. Pró-labore lançado só no papel não sustenta o Fator R e cria passivo previdenciário. E o custo do pró-labore maior, com INSS e IRPF, precisa ser menor que a economia no DAS, o que a simulação com os números reais mostra.