CNAE para engenharia e arquitetura: qual usar e o anexo do Simples de cada um

O 7112-0/00, serviços de engenharia, na descrição oficial da CNAE 2.3 do IBGE. É a subclasse do escritório que faz projeto, cálculo, consultoria, laudo, gerenciamento e fiscalização de obra sem executar. Ao lado dele ficam as subclasses da classe 7119-7, para atividades técnicas relacionadas. São elas: 7119-7/01 cartografia, topografia e geodésia; 7119-7/02 estudos geológicos; 7119-7/03 desenho técnico relacionado à arquitetura e engenharia; 7119-7/04 perícia técnica em segurança do trabalho; e 7119-7/99 para as demais. No Simples Nacional, todas essas atividades estão no § 5º-I do art. 18 da LC 123/2006, que as tributa pelo Anexo V. A passagem ao Anexo III acontece quando o Fator R é igual ou maior que 28% (§ 5º-J). O que não deve ir para o escritório de projeto é o 4120-4/00, construção de edifícios. Ele descreve execução de obra e leva a receita ao Anexo IV, com ISS no município da obra e retenção pelo tomador. Se a empresa projeta e executa, ela tem os dois CNAEs e duas receitas separadas no PGDAS.

O 7111-1/00, serviços de arquitetura, pela CNAE 2.3 do IBGE. Ele cobre projeto arquitetônico, urbanismo, paisagismo como projeto e consultoria de arquitetura. No Simples Nacional, arquitetura e urbanismo estão no § 5º-B, XVIII, do art. 18 da LC 123/2006, que é a lista do Anexo III, com alíquota inicial de 6%. A diferença em relação à engenharia é o ponto de partida. A arquitetura começa no III e cai ao Anexo V quando o Fator R fica abaixo de 28%, pelo § 5º-M. A engenharia começa no V e sobe ao III quando o Fator R alcança 28%, pelo § 5º-J. Na prática, com a mesma folha e a mesma receita os dois profissionais ficam no mesmo anexo, chegando por caminhos opostos. Design de interiores tem CNAE próprio, o 7410-2/02, e é lido como atividade de design do § 5º-I, VI, no Anexo V com Fator R. Já decoração de interiores executada dentro de obra está no § 5º-C, no Anexo IV. Para o registro no CAU, exigido pela Lei 12.378/2010, o conselho lê o CNAE e o objeto social. O 7111-1/00 é o que abre a porta.

Não sozinho. A LC 123/2006 distribui as atividades pelos anexos no art. 18 falando da atividade, não do código. Engenharia, medição, topografia, geologia, testes, design e desenho estão no § 5º-I, VI (Anexo V, com passagem ao III pelo Fator R). Arquitetura e urbanismo estão no § 5º-B, XVIII (Anexo III, com queda ao V pelo § 5º-M). Obras de engenharia em geral estão no § 5º-C, I (Anexo IV). O CNAE é o jeito de a Receita, o PGDAS e a prefeitura lerem qual atividade a empresa exerce. Por isso ele precisa bater com o que a empresa faz e fatura. Um escritório com CNAE de consultoria genérica que fatura projeto de engenharia tem a receita lida como outra atividade intelectual do § 5º-I, XII. No anexo dá no mesmo, mas na prefeitura e no conselho dá problema: item de serviço errado na nota e registro no CREA recusado. Um escritório de projeto cadastrado como 4120-4/00 tem a nota lida como obra, com ISS no município da execução e retenção pelo tomador. O CNAE não cria o anexo, mas errar nele cria autuação, retenção indevida e conselho fechado.

Podem. As vedações ao Simples estão no art. 17 da LC 123/2006, e nenhuma delas alcança serviços de engenharia, arquitetura, atividades técnicas relacionadas ou construção civil. O que existe é enquadramento por anexo e a regra de que a atividade exercida precisa ser a cadastrada. Engenharia parte do Anexo V e sobe ao III com Fator R de 28%; arquitetura parte do III e cai ao V abaixo de 28%. Obra vai ao Anexo IV, em que a contribuição patronal fica fora do DAS (art. 13, VI). O limite de receita é o geral, R$ 4,8 milhões no ano (art. 3º, II). O sublimite para o ISS ficar dentro do DAS é de R$ 3,6 milhões (art. 13-A). O que costuma travar não é a lei, é o cadastro. Empresa com sócio pessoa jurídica ou com participação em outra empresa acima do limite (art. 3º, § 4º) fica fora do Simples, independentemente do CNAE. Escritório que fatura mais de R$ 3,6 milhões passa a recolher o ISS por fora. Para o registro profissional, a Lei 5.194/1966 exige registro no CREA da pessoa jurídica de engenharia, e a Lei 12.378/2010, no CAU, para arquitetura. O Simples não interfere nisso.

Por alteração contratual na Junta Comercial e atualização do cadastro na Receita Federal pela Redesim, com reflexo na inscrição municipal e no registro do conselho. O processo começa pela decisão. Listar o que a empresa fatura de verdade, definir o CNAE principal pelo que pesa mais na receita e os secundários pelo que existe. Conferir se o conjunto abre o registro no CREA ou no CAU e libera os itens de serviço certos na prefeitura. Depois vêm a alteração do objeto social e do quadro de atividades no contrato, o deferimento na Junta e a atualização do CNPJ. A prefeitura é comunicada e revisa os itens da LC 116 que a empresa pode emitir. O conselho precisa ser informado quando a atividade muda, porque o registro da pessoa jurídica e o responsável técnico dependem disso. No Simples, a mudança de CNAE não muda o anexo por si, mas muda a leitura da atividade pela Receita e pelo PGDAS. Vale conferir se a receita anterior foi apurada no anexo certo. A correção retroativa é possível e às vezes devolve dinheiro. Revisamos o CNAE de todo cliente novo antes da primeira apuração.