Fator R para médico PJ: como o pró-labore decide o Anexo do Simples

Conta, e por força de lei, não de interpretação. O parágrafo 24 do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006 define folha de salários, para fins do Fator R, como o montante pago nos doze meses anteriores a título de remuneração a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas expressamente as retiradas de pró-labore, acrescido do que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS. Ou seja, o pró-labore do médico sócio entra, o INSS patronal recolhido sobre ele entra, e o FGTS dos funcionários entra. O que não entra é a distribuição de lucros, porque ela não é remuneração pelo trabalho, e sim resultado repartido entre os sócios. Também não entra pagamento a outro médico PJ, porque não é remuneração a pessoa física. Essa distinção é o que permite ao consultório sem funcionário, só com o médico, ter Fator R relevante: a folha dele é a própria retirada. É também o motivo de o pró-labore ser instrumento de planejamento, e não detalhe de fechamento de mês.

Continua em 28%, ou 0,28 na forma decimal. A regra está nos parágrafos 5º-J e 5º-K do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 155/2016, e não houve alteração legislativa desse percentual até setembro de 2026. Quando a razão entre a folha dos últimos doze meses e a receita bruta do mesmo período é igual ou maior que 0,28, a atividade médica é tributada pelo Anexo III, que começa em 6%. Quando fica abaixo, permanece no Anexo V, que começa em 15,5%. Vale lembrar que o cálculo é feito mês a mês, sempre com a janela dos doze meses anteriores ao mês de apuração, e que nos primeiros meses de atividade a apuração é proporcional. Circulam de tempos em tempos notícias de mudança no corte, geralmente ligadas a projetos em tramitação. Enquanto não vira lei publicada, o percentual válido é o que está no texto: 28%. Confira sempre a redação vigente antes de decidir qualquer ajuste de pró-labore.

Não, e é por isso que a simulação existe. Pró-labore maior traz três custos que precisam entrar na conta. O primeiro é o INSS retido do sócio, de 11% sobre a retirada, dentro do teto. O segundo é a contribuição patronal, que no Simples fica dentro do DAS nos anexos de serviço intelectual, mas ainda assim pesa na composição. O terceiro é o Imposto de Renda da pessoa física, porque o pró-labore é rendimento tributável pela tabela progressiva, ao contrário da distribuição de lucros. Do outro lado da balança está a economia no DAS ao sair do Anexo V para o Anexo III, que na primeira faixa é a diferença entre 15,5% e 6% sobre toda a receita. Em muitos casos que vemos, essa economia supera os custos com folga, sobretudo em consultórios com faturamento acima de R$ 15 mil mensais. Mas existe um ponto em que aumentar mais a retirada deixa de compensar, e esse ponto muda de consultório para consultório. Só a simulação com os números reais dos últimos doze meses mostra onde ele está.

Pode, e é mais comum do que parece. Como a lei inclui o pró-labore na folha, o consultório que tem só o médico como sócio tem folha: é a retirada dele mais o INSS patronal recolhido sobre ela. Se essa retirada representar 28% ou mais da receita bruta dos últimos doze meses, o enquadramento vai para o Anexo III mesmo sem nenhum empregado. Num exemplo redondo, o médico que fatura R$ 20 mil por mês e retira R$ 6 mil de pró-labore, com os encargos, já passa da linha de corte. O cuidado é que a retirada precisa ser real, com recolhimento de INSS e declaração no Imposto de Renda da pessoa física, e não um número lançado só para fechar a conta. A fiscalização confere se o pró-labore declarado bate com o INSS recolhido e com o que aparece na declaração do sócio. Pró-labore no papel, sem recolhimento, não sustenta o Fator R e ainda cria passivo previdenciário.

Não. O Fator R é apurado todos os meses, sempre olhando os doze meses anteriores ao mês de apuração. Isso significa que o enquadramento pode mudar de um mês para o outro sem que nada tenha sido decidido. Um mês de receita atipicamente alta, como quando um convênio paga atrasado e concentra dois meses num só, derruba a razão folha sobre receita e pode jogar aquele período para o Anexo V. Uma redução de equipe tem o mesmo efeito pelo lado da folha. No sentido contrário, um reajuste de pró-labore só faz efeito pleno depois que completa a janela de doze meses. Quem está começando tem os primeiros meses calculados de forma proporcional, e o enquadramento oscila até a janela se completar. Na prática, o indicador precisa ser acompanhado antes de cada apuração, e não conferido no fechamento do ano. Quando ele se aproxima da linha de 0,28, ainda dá tempo de ajustar a retirada antes que a guia saia errada.