Contabilidade que descomplica o seu negócio
Estratégias tributárias, gestão financeira e bastidores de quem cuida da contabilidade de prestadores de serviços em Osasco, São Paulo e região. Conteúdo direto ao ponto, sem juridiquês.

Quais são os tipos de contabilidade, como uma conta é classificada e o que a lei exige da sua empresa de serviços
Financeira, gerencial e fiscal são os três tipos que a pergunta costuma buscar; custos é o quarto. O que a lei exige é outra coisa: escrituração e balanço anual (Código Civil, art. 1.179), Diário (art. 1.180), demonstrações assinadas pelo contador (art. 1.184, § 2º). No Simples, a contabilidade pode ser simplificada (LC 123, art. 27; ITG 1000), e o MEI é dispensado (art. 68). Com a classificação contábil explicada numa empresa de serviços.

Médico PJ: qual regime tributário paga menos imposto em 2026
Simples com Fator R, Lucro Presumido e equiparação hospitalar mudam muito a conta do médico PJ. Veja o que cada caminho exige e como decidir com base na sua folha e no seu tipo de atendimento.

Consultor que fatura para um cliente só: o risco da pejotização
Exclusividade não é vínculo. Subordinação é. Veja os quatro elementos do artigo 3º da CLT, o que o STF está julgando no Tema 1389, e como estruturar o contrato para que a PJ seja de verdade.

Plantão médico como PJ: contrato, nota fiscal e imposto
Hospital pode contratar médico PJ para plantão, mas o contrato precisa ser de verdade. Veja o que caracteriza vínculo disfarçado, como fica a retenção na nota e o que o STF decidiu sobre pejotização.

Retenção de INSS na nota de engenharia: quando os 11% se aplicam
A retenção de 11% do artigo 31 da Lei 8.212 vale para cessão de mão de obra e empreitada. Projeto e consultoria técnica ficam fora. Veja o critério, quem está dispensado e como recuperar o valor retido.

Honorários, pró-labore e distribuição de lucros no escritório de advocacia
Contratuais, sucumbenciais, pró-labore e lucros: cada um tem uma regra. Veja como organizar o que entra na sociedade e o que vai para o advogado, sem pagar imposto duas vezes.

ISS fixo para sociedade de médicos: como funciona e o que desenquadra
Sociedade formada só por médicos pode recolher o ISS por valor fixo por profissional, em vez de percentual sobre a receita. Veja a base legal, o que os tribunais decidiram e o que faz perder o regime.

Consultor PJ: qual regime tributário paga menos imposto
Consultoria é serviço intelectual: Anexo V, ou Anexo III quando o Fator R chega a 28%. Veja como o pró-labore muda essa conta, quando o Lucro Presumido ganha, e o que o consultor que atende um cliente só precisa saber.

Médico recém-formado: pessoa física, MEI ou PJ
MEI não é opção para médico. O que existe de verdade: atuar como autônomo, abrir empresa no Simples com Fator R, ou seguir na CLT. Veja quando cada caminho faz sentido nos primeiros anos.

Sociedade de advogados: ISS fixo e o que a OAB exige
Registro na OAB, objeto exclusivo, sócios pessoas físicas. É isso que sustenta o ISS por valor fixo por advogado, garantido pelo STF no Tema 918. Veja os requisitos e o que faz perder o regime.

Engenheiro PJ que atende construtora: Simples ou Lucro Presumido
Projeto e consultoria de engenharia vão para o Anexo III ou V, com Fator R. Execução de obra vai para o Anexo IV. Essa linha define quanto o engenheiro PJ paga, e muita empresa está do lado errado dela.

Equiparação hospitalar: os requisitos e o que o STJ decidiu
A base de 32% do Lucro Presumido cai para 8% e 12% em serviço hospitalar. Mas o benefício tem quatro requisitos, e o STJ deixou claro que consulta simples fica de fora.

Advogado PJ: qual regime tributário paga menos imposto
Advocacia entra no Anexo IV do Simples, com a contribuição patronal fora do DAS. Veja como isso muda a conta, quando o Lucro Presumido ganha, e por que o ISS fixo da sociedade de advogados pesa tanto na decisão.

Fator R para médico PJ: como o pró-labore decide o Anexo do Simples
O pró-labore entra na folha do Fator R por lei. Veja como ele empurra o médico PJ para o Anexo III ou para o Anexo V, e por que o valor precisa ser calculado, não chutado.

Primeiro funcionário CLT do prestador PJ: quanto custa de verdade, o que muda no Simples e as obrigações que nascem
O salário é a menor parte. FGTS de 8% (Lei 8.036, art. 15), 13º (Lei 4.090), férias com um terço (CF, art. 7º, XVII). INSS patronal fora do Simples (Lei 8.212, art. 22) ou dentro do DAS nos Anexos I, II, III e V (LC 123, art. 13, VI). Contrato de experiência de até 90 dias, eSocial antes do primeiro dia, e o que a folha faz com o Fator R. Com número.

Contrato de prestação de serviço PJ e pejotização: o que a lei e o STF dizem, e o que o contrato precisa ter
Ser PJ é lícito. O Código Civil regula a prestação de serviço fora da CLT (art. 593) e presume paritário o contrato entre empresas (art. 421-A). O STF fixou que é lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal (Tema 725, 30/08/2018). O que a lei não permite é a fraude: quando há subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, é emprego (CLT, arts. 3º e 9º). O Tema 1389, sobre pejotização e ônus da prova, está no STF sem tese. A suspensão nacional de 14/04/2025 foi levantada para as instâncias ordinárias em junho de 2026, e os processos param depois do acórdão do TRT. As cláusulas que o contrato precisa ter.

Quanto posso movimentar de dinheiro no meu CPF?
Quanto posso movimentar de dinheiro no meu CPF? Não existe limite legal para isso, e movimentar dinheiro não gera imposto. O que existe é o dever da instituição de informar a Receita pela e-Financeira. Entenda a cadeia normativa verificada em 2026, o mito do Pix e quando a movimentação pode virar questionamento.

Como formar preço de serviço PJ: custo, imposto pelo anexo, pró-labore e margem
O preço do serviço tem quatro camadas: custo fixo e variável, imposto pela alíquota efetiva do anexo (não a nominal), a remuneração do sócio com os 11% de INSS, e a margem. Mais o que sai da nota antes de entrar (retenções), as horas que de fato se faturam no mês, e a revisão quando a faixa do Simples vira. Com a fórmula e um exemplo com número.

CNPJ técnico: o que é, quem precisa e o que muda com a Reforma Tributária
CNPJ técnico é a inscrição cadastral no CNPJ para a pessoa física que vira contribuinte de IBS e CBS. Entenda o que é, quem precisa e o que ainda depende de regulamentação.

Contabilidade para empresas de tecnologia: o guia completo 2026
Regime (Simples no Anexo III sem Fator R para desenvolvimento, Presumido a 32%, Real), CNAE e item da nota. Retenções que o optante não sofre, pró-labore e lucros com a Lei 15.270. Exportação de software fora do ISS, PIS e Cofins, e a Reforma com a opção semestral e o crédito do cliente. O mapa da software house, com a lei ao lado.

Fator R para desenvolvedores PJ: quando o dev precisa dele e como calcular
Quem desenvolve software no próprio estabelecimento está no Anexo III sem Fator R (LC 123, art. 18, § 5º-B). Quem presta consultoria, análise ou alocação de equipe parte do Anexo V e precisa de folha igual ou maior que 28% da receita (§ 5º-J). Como saber de que lado você está, a fórmula, o exemplo com número e os erros de CNAE e pró-labore.

Controladoria para empresas de TI: DRE por projeto, caixa projetado e o que a lei já exige
Controladoria é decidir com número. DRE gerencial por projeto e por linha de receita (com a estrutura do art. 187 da Lei 6.404), orçamento, caixa projetado e indicadores de recorrência. A escrituração e o balanço anual já são obrigatórios (CC, art. 1.179); a controladoria é o que transforma isso em decisão. Quando a empresa de TI precisa, e o que ela não substitui.

Contas a pagar de agências e prestadores: a rotina de vencimentos, aprovações, conciliação e impostos
Agência paga mídia, freelancer, ferramenta, folha e imposto no mesmo mês, com receita que entra pelo prazo do cliente. A rotina que organiza: cadastro de fornecedores, agenda de vencimentos, alçada de aprovação, conciliação bancária diária e os impostos no mesmo calendário. Entram as retenções que a agência faz de terceiros (Lei 10.833, art. 30; Lei 8.212, art. 31). O que a lei exige de guarda (LC 123, art. 26).

Fluxo de caixa para prestadores de serviço: caixa, competência, retenções e capital de giro
Fluxo de caixa é o dinheiro que entra e sai, no dia em que entra e sai. Competência é o resultado do mês em que o serviço foi prestado. O Simples permite apurar pelo caixa, com opção irretratável no ano (LC 123, art. 18, § 3º). A rotina diária e semanal, o líquido que entra depois das retenções e o capital de giro que o prestador precisa para o cliente que paga em 60 dias.

Custo oculto do financeiro feito em casa: onde ele está e o que o BPO corta
O financeiro feito nas horas vagas custa em três lugares que não aparecem no extrato. O tempo do sócio, o erro que vira multa ou retenção não abatida, e a decisão tomada sem número. O que o BPO corta de fato, o que ele não faz, e como medir se está valendo, sem promessa.

Terceirização do financeiro em empresas de TI: escopo, governança e os prazos que não podem falhar
O que entra no contrato de terceirização do financeiro de uma software house: cobrança recorrente, pagamentos, folha, conciliação e relatório por projeto. O que fica com o fundador: aprovação, preço, contratação. Governança com alçadas e LGPD (art. 46), os prazos fiscais e trabalhistas que o terceiro assume, e a escrituração que continua obrigatória (CC, art. 1.179).

Contabilidade para construtoras na Zona Oeste de São Paulo: como escolher o regime em 2026
Construtora pode ficar no Simples, mas no Anexo IV com a patronal por fora. No Presumido, o contrato decide entre 8% e 32%. O Real entra com margem apertada e é obrigatório acima de R$ 78 milhões; o RET fecha a incorporação em 4%. Os números por regime, o que a contabilidade precisa cobrir e o que muda com a Reforma.

Planejamento tributário para obras: Anexo IV, Presumido a 8% ou 32%, Real e RET, obra a obra
A carga de uma obra muda com o regime e com o contrato. Simples no Anexo IV com a patronal por fora. Presumido a 8% na empreitada com todos os materiais ou 32% só de mão de obra (IN RFB 1.700, art. 33). Real quando a margem aperta, RET a 4% na incorporação. Os números por cenário e o que decidir antes de assinar.

CNO e contabilidade: como integrar a obra ao fiscal e pagar a aferição pela folha real
O CNO é a matrícula da obra na Receita. A contabilidade regular por obra é o que faz a aferição sair pela folha real, não pela presunção por área construída (Lei 8.212, art. 33, §§ 4º e 6º). Matrícula em 30 dias, GPS por CNO, eSocial, Sero, DCTFWeb Aferição e certidão. O fluxo que liga engenharia e fiscal sem retrabalho.

Desoneração da folha na construção civil: a CPRB em 2026, a reoneração até 2028 e quando ainda compensa
Construtoras dos grupos 412, 432, 433 e 439 podem trocar os 20% da patronal por CPRB sobre a receita, mas em regime híbrido. Em 2026 são 60% da CPRB (2,7%) mais 50% da patronal (10%); em 2027, 40% e 75%; em 2028 a folha volta inteira. A conta por obra, a opção de janeiro e o compromisso de 75% do quadro.

Como trocar a contabilidade da construtora sem parar a obra: distrato, documentos e prazos
A troca de contador tem regra: distrato obrigatório com a cessação das responsabilidades (Res. CFC 1.590, art. 6º), documentos devolvidos ao cliente (art. 7º), forma e prazo de devolução em cláusula (art. 9º) e o contador antigo respondendo pelas acessórias do período dele (art. 10). O que pedir, o que conferir e como fazer sem a obra sentir.

Contabilidade para engenharia civil: o que ela precisa cobrir, item por item
Engenharia e obra têm regras que não existem em outros negócios. Fator R que decide entre 6% e 15,5%, Anexo IV com a patronal por fora, presunção de 8% ou 32% pelo contrato. ISS no município da obra, retenção de 11%, CNO em 30 dias, aferição no Sero, ART e CREA. O checklist com a lei de cada item, para você conferir o que a sua contabilidade cobre.

Licenças para construir em Osasco: o Código de Obras de 2024, alvarás, ART, CNO e Habite-se
Osasco tem Código de Obras novo, a Lei Complementar 443/2024. Construção nova, reforma com alteração de área e demolição exigem alvará prévio com responsável técnico (art. 3º). O alvará de execução vale dois anos para começar (art. 33), e o Habite-se sai em até 10 dias após a vistoria (art. 66). Junto vêm ART ou RRT, CNO em 30 dias e a certidão para averbar.

Holding para construtora: ITBI na integralização, LTDA ou SLU, aluguel e sucessão
A holding separa o patrimônio da operação de obra. Integralizar imóveis não paga ITBI até o valor do capital (CF, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796). A exceção é a holding que vive de aluguel ou venda (CTN, art. 37). Aluguel no Presumido paga 32% de presunção. Sucessão com ITCMD de 4% em SP. O que vale e o que não vale a pena.

Como abrir uma empreiteira pagando só o imposto devido: CNAE, regime, patronal e retenção
As decisões da abertura que definem o imposto da empreiteira por anos. CNAE de obra conferido no IBGE, Simples no Anexo IV com a patronal por fora, Presumido a 8% na empreitada total ou 32% só de mão de obra. Retenção de 11% que o cliente desconta e CNO da obra. Dentro da lei, sem truque.

ISS na construção civil: alíquotas, onde recolher e como evitar bitributação
Obra paga ISS no município onde acontece; projeto paga onde fica o escritório. Alíquota entre 2% e 5%, material produzido fora da obra fora da base, tomador que retém e o que muda de 2029 a 2033. Com a lei ao lado.

CNAE para obras e reformas: as divisões 41, 42 e 43 e o que cada código faz com o imposto
Construção de edifícios (41), obras de infraestrutura (42) e serviços especializados (43): as subclasses conferidas no IBGE, quando a reforma é acabamento e quando é construção, o anexo do Simples, o item da nota e a desoneração que cada grupo puxa. E o que acontece quando o código está errado.

Como abrir uma construtora em Osasco: CREA, ART, CNO, alvará e regime tributário
O que a lei exige para uma construtora começar. Registro no CREA com responsável técnico (Lei 5.194, art. 59), ART em cada contrato (Lei 6.496), CNO em 30 dias por obra (IN RFB 2.061). Inscrição municipal e alvará, CNAE de obra e o regime escolhido com a conta do primeiro ano. O passo a passo pela Redesim.

Abrir empresa de construção civil: as decisões societárias antes do CNPJ
Antes de registrar: LTDA ou SLU, sócio engenheiro ou responsável técnico contratado, capital compatível com a obra. Objeto social que abre o CREA, CNAE do que a empresa vai faturar e regime escolhido com a conta do primeiro ano. O que se decide no contrato social e custa caro mudar depois.

Como abrir empresa de prestação de serviços: as quatro decisões que definem o imposto antes do CNPJ
Abrir a empresa é rápido; abrir certo depende de quatro decisões tomadas antes do protocolo. O CNAE, que define ISS, anexo do Simples e se o MEI é possível. Para a maioria dos serviços intelectuais, não é: Anexo XI da Resolução CGSN 140. A natureza jurídica, limitada unipessoal ou com sócios (CC, art. 1.052). O regime, com o Fator R decidindo entre 6% e 15,5% (LC 123, art. 18, §§ 5º-I e 5º-J). E o endereço, pela viabilidade da Redesim. Com a base legal de cada uma.

Auditoria contábil preventiva: a revisão que acha o erro antes da fiscalização
O fisco tem cinco anos para revisar cada apuração (CTN, arts. 150, § 4º, e 173). A fiscalização pode arbitrar quando a escrituração não registra o movimento real (Lei 8.212, art. 33, § 6º). A revisão preventiva olha o mesmo período com os mesmos olhos: anexo, Fator R, retenções, lucro, folha, acessórias e certidões. O que revisar, com que frequência e o que ela não é.

Como migrar o CNPJ de TI: CNAE, regime, prefeitura e nota, sem parar de faturar
Migrar o CNPJ é corrigir o que ficou errado na abertura. CNAE que não descreve o serviço, objeto social genérico, regime escolhido por hábito, inscrição municipal sem os itens certos. O passo a passo pela Redesim, o que muda no Simples (a opção é anual, art. 16), e como fazer sem parar de emitir nota.

Distribuição de lucros isenta em 2026: o que a mantém isenta e o que a derruba
A isenção existe (Lei 9.249, art. 10; LC 123, art. 14), mas tem condições. No Simples e no Presumido sem escrituração, o valor isento fica limitado à base presumida do art. 15 da Lei 9.249 menos o imposto (LC 123, art. 14, § 1º). Só a contabilidade que evidencia lucro maior libera o restante (§ 2º). Mais os limites de 2026 e o que não é lucro. O artigo sobre a regra nova está ao lado; este é sobre como manter a isenção.

Conformidade tributária para prestadores de serviço: obrigações, multas, denúncia espontânea e a rotina que evita autuação
Conformidade é cumprir a obrigação principal (pagar) e as acessórias (declarar, emitir, guardar) no prazo (CTN, art. 113). O custo de falhar: multa de mora de 0,33% ao dia até 20% (Lei 9.430, art. 61), multa de ofício de 75%, 100% com fraude (art. 44; CTN, art. 113-A) e certidão travada. O que salva: denúncia espontânea antes da fiscalização (CTN, art. 138), guarda por cinco anos e uma rotina mensal com dono.

CNAE para engenharia e arquitetura: qual usar e o anexo do Simples de cada um
7112-0/00, 7111-1/00, 7119-7, 4120-4/00, 4399-1 e os demais, conferidos na classificação do IBGE. O anexo do Simples que cada um puxa: projeto no V com Fator R, arquitetura no III com queda ao V, obra no IV. O CNAE não define o anexo sozinho, mas errar nele custa caro.

Quando a estrutura do desenvolvedor PJ ficou pequena: limite do Simples, sublimite, Fator R e sócios
Quatro sinais de que a SLU do dev precisa mudar. A receita se aproxima de R$ 4,8 milhões (LC 123, art. 3º). Passa do sublimite de R$ 3,6 milhões e o ISS sai do DAS (arts. 13-A e 20). A atividade virou consultoria e o Fator R passou a decidir o anexo. Ou entrou sócio, equipe e investidor. O que muda em cada um e quando a troca de regime compensa.

ART e RRT na contabilidade: diferenças e impacto fiscal para engenheiros e arquitetos
ART é do CREA, RRT é do CAU. Quando cada um é obrigatório, o que a lei diz sobre taxa e multa, como a despesa entra no Lucro Real, no Presumido e no Simples, se o reembolso vira receita e por que o acervo técnico vale dinheiro em licitação.

Como trocar de contabilidade: distrato, documentos, procurações e a data de corte
A troca tem regra do CFC: distrato escrito com a cessação das responsabilidades (Res. 1.590, art. 6º), documentos devolvidos ao cliente (art. 7º), fatos comunicados ao novo contador (art. 8º), prazo de devolução em cláusula (art. 9º) e acessórias do período com o contador antigo (art. 10). Mais as procurações no e-CAC e o certificado digital. O passo a passo para o prestador de serviços.

SLU ou LTDA para empresa de TI: um dono ou sócios, capital, responsabilidade e o fim da Eireli
Desde a Lei 13.874/2019 a limitada pode ter um sócio só (CC, art. 1.052, § 1º): é a SLU, sem capital mínimo, que substituiu a Eireli, revogada pela Lei 14.382/2022 e transformada de ofício pela Lei 14.195/2021. Para sócios, a LTDA com acordo de quotistas. O que muda em responsabilidade, capital, Simples e imposto, e o que não muda.

IRPF 2026 do MEI e do sócio PJ: a parte isenta do lucro pelo art. 14 da LC 123, a parte tributável e quando declarar
A empresa entrega a sua declaração (DASN-SIMEI ou Defis). O titular ou sócio declara o IRPF como pessoa física se bater um dos limites. O lucro distribuído é isento até o percentual do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta (32% nos serviços) menos o Simples pago (LC 123, art. 14, § 1º). Com escrituração contábil, o lucro apurado é isento por inteiro (§ 2º). O que passa disso é rendimento tributável. Com cálculo e com a regra nova de 2026 para altas rendas.

Como declarar investimentos no IR 2026: renda fixa, LCI e LCA, ações, fundos, criptoativos e aplicações no exterior
Cada investimento tem uma regra. Renda fixa com IR regressivo de 22,5% a 15% retido na fonte (Lei 11.033, art. 1º); LCI, LCA, CRI e CRA isentos (art. 3º). Ações com ganho isento quando as vendas do mês não passam de R$ 20 mil (art. 3º, I) e DARF de 15% acima disso. Fundos com come-cotas em maio e novembro (Lei 14.754, art. 17). Cripto com isenção até R$ 35 mil de vendas no mês (Lei 9.250, art. 22) e ganho de capital de 15% (Lei 8.981, art. 21). Exterior a 15% no ajuste (Lei 14.754, art. 2º). O que vai em cada ficha.

CNAE para desenvolvedor de software: as subclasses 62 e 63 e o anexo do Simples de cada uma
6201-5/01 sob encomenda, 6202-3/00 e 6203-1/00 licenciamento, 6201-5/02 web design, 6204-0/00 consultoria, 6209-1/00 suporte, 6311-9/00 hospedagem, conferidos no IBGE. Desenvolvimento e licenciamento ficam no Anexo III sem Fator R; consultoria e suporte partem do Anexo V. O código certo, o item da nota e o custo do erro.

Malha fina do IR 2026: como consultar, corrigir antes da intimação, responder e o que custa cada caminho
A malha fiscal é o cruzamento da sua declaração com o que empresas, bancos e planos de saúde informaram à Receita. Cair nela não significa erro, mas trava a restituição. O caminho barato: consultar as pendências no Meu Imposto de Renda, retificar antes de qualquer intimação (denúncia espontânea, CTN art. 138) ou antecipar os documentos pelo e-CAC. O caminho caro: esperar a notificação de lançamento, com multa de 75% (Lei 9.430, art. 44), reduzida em 50% se paga em 30 dias. Os motivos mais comuns, pela própria Receita.

Endereço fiscal virtual em Osasco: o que o Código Civil permite, onde o ISS é devido e os cuidados antes de contratar
Desde 2022 o Código Civil diz que o local da atividade pode ser físico ou virtual. Sendo virtual, o endereço de registro pode ser o do sócio (art. 1.142, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 14.382). O ISS é devido no estabelecimento prestador, que é onde a atividade de fato acontece, não o nome que se dá ao endereço (LC 116, arts. 3º e 4º). O que o endereço virtual resolve, o que ele não resolve e o que conferir no contrato.

Cláusulas do contrato social para prestadores de serviços: as oito obrigatórias e as seis que evitam briga
O art. 997 do Código Civil lista o que o contrato social precisa ter; a Junta devolve o que falta. Mas o que protege o prestador está nas cláusulas facultativas. Distribuição de lucros desproporcional (art. 1.007), cessão de quotas (art. 1.057), retirada (art. 1.029), morte de sócio (art. 1.028). Administração (art. 1.060) e quórum (art. 1.076, na redação da Lei 14.451). O que gera exigência e o que muda o imposto.

Como abrir empresa em Osasco em 2026: da viabilidade à opção pelo Simples, na ordem certa
Sete etapas com a base legal de cada uma: tipo societário e contrato (CC, art. 997), viabilidade de nome e endereço pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º), registro na Junta Comercial (CC, arts. 985 e 1.150), CNPJ, inscrição municipal e alvará na Casa do Empreendedor de Osasco, opção pelo Simples com efeito desde o início (LC 123, art. 16, § 3º) e o que vem depois: certificado, nota fiscal, pró-labore. Onde cada etapa costuma travar.

Imposto de Renda 2026: quem declara, prazo, tabela do ano-calendário 2025 e o que a Lei 15.270 muda só a partir de 2027
A DIRPF 2026 trata dos rendimentos de 2025. Obrigado quem teve mais de R$ 35.584 de rendimentos tributáveis, mais de R$ 200 mil de isentos, bens acima de R$ 800 mil, operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou ganho de capital. Os limites estão na IN RFB 2.312/2026, na página da Receita. Prazo até 29/05/2026. A tabela anual do ano-calendário 2025 e a multa de 1% ao mês (Lei 8.981, art. 88). A redução até R$ 5.000 e a tributação mínima das altas rendas (Lei 15.270) valem para 2026 e aparecem na declaração de 2027.

Capital social para empresa de TI: não há mínimo, mas há valor certo
A lei não fixa capital mínimo para a limitada. Fixa que ele vai no contrato (CC, art. 997, III), que se divide em quotas (art. 1.055) e que os sócios respondem até integralizá-lo (art. 1.052). Para o dev, o valor certo é o que cobre equipamento e os primeiros meses. Para a software house, o que dá conforto ao cliente e ao banco. E o capital não muda o imposto.

BPO financeiro para empresas de TI: o que sai da mesa do fundador e o que fica
Empresa de TI cresce por contrato recorrente, e o financeiro precisa acompanhar. Cobrança por assinatura ou por projeto, retenções que o cliente PJ desconta, folha de devs, DRE por projeto e caixa projetado. O que o BPO assume, o que a lei exige de escrituração (CC, art. 1.179) e quando terceirizar deixa de ser custo.

Alvará de funcionamento em Osasco para empresa de serviços: baixo risco, Casa do Empreendedor e renovação anual
A Lei 13.874 dispensa ato público de liberação para atividade de baixo risco (art. 3º, I). A classificação vem da lei municipal, do ato federal ou da resolução do CGSIM, nessa ordem. Em Osasco, a inscrição municipal e o alvará passam pela Casa do Empreendedor, com pré-cadastro online e entrega presencial. O alvará se renova todo ano até o fim de março (LC municipal 383/2020). Aqui vai o passo a passo, os documentos e a Taxa de Licença.

MEI ou ME para desenvolvedor: por que dev não é MEI e qual é a estrutura permitida
Programador, desenvolvedor e analista de sistemas não estão no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a lista de ocupações do MEI. O teto é de R$ 81 mil por ano (LC 123, art. 18-A). A estrutura do dev PJ é a SLU ou LTDA no Simples, Anexo III sem Fator R. O que muda em imposto, INSS e risco entre as duas.

Reforma Tributária em 2026: CBS, IBS, Imposto Seletivo e o cronograma até 2033
A EC 132 troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, não cumulativos. Cria o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214, art. 409). 2026 é ano-teste, 2027 traz a CBS integral, 2029 a 2032 reduzem ISS e ICMS, 2033 os extingue. O que cada etapa pede da empresa de serviços, sem chute de alíquota.

BPO financeiro para construtoras: caixa por obra, retenções e o que terceirizar
Construtora vive de obra, e obra tem caixa próprio: medição, retenção de 11% de INSS e de ISS que saem antes de o dinheiro entrar, material, folha e CNO. O que o BPO financeiro faz por obra, o que fica com o dono, e quando terceirizar deixa de ser custo e vira controle.

Como abrir CNPJ de Engenharia Civil em São Paulo: Passo a Passo 2026
Natureza jurídica, CNAE de projeto e de obra, registro no CREA antes de começar, ART, opção pelo Simples no prazo certo, Anexo IV ou V, ISS e o que 2026 trouxe. Com a lei ao lado.

RET para incorporadoras: 4% da receita, 1% no interesse social e o que a Reforma preservou
O Regime Especial de Tributação da Lei 10.931 unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita da incorporação, ou 1% no Minha Casa, Minha Vida. Exige patrimônio de afetação, é irretratável e continua na LC 214 com IBS e CBS de 2,08%. Quando compensa e quando não.

CNO: como regularizar obra e evitar multas em 2026
Quem inscreve, prazo de 30 dias, reforma e acréscimo, aferição direta ou por área construída, casa própria sem empregado, certidão para averbar e o que fazer com obra antiga sem cadastro. Base na Lei 8.212 e na orientação oficial da Receita.

Reforma Tributária na construção civil: o cronograma de 2026 a 2033 e o regime de bens imóveis
Ano-teste em 2026, CBS integral e fim de PIS e Cofins em 2027, ISS caindo de 2029 a 2032 e extinto em 2033. Construção com alíquota reduzida em 50%, redutor social de R$ 100 mil por unidade, redutor de ajuste, RET preservado. O que engenheiros e construtoras fazem agora, pela EC 132 e pela LC 214.

Contabilidade para arquitetos: Simples Nacional ou Lucro Presumido em 2026
Anexo V ou III pelo Fator R, presunção de 32%, RRT, ISS do projeto, o que a Lei 15.270 mudou no pró-labore e a redução de 30% que a Reforma reserva ao arquiteto. Com a lei ao lado.

Fator R para engenheiros: como sair do Anexo V (15,5%) para o Anexo III (6%)
Engenharia parte do Anexo V pelo art. 18, § 5º-I, VI, da LC 123. Sobe ao Anexo III quando a folha dos últimos doze meses, com pró-labore e encargos, é igual ou maior que 28% da receita. A conta mês a mês, dois exemplos e o que a obra faz com o índice.

Contabilidade para engenheiros e construtoras: guia completo 2026
Regime, Fator R, RET, CNO, ISS, retenção de 11%, desoneração em 2026, Lei 15.270 e o ano-teste da Reforma. O que muda para engenheiro PJ e construtora, com a lei ao lado.

Exclusão do MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, os 20% que mudam tudo, prazos de comunicação e a migração para ME
O MEI perde a condição por três caminhos. Exceder R$ 81 mil no ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). Cair numa vedação (§ 4º: sócio de outra empresa, filial, atividade fora do Anexo XI). Ou ficar 12 meses sem recolher nem declarar (§ 15-B). O excesso até 20% joga o desenquadramento para 1º de janeiro seguinte, com a diferença paga sem acréscimos. Acima de 20%, retroage ao início do ano (§ 7º, III, e § 10). A comunicação, o que muda no imposto e como migrar para microempresa sem multa.

Simples Nacional em 2026: limites, prazo de opção, anexos, Fator R e o que a Reforma muda
R$ 4,8 milhões de receita (LC 123, art. 3º) e sublimite de R$ 3,6 milhões para o ISS. Opção até o último dia útil de janeiro, com efeito desde 1º de janeiro (art. 16, § 2º). Débito sem exigibilidade suspensa veda (art. 17, V). O anexo vem da atividade, e o Fator R é de 28%. Em 2026, os anexos ficam iguais na Reforma e nasce a opção semestral de IBS e CBS.

Distribuição de lucros em 2026: os 10% acima de R$ 50 mil, a tributação mínima e a transição dos lucros de 2025
A Lei 15.270/2025 manteve a isenção dos lucros (Lei 9.249, art. 10) e colocou dois limites, ambos na Lei 9.250. 10% retidos na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa (art. 6º-A). E tributação mínima anual acima de R$ 600 mil de rendimentos (art. 16-A). Lucros de resultados até 2025, aprovados até 31/12/2025, ficam fora. O que muda para o sócio de empresa de serviços.

Reforma Tributária para prestadores de serviços: o que muda, o que fica e o que decidir
O Simples fica, com os mesmos anexos (LC 123, art. 18, § 1º-C). O que muda é ao redor. 2026 em teste, PIS e Cofins acabam em 2027, ISS cai de 2029 a 2032 e some em 2033. O cliente do regime regular só credita o que o Simples recolheu (LC 214, art. 47, § 9º). O optante ganha a opção semestral pelo regime regular; profissões regulamentadas têm 30% de redução. O que o prestador decide, e quando.

7 erros contábeis que custam caro ao prestador de serviços, com a lei de cada um
Fator R esquecido, pró-labore zerado, retenção aceita sem base legal, lucro distribuído sem contabilidade, conta pessoal misturada com a da empresa, regime escolhido por hábito e prazo perdido. Quanto cada erro custa, onde está a regra e como corrigir antes de a fiscalização corrigir.

Como emitir nota fiscal de serviço como PJ: do cadastro na prefeitura ao ISS certo
Inscrição municipal, item da LC 116, alíquota do anexo destacada, município do ISS, retenções e a informação da Lei 12.741. O passo a passo da NFS-e, os erros que geram retenção indevida e o que a Reforma pede da nota em 2026.

Pró-labore e distribuição de lucros: como o prestador retira o dinheiro em 2026
Pró-labore paga 11% de INSS e IR, que a Lei 15.270 zerou até R$ 5.000. Lucro não paga INSS e continua isento, salvo os 10% na fonte acima de R$ 50 mil no mês e a tributação mínima acima de R$ 600 mil no ano. O equilíbrio entre os dois, com número e com a lei.

Retenção de impostos na nota de serviço: o que o tomador desconta e o que o Simples dispensa
IRRF de 1,5%, 4,65% de CSLL, Cofins e PIS, 11% de INSS e o ISS. Quando cada retenção existe e qual a lei. Por que o optante do Simples não sofre as duas primeiras. E como abater a retenção no DAS para não pagar duas vezes.

Melhor regime tributário para prestador de serviços: Simples, Presumido ou Real em 2026
Simples no Anexo III ou V, Presumido a 32% de presunção e Real: a conta de cada um por faixa de faturamento, com os números da lei, e o que a Reforma acrescenta à decisão em 2026.

Fator R para prestadores: como calcular mês a mês e pagar 6% em vez de 15,5%
A fórmula, o que entra na folha, a janela de doze meses, dois exemplos com número, quanto custa subir o pró-labore e por que o índice precisa ser conferido antes de cada DAS. Pela LC 123 e pela Lei 15.270.

Exportação de software: como pagar só o imposto devido no Simples e no Presumido
Serviço prestado para cliente no exterior sai do ISS, do PIS e da Cofins. No Simples pela segregação do PGDAS (LC 123, art. 18, § 14), no Presumido pela isenção com ingresso de divisas. IRPJ e CSLL continuam. O que prova a exportação e o que a derruba.

Anexo III ou V: onde o seu serviço se encaixa no Simples Nacional
As duas tabelas completas, quem vai direto ao Anexo III, quem parte do Anexo V, o que o Fator R muda em cada caso e os erros de enquadramento que custam caro. Pela LC 123, artigo por artigo.

Quanto de imposto um desenvolvedor PJ paga? A conta real em 2026
Software desenvolvido no seu CNPJ vai direto ao Anexo III, sem Fator R: 6% na primeira faixa, 8,08% com R$ 300 mil no ano. Por fora ficam o INSS do sócio e o IR do pró-labore, que a Lei 15.270 zerou até R$ 5.000. A conta inteira, com a lei ao lado.

Planejamento tributário para prestadores de serviços: o ano do PJ em 2026
Regime, Fator R, pró-labore e lucros com a Lei 15.270, retenções na nota e a Reforma no ano-teste. O calendário do prestador PJ, mês a mês, com a lei ao lado.
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