Corretor de imóveis pode ser MEI? Não, e o que fazer no lugar

DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí
Tempo de leitura: 9 min.  |  Categoria: Contabilidade para Imobiliárias

Por que o corretor não pode ser MEI

O MEI não é um regime aberto a qualquer atividade. A Lei Complementar 123, no artigo 18-A, cria a figura do microempreendedor individual. A definição das ocupações permitidas fica com o Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa lista está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a corretagem de imóveis não está nela.

O motivo é a natureza da profissão. A Lei 6.530/1978 regulamenta o corretor de imóveis e exige inscrição no CRECI. No artigo 6º, trata a pessoa jurídica de corretagem como inscrita no conselho, com um corretor como sócio gerente ou diretor. Ocupações regulamentadas por conselho profissional, em regra, ficam fora do MEI, e a de corretor é uma delas.

Isso vale para qualquer volume de comissão. Não é o limite de R$ 81 mil por ano que tira o corretor do MEI, é a ocupação. Um corretor que fatura R$ 30 mil por ano continua não podendo ser MEI, e um que fatura R$ 300 mil também não. O caminho é outro, e ele começa em 6%, não nos R$ 80 e poucos da guia mensal do MEI.

Pergunta	Resposta	Onde está
Corretor de imóveis pode ser MEI?	Não	Res. CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupação ausente)
Corretor pode ter CNPJ?	Sim, no Simples, Anexo III	LC 123/2006, art. 18, § 4º, III
A empresa precisa de CRECI?	Sim, com corretor inscrito como sócio gerente	Lei 6.530/1978, art. 6º, § 1º

O que acontece com quem abriu MEI para fazer corretagem

Vemos isso com alguma frequência. O corretor abriu MEI com CNAE de consultoria, de promoção de vendas ou de outro serviço genérico, e emite nota pela corretagem. Nos primeiros meses nada acontece. O problema aparece quando a Receita cruza o CNAE com a natureza das notas emitidas, ou quando o CRECI fiscaliza a pessoa jurídica sem inscrição.

A consequência tributária é o desenquadramento do MEI. Ele vale desde o mês em que a atividade vedada começou. A empresa passa a ser tratada como microempresa comum no Simples, com a diferença de imposto cobrada de forma retroativa, com multa e juros. A diferença entre a guia fixa do MEI e os 6% do Anexo III sobre tudo o que foi faturado é o tamanho do problema.

Há ainda a consequência profissional. Exercer a corretagem por pessoa jurídica sem inscrição no CRECI é infração perante o conselho. A imobiliária que paga comissão a um MEI de consultoria também fica exposta, porque a nota não descreve o serviço que foi de fato prestado. O contrato de associação, se existir, não cobre essa incoerência.

O caminho de saída não é fechar o MEI e sumir. É regularizar. Pedir o desenquadramento, ajustar o CNAE para corretagem, inscrever a empresa no CRECI e recolher a diferença que ficou para trás antes que ela seja lançada de ofício. Quem se antecipa paga o tributo com juros. Quem espera a fiscalização paga com multa de ofício por cima.

As três alternativas que funcionam

A primeira é continuar como pessoa física autônoma. Sem CNPJ, o corretor paga o Imposto de Renda pela tabela progressiva, o INSS de contribuinte individual e o ISS fixo do município. Em 2026, com a redução da Lei 15.270/2025, quem recebe até R$ 5.000 por mês não paga Imposto de Renda. Isso faz da pessoa física a escolha certa para quem está começando.

A segunda é a microempresa no Simples Nacional. A corretagem de imóveis vai direto para o Anexo III, pelo artigo 18, parágrafo 4º, inciso III, da Lei Complementar 123, com 6% até R$ 180 mil de receita em doze meses, sem Fator R. É a alternativa para quem recebe acima de R$ 7.350 por mês, e é a abertura que fazemos na contabilidade para corretores de imóveis e imobiliárias, com CNAE, CRECI e inscrição municipal alinhados.

A terceira é o contrato de corretor associado, do artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 6.530. Ele não substitui as duas anteriores. Define a relação com a imobiliária, sem vínculo de emprego, e o associado continua pagando imposto como pessoa física ou pelo próprio CNPJ. Serve para quem trabalha dentro de uma imobiliária e quer a partilha de resultado formalizada e registrada no sindicato.

Alternativa	Imposto sobre a comissão	Para quem
Pessoa física autônoma	Tabela progressiva, zero até R$ 5 mil em 2026; INSS de 20% ou 11%; ISS fixo	Quem recebe até R$ 7.350 por mês ou tem comissão muito irregular
Microempresa no Simples, Anexo III	6% até R$ 180 mil por ano, mais INSS sobre o pró-labore	Quem recebe acima de R$ 7.350 por mês com regularidade
Corretor associado	Segue a forma escolhida acima	Quem atua dentro de uma imobiliária e quer a partilha formalizada

Quanto custa, de verdade, o CNPJ de corretor no Simples

O corretor que sai do MEI, ou que nunca pôde entrar, costuma se assustar com a ideia de empresa. A conta real é menor do que parece. A guia do Simples é 6% sobre a comissão faturada no mês. Dentro dela já estão o Imposto de Renda da empresa, a CSLL, o PIS, a Cofins, a contribuição patronal e o ISS. Com R$ 10 mil de comissão, são R$ 600.

Por fora entram o pró-labore e o honorário da contabilidade. O pró-labore é a retirada do sócio, com INSS de 11% sobre o valor e Imposto de Renda pela tabela se passar da faixa de isenção. O lucro que sobra depois do pró-labore é distribuído sem imposto, pelo artigo 10 da Lei 9.249/1995, enquanto ficar abaixo de R$ 50 mil por mês. Acima desse limite a Lei 15.270/2025 passou a reter 10%. Somando tudo, o corretor com R$ 10 mil mensais costuma ficar bem abaixo do que pagaria na pessoa física. Lá, só o Imposto de Renda passaria de R$ 1.800.

O que muda na rotina. Emitir nota fiscal a cada comissão, pagar a guia até o dia 20 do mês seguinte, manter o pró-labore em dia. A imobiliária que paga contra nota não retém Imposto de Renda do optante pelo Simples, pela Instrução Normativa RFB 765/2007, e a nota entra cheia. É a rotina de corretores que atendemos em Osasco, Cotia e Jundiaí, e a contabilidade absorve a maior parte dela.

Passo a passo para abrir do jeito certo

Primeiro, o CRECI da pessoa física em dia, porque sem ele a empresa não pode ser inscrita no conselho. Segundo, a definição do tipo societário: sociedade limitada unipessoal para quem vai sozinho, limitada com sócios para quem vai montar uma equipe. Terceiro, o CNAE de corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, ou de corretagem no aluguel, conforme a atuação. Esse detalhe define o Anexo III.

Depois vêm o registro na Junta Comercial, o CNPJ e a inscrição municipal para o ISS. Por fim, a opção pelo Simples Nacional no prazo e a inscrição da pessoa jurídica no CRECI. Só então a empresa emite a primeira nota. Se existir contrato de associação com imobiliária, ele deve ser ajustado para prever a pessoa jurídica do corretor e registrado de novo no sindicato.

Perguntas Frequentes