Junta Comercial
20 artigos da Gestão Inova sobre Junta Comercial.
Sócio falecido: o que acontece com a empresa, com as quotas e com os herdeiros, e o que a contabilidade precisa fazer
Morreu um sócio, a quota dele se liquida. As exceções são três. O contrato dispõe de outro modo, os sócios optam pela dissolução ou há acordo com os herdeiros para a substituição (Código Civil, art. 1.028). O valor é apurado em balanço especial na data da morte e pago em 90 dias (art. 1.031). A limitada pode seguir com um sócio só (art. 1.052, § 1º). Inventário em dois meses (CPC, art. 611), ITCMD de 4% em São Paulo sobre as quotas, e a alteração na Junta.
Como abrir empresa em São Paulo: Empreenda Fácil, CCM, Auto de Licença de Funcionamento e a nota pelo Emissor Nacional
Na capital a abertura passa pelo Empreenda Fácil, integrado ao VRE Redesim da Jucesp, em cinco passos: viabilidade, DBE, registro, desbloqueio do CCM e licenciamento. Saem o Auto de Licença de Funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado; baixo risco é autorizado online. O CCM é obrigatório em 30 dias. O MEI fica fora do programa. A nota do Simples passa a sair pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026. O passo a passo e o que decidir antes do CNPJ.
Como abrir empresa em Cotia: VRE Redesim, inscrição municipal, Nota Fiscal Cotiana e o atendimento no CIT e na Granja Viana
Cotia está no VRE|Redesim. Viabilidade, DBE, Junta e inscrição municipal passam pelo integrador estadual, e a Fazenda indica o VRE como o caminho da inscrição de empresa. Depois vem o credenciamento na Nota Fiscal Cotiana (MEI emite pela NFS-e nacional desde abril de 2023). A Taxa de Licença de Funcionamento é lançada por ano. Quem precisa de balcão tem o CIT, o polo da Granja Viana e o de Caucaia do Alto. O passo a passo, os canais e o que decidir antes do CNPJ.
Corretor de imóveis pode ser MEI? Não, e o que fazer no lugar
A ocupação de corretor de imóveis não está na lista do MEI. Quem abriu assim está exposto a desenquadramento com cobrança retroativa. Veja por que a lei veda, o que acontece com quem já abriu e as três alternativas que funcionam.
Como abrir empresa em Jundiaí: Junta, CNPJ, Balcão do Empreendedor, CFM e o alvará que muda em outubro de 2026
Em Jundiaí a Prefeitura não abre a empresa: ela licencia. O registro vai à JUCESP, que tem dois postos na cidade. O CNPJ sai na Receita. Só então entra o Balcão do Empreendedor, em três passos: consulta prévia, licenciamento com análise simultânea dos órgãos e envio dos documentos. Saem o CFM, que é a inscrição municipal, e o alvará. A LC 650/2026 muda o rito em 1º de outubro: baixo risco licenciado na hora e pedido sem resposta em 180 dias aprovado. O passo a passo e o que decidir antes.
Como abrir empresa em Barueri: Via Rápida Empresa, inscrição municipal, Alvará de Liberação Fiscal e o ISS de 2%
Barueri está no VRE|Redesim. Viabilidade na Prefeitura, DBE na Receita, registro na Junta (com posto da JUCESP na cidade), inscrição municipal pelo Cadastro de Contribuinte Mobiliário online e licenciamento. Baixo risco tem alvará automático (Lei 13.874, art. 3º, I). Depois vem a NFS-e padrão nacional com os códigos de Barueri e o Alvará de Liberação Fiscal, renovado todo ano. O passo a passo, os órgãos e o que decidir antes do CNPJ.
Sociedade de advogados: ISS fixo e o que a OAB exige
Registro na OAB, objeto exclusivo, sócios pessoas físicas. É isso que sustenta o ISS por valor fixo por advogado, garantido pelo STF no Tema 918. Veja os requisitos e o que faz perder o regime.
Equiparação hospitalar: os requisitos e o que o STJ decidiu
A base de 32% do Lucro Presumido cai para 8% e 12% em serviço hospitalar. Mas o benefício tem quatro requisitos, e o STJ deixou claro que consulta simples fica de fora.
Advogado PJ: qual regime tributário paga menos imposto
Advocacia entra no Anexo IV do Simples, com a contribuição patronal fora do DAS. Veja como isso muda a conta, quando o Lucro Presumido ganha, e por que o ISS fixo da sociedade de advogados pesa tanto na decisão.
Como abrir uma construtora em Osasco: CREA, ART, CNO, alvará e regime tributário
O que a lei exige para uma construtora começar. Registro no CREA com responsável técnico (Lei 5.194, art. 59), ART em cada contrato (Lei 6.496), CNO em 30 dias por obra (IN RFB 2.061). Inscrição municipal e alvará, CNAE de obra e o regime escolhido com a conta do primeiro ano. O passo a passo pela Redesim.
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