DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Cotia, Granja Viana, Osasco e região
Tempo de leitura: 9 min. | Categoria: Planejamento Tributário
Resposta Direta
Em Cotia, o autônomo e o profissional liberal inscritos na Prefeitura pagam o ISSQN por valor fixo, lançado uma vez por ano. É a lógica do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968: trabalho pessoal do próprio contribuinte não paga percentual sobre o preço. O calendário sai em decreto a cada exercício. Em 2025 o Decreto Municipal 9.415/2025 fixou a parcela única e a primeira parcela em 31 de outubro. O ISSQN de Profissionais Liberais teve até duas parcelas, a segunda em 28 de novembro. O ISSQN de Autônomos teve até quatro (14 de novembro, 28 de novembro e 15 de dezembro). A Taxa de Licença de Funcionamento, devida por quem tem estabelecimento, segue as mesmas datas. O boleto passou a ser emitido só pelo site da Prefeitura. Quem abre empresa sai do lançamento anual e passa a pagar ISS pela nota, na alíquota do Anexo Único da LC 55/2003. É 2% em quase todo serviço intelectual e 3% na execução de obra. No Simples Nacional o ISS vai dentro do DAS (LC 123, art. 13, VIII).
Premissas: Base conferida em setembro de 2026 nas páginas oficiais da Prefeitura de Cotia: vencimentos de 2025 e Decreto 9.415/2025, serviços online da Fazenda e alerta sobre cobranças falsas. Também nos textos oficiais do Decreto-Lei 406, da LC 116 e da LC 123. A base do valor fixo é o art. 11, §§ 1º a 3º, da LC 55/2003, lida no texto compilado do portal de legislação. Os valores em reais do Anexo Único são de 2003 e são atualizados por decreto, então não aparecem. O calendário de 2026 sai em decreto próprio.
Neste Artigo Você Verá:
Como o ISSQN do autônomo é cobrado em Cotia
A regra geral do ISS é percentual sobre o preço do serviço, no município do estabelecimento prestador (LC 116, art. 3º). A exceção que interessa aqui vem do Decreto-Lei 406/1968, cujo art. 9º, § 1º, continua em vigor. Quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto não olha o preço. É calculado por alíquota fixa ou variável em função da natureza do serviço. É a base do ISSQN de autônomo e de profissional liberal que Cotia lança todo ano. O § 3º do mesmo artigo estende a lógica às sociedades de profissionais, que pagam por profissional habilitado.
Em Cotia o lançamento é anual e separado em dois cadastros, ISSQN Profissionais Liberais e ISSQN Autônomos, cada um com o próprio parcelamento. A inscrição do autônomo é pedida em formulário próprio da Fazenda, distinto do VRE usado pelas empresas. A Prefeitura lança o imposto pela inscrição ativa: quem parou de trabalhar e não pediu baixa continua recebendo lançamento.
Em Cotia a regra está no art. 11, § 1º, da LC 55/2003. O trabalho pessoal do próprio contribuinte paga valor fixo anual, pela natureza do serviço. O § 2º estende isso à sociedade uniprofissional de engenharia, arquitetura, advocacia, contabilidade e outras profissões listadas, por profissional habilitado. O § 3º, na redação da LC 320/2021, tira do regime a sociedade com sócio pessoa jurídica ou sócio só de capital. Também a que tem mais de uma atividade ou caráter empresarial. Os valores em reais do Anexo Único são de 2003 e são atualizados por decreto; o lançamento do próprio contribuinte é a conferência.
Fonte oficial: Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º: quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Calendário, parcelas e o boleto que só sai pelo site
As datas mudam por decreto a cada exercício. Em 2025 valeu o Decreto Municipal 9.415/2025, com parcela única e primeira parcela em 31 de outubro. Vale para os quatro tributos do lote: Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença para Feirantes, ISSQN Profissionais Liberais e ISSQN Autônomos. A Licença de Funcionamento e o ISSQN de Profissionais Liberais tiveram segunda parcela em 28 de novembro. O ISSQN de Autônomos e a taxa de feirantes tiveram quatro parcelas. As demais caíram em 14 de novembro, 28 de novembro e 15 de dezembro. A partir daquele ano a emissão do boleto ficou exclusivamente pelo site: Portal de Serviços, Taxas e Tributos, segunda via de ISSQN, taxas e multas.
Dois cuidados que a própria Fazenda publicou. Em dezembro de 2024 ela alertou que circulavam e-mails falsos com cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento em nome da Prefeitura. Toda comunicação oficial vem de endereço terminado em @cotia.sp.gov.br. Pendência de verdade se confere no Portal de Serviços com login e senha, ou no CIT. Segunda via, parcelamento e baixa de débito já inscrito vão por dividaativa@cotia.sp.gov.br. Alteração e baixa de inscrição vão por tributacao@cotia.sp.gov.br.
| Tributo (2025) | Parcela única e 1ª | Demais parcelas |
|---|---|---|
| Taxa de Licença de Funcionamento | 31/10/2025 | 2ª em 28/11/2025 |
| ISSQN Profissionais Liberais | 31/10/2025 | 2ª em 28/11/2025 |
| ISSQN Autônomos | 31/10/2025 | 14/11, 28/11 e 15/12/2025 |
| Taxa de Licença para Feirantes | 31/10/2025 | 14/11, 28/11 e 15/12/2025 |
Fonte oficial: Prefeitura de Cotia, 24/10/2025: os contribuintes do ISSQN e das Licenças de Funcionamento e de Feirantes devem ficar atentos com a data de vencimento da primeira parcela e da parcela única dos tributos, 31 de outubro de 2025. Neste ano, a emissão dos boletos de pagamento dos tributos será exclusivamente pelo site da Prefeitura. As datas de pagamento dos tributos constam no Decreto Municipal 9.415/2025.
Taxa de Licença de Funcionamento: quem paga e como sair dela
A Taxa de Licença de Funcionamento é a taxa de poder de polícia sobre o estabelecimento. Quem tem sala, loja, escritório ou oficina em Cotia recebe o lançamento todo ano, no mesmo calendário do ISSQN fixo. Ela não depende de a atividade ter faturado; depende da inscrição estar ativa. É por isso que empresa parada, autônomo que virou CLT e escritório que mudou para outra cidade continuam recebendo boleto. Isso só para com a baixa ou a alteração cadastral, pedidas por tributacao@cotia.sp.gov.br.
Quem trabalha de casa ou de forma remota precisa conferir, na inscrição, como o endereço foi cadastrado, porque é o cadastro que gera o lançamento. É uma das razões para o cadastro fiscal em Cotia ser revisado uma vez por ano. Antes de o decreto de vencimentos sair, não depois de o boleto chegar.
Quando a pessoa jurídica passa a compensar
O autônomo com ISSQN fixo tem o ISS mais barato que existe. Ainda assim costuma pagar mais imposto no total do que a pessoa jurídica no Simples. O motivo está fora da Prefeitura. Sobre o rendimento do autônomo incide o imposto de renda pela tabela progressiva, pelo carnê-leão, mais o INSS de contribuinte individual. No Simples Nacional o conjunto de tributos federais e municipais é uma alíquota só, pelos anexos da LC 123. O ISS entra dentro do DAS (art. 13, VIII), sem lançamento anual da Prefeitura. Para desenvolvedor, arquiteto, engenheiro ou corretor que fatura para empresa, é essa comparação que decide, e não a alíquota municipal. A conta está em qual regime tributário para prestador de serviços.
Ao abrir a empresa, três coisas mudam em Cotia. O ISS deixa de ser lançado por ano e passa a ser calculado por nota, na alíquota do Anexo Único da LC 55/2003. É 2% em quase todo serviço intelectual e 3% na execução de obra. No Simples, essa alíquota só aparece na retenção pelo tomador, feita pela alíquota do anexo (LC 123, art. 21, § 4º). No Presumido ou no Real ela pesa todo mês. A nota passa a sair pela Nota Fiscal Cotiana, com código de serviço escolhido no cadastro. E a inscrição de autônomo precisa ser baixada, senão o lançamento anual continua vindo junto com a empresa nova.
Essa simulação, com o faturamento real, o pró-labore e a folha, é o planejamento tributário que fazemos antes de qualquer abertura. O passo a passo da abertura está em como abrir empresa em Cotia. A retenção que o tomador faz na nota está em retenção de impostos na nota de serviço.
| Situação | ISS em Cotia | Imposto de renda |
|---|---|---|
| Autônomo ou profissional liberal inscrito | Valor fixo, lançado por ano (DL 406, art. 9º, § 1º) | Carnê-leão pela tabela progressiva |
| Empresa no Simples Nacional | Dentro do DAS pela parcela do anexo (LC 123, art. 13, VIII) | Alíquota única do anexo |
| Empresa no Lucro Presumido | Alíquota do subitem sobre cada nota | IRPJ e CSLL sobre a presunção |
| Sociedade de profissionais | Valor fixo por profissional (DL 406, art. 9º, § 3º), se o município admitir | Conforme o regime |
Perguntas frequentes sobre o ISSQN de autônomo em Cotia
Como o autônomo paga ISSQN em Cotia?
Por valor fixo, lançado uma vez por ano pela Prefeitura, em vez de percentual sobre o que fatura. A base é o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968. Ele manda calcular o imposto do trabalho pessoal do próprio contribuinte por alíquota fixa ou variável conforme a natureza do serviço, sem considerar o preço. Cotia mantém dois cadastros, ISSQN Profissionais Liberais e ISSQN Autônomos, cada um com o próprio parcelamento fixado por decreto a cada exercício. Em 2025 o Decreto Municipal 9.415/2025 marcou a parcela única e a primeira parcela em 31 de outubro. O ISSQN de Profissionais Liberais teve segunda parcela em 28 de novembro. O ISSQN de Autônomos teve quatro parcelas, com as demais em 14 de novembro, 28 de novembro e 15 de dezembro. O boleto é emitido só pelo site da Prefeitura, no Portal de Serviços, em Taxas e Tributos, segunda via de ISSQN, taxas e multas. A inscrição de autônomo é pedida em formulário próprio da Fazenda. O lançamento acompanha a inscrição ativa: quem parou precisa pedir baixa por tributacao@cotia.sp.gov.br. A regra do valor fixo é o art. 11, § 1º, da LC 55/2003. Os valores em reais do Anexo Único são de 2003, atualizados por decreto, e por isso não estão reproduzidos aqui.
Qual a diferença entre ISSQN de profissional liberal e de autônomo em Cotia?
No calendário e no cadastro. A Prefeitura de Cotia lança os dois como tributos distintos, ISSQN Profissionais Liberais e ISSQN Autônomos. Em 2025 deu parcelamentos diferentes. O de profissionais liberais saiu em até duas parcelas, com a segunda em 28 de novembro. O de autônomos, em até quatro, com as demais em 14 de novembro, 28 de novembro e 15 de dezembro. Os dois tiveram parcela única e primeira parcela em 31 de outubro, pelo Decreto 9.415/2025. Os dois seguem a mesma base legal, o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, que trata do trabalho pessoal do próprio contribuinte. E os dois são cobrados pela inscrição, não pelo faturamento. Profissional liberal é, em regra, quem tem formação de nível superior e registro em conselho, como engenheiro, arquiteto, advogado e contador. Autônomo é quem trabalha por conta própria sem essa qualificação, como jardineiro, pintor e prestador de manutenção. Os valores em reais constam do Anexo Único da LC 55/2003, em números de 2003 atualizados por decreto; por isso não estão aqui. Na dúvida sobre o enquadramento, a resposta está no próprio lançamento e no cadastro, consultáveis no Portal de Serviços com login.
Quem tem escritório em casa em Cotia paga Taxa de Licença de Funcionamento?
Depende de como a inscrição foi cadastrada. A taxa é lançada pela inscrição ativa e pelo estabelecimento declarado, não pelo faturamento. A Taxa de Licença de Funcionamento é a taxa de poder de polícia sobre o local onde a atividade acontece. Quem declara endereço de funcionamento em Cotia recebe o lançamento todo ano, no mesmo calendário do ISSQN fixo. Em 2025 isso significou parcela única em 31 de outubro e segunda parcela em 28 de novembro, pelo Decreto 9.415/2025. Quem trabalha de forma remota e usa o endereço só para correspondência precisa conferir no cadastro como a atividade foi declarada. Se estiver errado, o ajuste é pedido por tributacao@cotia.sp.gov.br, porque cadastro errado gera boleto errado ano após ano. A Fazenda de Cotia também alertou, em dezembro de 2024, que cobrança da taxa só chega por e-mail terminado em @cotia.sp.gov.br. Pendência de verdade se confere no Portal de Serviços com login; boleto vindo de outro domínio é golpe. Quem encerrou a atividade pede baixa. Sem baixa, a taxa continua.
Vale a pena sair de autônomo e abrir empresa em Cotia?
Para quem fatura para empresas, na maior parte dos casos sim, e o ISS é a menor parte da resposta. O autônomo com ISSQN fixo paga pouco à Prefeitura. Em compensação paga imposto de renda pela tabela progressiva no carnê-leão e INSS de contribuinte individual sobre o rendimento. A pessoa jurídica no Simples Nacional paga uma alíquota só pelos anexos da LC 123, com o ISS dentro do DAS (art. 13, VIII). Para serviços intelectuais a chave é o Fator R, que decide entre o Anexo III e o Anexo V. Em Cotia a mudança tem três efeitos. O ISS deixa de ser lançado por ano e passa a ser calculado por nota, na alíquota do Anexo Único da LC 55/2003. É 2% em quase todo serviço intelectual e 3% na obra. No Simples ela só aparece na retenção pelo tomador. A nota passa a sair pela Nota Fiscal Cotiana. E a inscrição de autônomo precisa ser baixada, senão o lançamento anual continua. A decisão pede simulação com o faturamento real, o pró-labore e a folha. Abaixo de certo rendimento o autônomo ainda pode compensar; acima dele a empresa ganha com folga.
Resumo Estratégico
Cotia lança o ISSQN de autônomo e de profissional liberal por valor fixo anual (DL 406, art. 9º, § 1º; LC 55/2003, art. 11, § 1º). São dois cadastros com parcelamentos próprios fixados por decreto. Em 2025, o Decreto 9.415/2025 pôs a parcela única em 31/10 e o boleto só pelo site. A Taxa de Licença de Funcionamento segue o mesmo calendário e é lançada pela inscrição ativa, então baixa e alteração por tributacao@cotia.sp.gov.br evitam boleto indevido. Cobrança só por e-mail @cotia.sp.gov.br. Ao abrir empresa, o ISS passa para a nota, na alíquota do Anexo Único da LC 55/2003 (2% no serviço intelectual, 3% na obra), dentro do DAS no Simples (LC 123, art. 13, VIII). A comparação que decide é carnê-leão contra Simples, não a alíquota municipal.
Riscos com o ISSQN fixo em Cotia
- Inscrição de autônomo sem baixa depois de abrir a empresa: lançamento anual continua, junto com o ISS da empresa. Solução Gestão Inova: baixa pedida por tributacao@cotia.sp.gov.br na abertura.
- Boleto de taxa recebido por e-mail de fora: golpe com o nome da Prefeitura. Solução Gestão Inova: só e-mail @cotia.sp.gov.br; pendência conferida no Portal de Serviços.
- Perder a parcela única: juros e multa sobre lançamento anual, com inscrição em dívida ativa. Solução Gestão Inova: decreto de vencimentos na agenda do escritório todo ano.
- Continuar autônomo por causa do ISS baixo: carnê-leão e INSS comendo o que o ISS fixo economiza. Solução Gestão Inova: simulação autônomo contra Simples com o faturamento real.
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Referências Técnicas e Legais
[1] Prefeitura de Cotia, contribuintes do ISSQN e Licenças de Funcionamento devem ficar atentos ao vencimento (24/10/2025; Decreto Municipal 9.415/2025). https://cotia.sp.gov.br/contribuintes-do-issqn-e-licencas-de-funcionamento-devem-ficar-atentos-ao-vencimento/
[2] Prefeitura de Cotia, Secretaria da Fazenda orienta o cidadão a utilizar serviços online (formulário de inscrição de autônomo; e-mails da tributação e da dívida ativa). https://cotia.sp.gov.br/secretaria-da-fazenda-orienta-o-cidadao-a-utilizar-servicos-online-para-evitar-a-ida-ao-centro-integrado-tributario/
[3] Prefeitura de Cotia, Fazenda alerta sobre mensagens falsas sobre pendências em taxas de funcionamento (13/12/2024). https://cotia.sp.gov.br/fazenda-alerta-sobre-mensagens-falsas-sobre-pendencias-em-taxas-de-funcionamento/
[4] Prefeitura de Cotia, Secretaria Municipal da Fazenda: CIT e polos. https://cotia.sp.gov.br/fazenda-e-planejamento-2025/
[5] Cotia, Lei Complementar nº 55/2003 (ISS), texto compilado: art. 11, §§ 1º a 3º (valor fixo de autônomo e sociedade uniprofissional), art. 6º (retenção) e art. 14 (vencimento). https://legislacaodigital.com.br/Cotia-SP/LeisComplementares/55-2003
[6] Brasil, Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm
[7] Brasil, Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º e 8º-A; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VIII, e art. 21, § 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
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Willian Ferreira da Silva
Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9
Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.
Conteúdo revisado em 17/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.
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