DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Santana de Parnaíba, Alphaville, Osasco e região
Tempo de leitura: 10 min. | Categoria: Planejamento Tributário
Resposta Direta
Em Santana de Parnaíba a alíquota de ISS vem da tabela nº 1 do art. 7º da Lei 899/1975, na redação da Lei 4.294/2024. Ela vale desde 1º de janeiro de 2025 e tem só 2% e 5%. Ficam em 2% informática (1.01 a 1.08), engenharia, arquitetura e paisagismo (7.01), projetos (7.03) e reforma de edifícios (7.05). Também decoração e jardinagem (7.11), fiscalização de obra (7.19), corretagem de imóveis (10.05) e consultoria (17.01). E administração de bens (17.12), advocacia (17.14) e contabilidade (17.19). Ficam em 5% execução de obra (7.02), limpeza de imóveis (7.10) e cessão de andaimes (3.04). Vigilância (11.02), fornecimento de mão de obra (17.05) e os serviços bancários também. Autônomo e sociedade uniprofissional pagam importância fixa por ano, R$ 535,72 nos códigos dos nichos, na tabela de 2025 da lei. No Simples Nacional o ISS vai no DAS. Débito de ISS vencido até 31 de julho de 2026 pode ser parcelado com desconto na anistia, até 31 de outubro.
Premissas: Base conferida em setembro de 2026 no PDF da Lei 4.294/2024 publicado na página do ISS da Prefeitura de Santana de Parnaíba. Também nas páginas de ISS retido, ISS construção civil, autônomos e anistia. E na LC 116 (arts. 3º, 4º e 8º-A), na LC 123 (arts. 13 e 21) e no Decreto-Lei 406 (art. 9º). O vencimento mensal do ISS não está publicado nas páginas lidas e não vai aqui. A importância fixa é a da tabela de 2025 que consta da lei; o valor de 2026 não foi localizado.
Neste Artigo Você Verá:
A tabela da Lei 4.294/2024: só 2% e 5%
A Lei 4.294, de 13 de novembro de 2024, trocou a tabela de alíquotas do Código Tributário de Santana de Parnaíba, a Lei 899/1975. A tabela nova vale desde 1º de janeiro de 2025. Ela lista cada subitem da LC 116 com a alíquota sobre o preço do serviço. Ao lado vem a importância fixa anual de autônomos e uniprofissionais. Só existem duas alíquotas: 2% e 5%.
O 2% é o piso nacional da LC 116 (art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016). A cidade usa o piso em quase toda a lista. Para os nossos nichos entram informática, de análise de sistemas a páginas eletrônicas (1.01 a 1.08). Entram engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo (7.01), projetos e estudos (7.03), reforma e conservação de edifícios (7.05) e fiscalização de obra (7.19). Entram decoração e jardinagem (7.11), corretagem de imóveis (10.05) e programação visual (23.01). E entram consultoria (17.01), planejamento (17.03), administração de bens de terceiros (17.12), advocacia (17.14), contabilidade (17.19) e consultoria financeira (17.20).
O 5% fica com poucos serviços. Execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada (7.02). Limpeza e conservação de imóveis, piscinas e jardins (7.10). Cessão de andaimes (3.04), vigilância (11.02), fornecimento de mão de obra (17.05), os serviços bancários (15.02 a 15.18), cartórios (21.01) e pedágio (22.01). Para o cluster da construção, a diferença fica entre projetar, reformar e fiscalizar, a 2%, e executar obra nova, a 5%.
Em Jundiaí o projeto paga 3% e a obra 5%; na capital, tudo isso paga 5%. Barueri também cobra 2% no projeto, e lá até a obra por administração fica em 2%. Reforma a 2% é a diferença mais rara de Santana de Parnaíba: em São Paulo e em Jundiaí o 7.05 está em 5%. O planejamento tributário de obras começa por separar os dois códigos na nota.
| Serviço | Subitem | ISS em Santana de Parnaíba |
|---|---|---|
| Análise, desenvolvimento, programação, hospedagem, licenciamento, suporte, páginas | 1.01 a 1.08 | 2% |
| Engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo (projeto) | 7.01 | 2% |
| Execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada | 7.02 | 5% |
| Projetos, estudos e planos de engenharia | 7.03 | 2% |
| Reforma e conservação de edifícios | 7.05 | 2% |
| Limpeza e conservação de imóveis | 7.10 | 5% |
| Decoração e jardinagem | 7.11 | 2% |
| Fiscalização de obra | 7.19 | 2% |
| Corretagem de imóveis | 10.05 | 2% |
| Consultoria; planejamento; administração de bens | 17.01; 17.03; 17.12 | 2% |
| Fornecimento de mão de obra | 17.05 | 5% |
| Advocacia; contabilidade; consultoria financeira | 17.14; 17.19; 17.20 | 2% |
Fonte oficial: Lei nº 4.294, de 13 de novembro de 2024, art. 1º: a tabela nº 1 de alíquotas, a que se refere o art. 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante da lista anexa. Art. 2º: esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Tabela do ISS 2025: 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, 2%, R$ 535,72; 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 5%.
Autônomo e sociedade uniprofissional: importância fixa por ano
A tabela da Lei 4.294/2024 tem uma coluna própria para autônomos e uniprofissionais: a importância fixa por ano. É a forma de tributar o trabalho pessoal prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, que a LC 116 manteve. Nos códigos de informática, engenharia, arquitetura, decoração, corretagem, consultoria, contabilidade e advocacia, o valor da tabela de 2025 é R$ 535,72 por ano. Em outros grupos aparecem R$ 267,86 e R$ 134,75, e códigos como obra e limpeza não têm valor fixo.
O autônomo se inscreve pelo protocolo web da Prefeitura com formulário, CPF, RG, comprovante de residência, documento do órgão de classe e IPTU. A partir daí recebe o lançamento anual e emite a segunda via do boleto no portal de tributos. O valor é atualizado por exercício; o de 2026 não está nas páginas que lemos, então não vai aqui.
A decisão que importa é entre ser autônomo com ISS fixo e abrir empresa. Para desenvolvedor ou arquiteto que fatura para empresa, a pessoa jurídica no Simples costuma ganhar pelo conjunto dos impostos federais, não pelo ISS. A conta está em qual regime tributário para prestador de serviços.
Simples no DAS, quem retém e a obra de empresa de fora
No Simples Nacional o ISS é recolhido dentro do DAS pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). Os 2% da cidade não entram na conta mensal. Eles aparecem na retenção na fonte, feita pela alíquota do anexo em que a empresa está (art. 21, § 4º). E aparecem no dia em que a empresa sai do regime. No Lucro Presumido e no Lucro Real a tabela pesa por inteiro, todo mês, sobre o preço do serviço.
A retenção em Santana de Parnaíba roda pelo sistema de ISS retido da Prefeitura. O tomador pede a senha por protocolo, com contrato social e CNPJ, e lança os serviços tomados. A página de perguntas frequentes avisa que o sistema só permite reter nos códigos previstos na LC 116. Para prestador do Simples, o tomador usa o código SNSL e escolhe a faixa correspondente. Material aplicado pode ser deduzido na base, desde que cumpra a lei.
E o município é o do estabelecimento prestador (LC 116, art. 3º), entendido como o lugar onde a atividade acontece de fato (art. 4º). A exceção do cluster da construção é a obra, tributada onde é executada (art. 3º, III). A construtora de Osasco que ergue uma casa em Alphaville, do lado de Santana de Parnaíba, paga os 5% da cidade naquela obra. A guia do ISS de construção civil, o ISSCC, é pedida pelo protocolo web. Vão a planta ou o alvará de construção, os documentos do proprietário e o contrato social. Como tratar a retenção na apuração está em retenção de impostos na nota de serviço.
| Regime | Como o ISS de Santana de Parnaíba entra | Quem recolhe |
|---|---|---|
| Simples Nacional | Parcela do anexo dentro do DAS; a tabela só aparece na retenção | Prestador, pelo DAS; tomador retém pela faixa SNSL |
| Lucro Presumido ou Real | 2% ou 5% do código sobre o preço do serviço, todo mês | Prestador; tomador retém nos códigos da LC 116 |
| Autônomo ou uniprofissional | Importância fixa por ano (R$ 535,72 na tabela de 2025) | Prestador, por lançamento |
| Obra na cidade de empresa de fora | 5% do 7.02 na obra, onde ela é executada (LC 116, art. 3º, III) | Prestador, por guia de ISSCC, ou tomador que retém |
Fonte oficial: Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Retido, Perguntas Frequentes: por que alguns códigos não permitem o lançamento? Porque o sistema permite a retenção (ISS) apenas para os códigos previstos na lei federal 116/2003. Como efetuar lançamentos com alíquotas do Simples Nacional: no campo serviço clique na lupa, em seguida no código de serviço digite o código SNSL, logo após selecione a faixa correspondente.
Anistia do ISSQN até 31 de outubro de 2026
Quem tem ISS atrasado na cidade tem uma janela aberta. A Lei 4.521/2026 criou o parcelamento incentivado do ISSQN, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Vale para débitos vencidos até 31 de julho de 2026. O desconto em multa e juros é gradual, e o pagamento pode ser feito em até duas parcelas. A negociação da dívida ativa evita o protesto e novas execuções fiscais.
O pedido é feito por protocolo online, com o passo a passo na página da Secretaria de Negócios Jurídicos. O atendimento presencial é no Centro Administrativo Bandeirantes, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.283, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e no Poupatempo SEMEDES, na Av. Tenente Marques, 5.297, Fazendinha, com sábado das 9h às 13h. Passou 31 de outubro, o desconto acaba.
Para quem está em Santana de Parnaíba, a página contabilidade em Santana de Parnaíba reúne isso com a inscrição municipal e o alvará. Quem vai abrir empresa começa por como abrir empresa em Santana de Parnaíba.
Fonte oficial: Prefeitura de Santana de Parnaíba, Anistia ISSQN 2026, de 1º de setembro a 31 de outubro: a Lei 4.521/2026 trouxe a possibilidade de parcelamento incentivado para que o contribuinte que possui débitos de ISSQN vencidos até 31 de julho de 2026 consiga regularizar a situação concedendo descontos na multa e juros de forma gradual, podendo parcelar em até 2 (duas) vezes.
Perguntas frequentes sobre o ISS em Santana de Parnaíba
Qual é a alíquota de ISS em Santana de Parnaíba?
Depende do subitem da tabela da Lei 4.294/2024, que vale desde 1º de janeiro de 2025 e tem só duas alíquotas. Ficam em 2% informática e desenvolvimento (1.01 a 1.08), engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo (7.01), projetos (7.03) e reforma de edifícios (7.05). Também decoração e jardinagem (7.11), fiscalização de obra (7.19), corretagem de imóveis (10.05) e consultoria (17.01). E planejamento (17.03), administração de bens de terceiros (17.12), advocacia (17.14), contabilidade (17.19) e programação visual (23.01). Ficam em 5% a execução de obra (7.02), a limpeza e conservação de imóveis (7.10) e a cessão de andaimes (3.04). Também a vigilância (11.02), o fornecimento de mão de obra (17.05), os serviços bancários (15.02 a 15.18), os cartórios e o pedágio. A alíquota se aplica sobre o preço do serviço, e o código fica na inscrição municipal.
Como funciona o ISS do autônomo em Santana de Parnaíba?
Por importância fixa anual, não por percentual. A tabela da Lei 4.294/2024 tem uma coluna própria para autônomos e uniprofissionais, na linha do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. Nos códigos de informática, engenharia, arquitetura, decoração, corretagem, consultoria, contabilidade e advocacia, o valor da tabela de 2025 é R$ 535,72 por ano. Em outros grupos aparecem R$ 267,86 e R$ 134,75. Códigos como execução de obra e limpeza não têm valor fixo. O autônomo se inscreve pelo protocolo web da Prefeitura, com formulário, CPF, RG, comprovante de residência, documento do órgão de classe e IPTU. Depois recebe o lançamento por ano. O valor é atualizado por exercício e o de 2026 não está nas páginas oficiais que lemos.
Estou no Simples Nacional: a alíquota de Santana de Parnaíba muda o meu imposto?
No DAS, não. No Simples o ISS é recolhido dentro do documento único pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). A alíquota do município não entra nessa conta. A tabela da cidade aparece em dois momentos. O primeiro é a retenção na fonte. Quando o tomador é obrigado a reter, ele usa a alíquota do anexo da sua empresa, informada na nota (art. 21, § 4º). No sistema de ISS retido da Prefeitura isso é feito pelo código SNSL, com a faixa correspondente, e o valor retido é abatido no PGDAS. O segundo é a saída do Simples, por excesso de receita ou por opção. No Lucro Presumido ou no Lucro Real o ISS passa a ser 2% ou 5% do código sobre o preço do serviço, todo mês. A simulação de regime precisa incluir isso.
Tenho ISS atrasado em Santana de Parnaíba: o que é a anistia de 2026?
É o parcelamento incentivado da Lei 4.521/2026, aberto de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Vale para débitos de ISSQN vencidos até 31 de julho de 2026, com desconto gradual em multa e juros e pagamento em até duas parcelas. A negociação da dívida ativa evita o protesto e novas execuções fiscais. O pedido é feito por protocolo online, com o passo a passo na página da Secretaria de Negócios Jurídicos. Também há atendimento presencial no Centro Administrativo Bandeirantes e no Poupatempo SEMEDES, na Av. Tenente Marques, 5.297, Fazendinha. Depois de 31 de outubro o desconto deixa de existir e o débito volta ao valor cheio.
Resumo Estratégico
Santana de Parnaíba cobra ISS pela tabela da Lei 4.294/2024 (art. 7º da Lei 899/1975), desde 01/01/2025, com só duas alíquotas. Paga 2% quem faz informática, engenharia, arquitetura, projeto, reforma, decoração e fiscalização de obra. Também corretagem, consultoria, administração de bens, advocacia e contabilidade. Paga 5% quem executa obra, limpa imóveis, cede andaimes, faz vigilância, fornece mão de obra ou presta serviço bancário. Autônomo e uniprofissional pagam importância fixa por ano (R$ 535,72 nos códigos dos nichos, tabela de 2025). No Simples o ISS vai no DAS (LC 123, art. 13, VIII). Tomador retém pelo sistema da Prefeitura só nos códigos da LC 116, com faixa SNSL para optante. Obra paga onde é executada (LC 116, art. 3º, III), por guia de ISSCC. Anistia do ISSQN até 31/10/2026 (Lei 4.521/2026).
Riscos com o ISS em Santana de Parnaíba
- Reforma faturada como obra: 5% pago no que a tabela põe a 2% (7.05). Solução Gestão Inova: código conferido por contrato; reforma e obra nova em notas separadas.
- Esperar 2% no Simples: o ISS do DAS é o do anexo; a tabela da cidade não muda a conta. Solução Gestão Inova: simulação Simples contra Presumido com o ISS de Santana de Parnaíba incluído.
- Retenção lançada fora dos códigos da LC 116: ISS retido indevidamente e pago em dobro. Solução Gestão Inova: lista de códigos conferida a cada tomador novo; restituição quando cabe.
- Obra em Alphaville recolhida em Osasco: ISS devido no local da obra (LC 116, art. 3º, III) e cobrado em dobro. Solução Gestão Inova: apuração por obra, com guia de ISSCC na cidade certa.
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Leia Também:
Referências Técnicas e Legais
[1] Santana de Parnaíba, Lei nº 4.294, de 13/11/2024: tabela de alíquotas do ISS (PDF publicado na página do ISS da Prefeitura). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss-retido-19/Lei-ordinaria-4294-2024-Santana-de-parnaiba-SP.pdf
[2] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS (Secretaria Municipal de Finanças). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss.html
[3] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Retido: acesso ao sistema e perguntas frequentes. https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss-retido-19/perguntas.html
[4] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Construção Civil (ISSCC). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/construcao-19.html
[5] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS, Inscrição Municipal de Autônomos. https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/new-site-19/autonomos.html
[6] Prefeitura de Santana de Parnaíba, Anistia ISSQN 2026 (Lei 4.521/2026). https://prefeitura.santanadeparnaiba.sp.gov.br/Plataforma/SMNJ/AnistiaISS2026
[7] Brasil, Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 4º e 8º-A (LC 157/2016). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
[8] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VIII, e art. 21, § 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
[9] Brasil, Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm
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Willian Ferreira da Silva
Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9
Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.
Conteúdo revisado em 16/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.
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