Planejamento Tributário

ISS em Santana de Parnaíba: 2% no serviço intelectual, 5% na obra, valor fixo do autônomo e quem retém

Arquiteta em escritório no Tamboré, Santana de Parnaíba, revisando a nota fiscal de serviço com o código da tabela do ISS

DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Santana de Parnaíba, Alphaville, Osasco e região
Tempo de leitura: 10 min.  |  Categoria: Planejamento Tributário

Resposta Direta

Em Santana de Parnaíba a alíquota de ISS vem da tabela nº 1 do art. 7º da Lei 899/1975, na redação da Lei 4.294/2024. Ela vale desde 1º de janeiro de 2025 e tem só 2% e 5%. Ficam em 2% informática (1.01 a 1.08), engenharia, arquitetura e paisagismo (7.01), projetos (7.03) e reforma de edifícios (7.05). Também decoração e jardinagem (7.11), fiscalização de obra (7.19), corretagem de imóveis (10.05) e consultoria (17.01). E administração de bens (17.12), advocacia (17.14) e contabilidade (17.19). Ficam em 5% execução de obra (7.02), limpeza de imóveis (7.10) e cessão de andaimes (3.04). Vigilância (11.02), fornecimento de mão de obra (17.05) e os serviços bancários também. Autônomo e sociedade uniprofissional pagam importância fixa por ano, R$ 535,72 nos códigos dos nichos, na tabela de 2025 da lei. No Simples Nacional o ISS vai no DAS. Débito de ISS vencido até 31 de julho de 2026 pode ser parcelado com desconto na anistia, até 31 de outubro.

Premissas: Base conferida em setembro de 2026 no PDF da Lei 4.294/2024 publicado na página do ISS da Prefeitura de Santana de Parnaíba. Também nas páginas de ISS retido, ISS construção civil, autônomos e anistia. E na LC 116 (arts. 3º, 4º e 8º-A), na LC 123 (arts. 13 e 21) e no Decreto-Lei 406 (art. 9º). O vencimento mensal do ISS não está publicado nas páginas lidas e não vai aqui. A importância fixa é a da tabela de 2025 que consta da lei; o valor de 2026 não foi localizado.

A tabela da Lei 4.294/2024: só 2% e 5%

A Lei 4.294, de 13 de novembro de 2024, trocou a tabela de alíquotas do Código Tributário de Santana de Parnaíba, a Lei 899/1975. A tabela nova vale desde 1º de janeiro de 2025. Ela lista cada subitem da LC 116 com a alíquota sobre o preço do serviço. Ao lado vem a importância fixa anual de autônomos e uniprofissionais. Só existem duas alíquotas: 2% e 5%.

O 2% é o piso nacional da LC 116 (art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016). A cidade usa o piso em quase toda a lista. Para os nossos nichos entram informática, de análise de sistemas a páginas eletrônicas (1.01 a 1.08). Entram engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo (7.01), projetos e estudos (7.03), reforma e conservação de edifícios (7.05) e fiscalização de obra (7.19). Entram decoração e jardinagem (7.11), corretagem de imóveis (10.05) e programação visual (23.01). E entram consultoria (17.01), planejamento (17.03), administração de bens de terceiros (17.12), advocacia (17.14), contabilidade (17.19) e consultoria financeira (17.20).

O 5% fica com poucos serviços. Execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada (7.02). Limpeza e conservação de imóveis, piscinas e jardins (7.10). Cessão de andaimes (3.04), vigilância (11.02), fornecimento de mão de obra (17.05), os serviços bancários (15.02 a 15.18), cartórios (21.01) e pedágio (22.01). Para o cluster da construção, a diferença fica entre projetar, reformar e fiscalizar, a 2%, e executar obra nova, a 5%.

Em Jundiaí o projeto paga 3% e a obra 5%; na capital, tudo isso paga 5%. Barueri também cobra 2% no projeto, e lá até a obra por administração fica em 2%. Reforma a 2% é a diferença mais rara de Santana de Parnaíba: em São Paulo e em Jundiaí o 7.05 está em 5%. O planejamento tributário de obras começa por separar os dois códigos na nota.

ServiçoSubitemISS em Santana de Parnaíba
Análise, desenvolvimento, programação, hospedagem, licenciamento, suporte, páginas1.01 a 1.082%
Engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo (projeto)7.012%
Execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada7.025%
Projetos, estudos e planos de engenharia7.032%
Reforma e conservação de edifícios7.052%
Limpeza e conservação de imóveis7.105%
Decoração e jardinagem7.112%
Fiscalização de obra7.192%
Corretagem de imóveis10.052%
Consultoria; planejamento; administração de bens17.01; 17.03; 17.122%
Fornecimento de mão de obra17.055%
Advocacia; contabilidade; consultoria financeira17.14; 17.19; 17.202%

Fonte oficial: Lei nº 4.294, de 13 de novembro de 2024, art. 1º: a tabela nº 1 de alíquotas, a que se refere o art. 7º da Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante da lista anexa. Art. 2º: esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Tabela do ISS 2025: 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, 2%, R$ 535,72; 7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 5%.

Autônomo e sociedade uniprofissional: importância fixa por ano

A tabela da Lei 4.294/2024 tem uma coluna própria para autônomos e uniprofissionais: a importância fixa por ano. É a forma de tributar o trabalho pessoal prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, que a LC 116 manteve. Nos códigos de informática, engenharia, arquitetura, decoração, corretagem, consultoria, contabilidade e advocacia, o valor da tabela de 2025 é R$ 535,72 por ano. Em outros grupos aparecem R$ 267,86 e R$ 134,75, e códigos como obra e limpeza não têm valor fixo.

O autônomo se inscreve pelo protocolo web da Prefeitura com formulário, CPF, RG, comprovante de residência, documento do órgão de classe e IPTU. A partir daí recebe o lançamento anual e emite a segunda via do boleto no portal de tributos. O valor é atualizado por exercício; o de 2026 não está nas páginas que lemos, então não vai aqui.

A decisão que importa é entre ser autônomo com ISS fixo e abrir empresa. Para desenvolvedor ou arquiteto que fatura para empresa, a pessoa jurídica no Simples costuma ganhar pelo conjunto dos impostos federais, não pelo ISS. A conta está em qual regime tributário para prestador de serviços.

Simples no DAS, quem retém e a obra de empresa de fora

No Simples Nacional o ISS é recolhido dentro do DAS pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). Os 2% da cidade não entram na conta mensal. Eles aparecem na retenção na fonte, feita pela alíquota do anexo em que a empresa está (art. 21, § 4º). E aparecem no dia em que a empresa sai do regime. No Lucro Presumido e no Lucro Real a tabela pesa por inteiro, todo mês, sobre o preço do serviço.

A retenção em Santana de Parnaíba roda pelo sistema de ISS retido da Prefeitura. O tomador pede a senha por protocolo, com contrato social e CNPJ, e lança os serviços tomados. A página de perguntas frequentes avisa que o sistema só permite reter nos códigos previstos na LC 116. Para prestador do Simples, o tomador usa o código SNSL e escolhe a faixa correspondente. Material aplicado pode ser deduzido na base, desde que cumpra a lei.

E o município é o do estabelecimento prestador (LC 116, art. 3º), entendido como o lugar onde a atividade acontece de fato (art. 4º). A exceção do cluster da construção é a obra, tributada onde é executada (art. 3º, III). A construtora de Osasco que ergue uma casa em Alphaville, do lado de Santana de Parnaíba, paga os 5% da cidade naquela obra. A guia do ISS de construção civil, o ISSCC, é pedida pelo protocolo web. Vão a planta ou o alvará de construção, os documentos do proprietário e o contrato social. Como tratar a retenção na apuração está em retenção de impostos na nota de serviço.

RegimeComo o ISS de Santana de Parnaíba entraQuem recolhe
Simples NacionalParcela do anexo dentro do DAS; a tabela só aparece na retençãoPrestador, pelo DAS; tomador retém pela faixa SNSL
Lucro Presumido ou Real2% ou 5% do código sobre o preço do serviço, todo mêsPrestador; tomador retém nos códigos da LC 116
Autônomo ou uniprofissionalImportância fixa por ano (R$ 535,72 na tabela de 2025)Prestador, por lançamento
Obra na cidade de empresa de fora5% do 7.02 na obra, onde ela é executada (LC 116, art. 3º, III)Prestador, por guia de ISSCC, ou tomador que retém

Fonte oficial: Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Retido, Perguntas Frequentes: por que alguns códigos não permitem o lançamento? Porque o sistema permite a retenção (ISS) apenas para os códigos previstos na lei federal 116/2003. Como efetuar lançamentos com alíquotas do Simples Nacional: no campo serviço clique na lupa, em seguida no código de serviço digite o código SNSL, logo após selecione a faixa correspondente.

Anistia do ISSQN até 31 de outubro de 2026

Quem tem ISS atrasado na cidade tem uma janela aberta. A Lei 4.521/2026 criou o parcelamento incentivado do ISSQN, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Vale para débitos vencidos até 31 de julho de 2026. O desconto em multa e juros é gradual, e o pagamento pode ser feito em até duas parcelas. A negociação da dívida ativa evita o protesto e novas execuções fiscais.

O pedido é feito por protocolo online, com o passo a passo na página da Secretaria de Negócios Jurídicos. O atendimento presencial é no Centro Administrativo Bandeirantes, na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.283, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e no Poupatempo SEMEDES, na Av. Tenente Marques, 5.297, Fazendinha, com sábado das 9h às 13h. Passou 31 de outubro, o desconto acaba.

Para quem está em Santana de Parnaíba, a página contabilidade em Santana de Parnaíba reúne isso com a inscrição municipal e o alvará. Quem vai abrir empresa começa por como abrir empresa em Santana de Parnaíba.

Fonte oficial: Prefeitura de Santana de Parnaíba, Anistia ISSQN 2026, de 1º de setembro a 31 de outubro: a Lei 4.521/2026 trouxe a possibilidade de parcelamento incentivado para que o contribuinte que possui débitos de ISSQN vencidos até 31 de julho de 2026 consiga regularizar a situação concedendo descontos na multa e juros de forma gradual, podendo parcelar em até 2 (duas) vezes.

Perguntas frequentes sobre o ISS em Santana de Parnaíba

Qual é a alíquota de ISS em Santana de Parnaíba?

Depende do subitem da tabela da Lei 4.294/2024, que vale desde 1º de janeiro de 2025 e tem só duas alíquotas. Ficam em 2% informática e desenvolvimento (1.01 a 1.08), engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo (7.01), projetos (7.03) e reforma de edifícios (7.05). Também decoração e jardinagem (7.11), fiscalização de obra (7.19), corretagem de imóveis (10.05) e consultoria (17.01). E planejamento (17.03), administração de bens de terceiros (17.12), advocacia (17.14), contabilidade (17.19) e programação visual (23.01). Ficam em 5% a execução de obra (7.02), a limpeza e conservação de imóveis (7.10) e a cessão de andaimes (3.04). Também a vigilância (11.02), o fornecimento de mão de obra (17.05), os serviços bancários (15.02 a 15.18), os cartórios e o pedágio. A alíquota se aplica sobre o preço do serviço, e o código fica na inscrição municipal.

Como funciona o ISS do autônomo em Santana de Parnaíba?

Por importância fixa anual, não por percentual. A tabela da Lei 4.294/2024 tem uma coluna própria para autônomos e uniprofissionais, na linha do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. Nos códigos de informática, engenharia, arquitetura, decoração, corretagem, consultoria, contabilidade e advocacia, o valor da tabela de 2025 é R$ 535,72 por ano. Em outros grupos aparecem R$ 267,86 e R$ 134,75. Códigos como execução de obra e limpeza não têm valor fixo. O autônomo se inscreve pelo protocolo web da Prefeitura, com formulário, CPF, RG, comprovante de residência, documento do órgão de classe e IPTU. Depois recebe o lançamento por ano. O valor é atualizado por exercício e o de 2026 não está nas páginas oficiais que lemos.

Estou no Simples Nacional: a alíquota de Santana de Parnaíba muda o meu imposto?

No DAS, não. No Simples o ISS é recolhido dentro do documento único pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). A alíquota do município não entra nessa conta. A tabela da cidade aparece em dois momentos. O primeiro é a retenção na fonte. Quando o tomador é obrigado a reter, ele usa a alíquota do anexo da sua empresa, informada na nota (art. 21, § 4º). No sistema de ISS retido da Prefeitura isso é feito pelo código SNSL, com a faixa correspondente, e o valor retido é abatido no PGDAS. O segundo é a saída do Simples, por excesso de receita ou por opção. No Lucro Presumido ou no Lucro Real o ISS passa a ser 2% ou 5% do código sobre o preço do serviço, todo mês. A simulação de regime precisa incluir isso.

Tenho ISS atrasado em Santana de Parnaíba: o que é a anistia de 2026?

É o parcelamento incentivado da Lei 4.521/2026, aberto de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Vale para débitos de ISSQN vencidos até 31 de julho de 2026, com desconto gradual em multa e juros e pagamento em até duas parcelas. A negociação da dívida ativa evita o protesto e novas execuções fiscais. O pedido é feito por protocolo online, com o passo a passo na página da Secretaria de Negócios Jurídicos. Também há atendimento presencial no Centro Administrativo Bandeirantes e no Poupatempo SEMEDES, na Av. Tenente Marques, 5.297, Fazendinha. Depois de 31 de outubro o desconto deixa de existir e o débito volta ao valor cheio.

Resumo Estratégico

Santana de Parnaíba cobra ISS pela tabela da Lei 4.294/2024 (art. 7º da Lei 899/1975), desde 01/01/2025, com só duas alíquotas. Paga 2% quem faz informática, engenharia, arquitetura, projeto, reforma, decoração e fiscalização de obra. Também corretagem, consultoria, administração de bens, advocacia e contabilidade. Paga 5% quem executa obra, limpa imóveis, cede andaimes, faz vigilância, fornece mão de obra ou presta serviço bancário. Autônomo e uniprofissional pagam importância fixa por ano (R$ 535,72 nos códigos dos nichos, tabela de 2025). No Simples o ISS vai no DAS (LC 123, art. 13, VIII). Tomador retém pelo sistema da Prefeitura só nos códigos da LC 116, com faixa SNSL para optante. Obra paga onde é executada (LC 116, art. 3º, III), por guia de ISSCC. Anistia do ISSQN até 31/10/2026 (Lei 4.521/2026).

Riscos com o ISS em Santana de Parnaíba

  • Reforma faturada como obra: 5% pago no que a tabela põe a 2% (7.05). Solução Gestão Inova: código conferido por contrato; reforma e obra nova em notas separadas.
  • Esperar 2% no Simples: o ISS do DAS é o do anexo; a tabela da cidade não muda a conta. Solução Gestão Inova: simulação Simples contra Presumido com o ISS de Santana de Parnaíba incluído.
  • Retenção lançada fora dos códigos da LC 116: ISS retido indevidamente e pago em dobro. Solução Gestão Inova: lista de códigos conferida a cada tomador novo; restituição quando cabe.
  • Obra em Alphaville recolhida em Osasco: ISS devido no local da obra (LC 116, art. 3º, III) e cobrado em dobro. Solução Gestão Inova: apuração por obra, com guia de ISSCC na cidade certa.

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Referências Técnicas e Legais

[1] Santana de Parnaíba, Lei nº 4.294, de 13/11/2024: tabela de alíquotas do ISS (PDF publicado na página do ISS da Prefeitura). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss-retido-19/Lei-ordinaria-4294-2024-Santana-de-parnaiba-SP.pdf

[2] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS (Secretaria Municipal de Finanças). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss.html

[3] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Retido: acesso ao sistema e perguntas frequentes. https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/iss-retido-19/perguntas.html

[4] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS Construção Civil (ISSCC). https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/construcao-19.html

[5] Prefeitura de Santana de Parnaíba, ISS, Inscrição Municipal de Autônomos. https://www.santanadeparnaiba.sp.gov.br/iss/new-site-19/autonomos.html

[6] Prefeitura de Santana de Parnaíba, Anistia ISSQN 2026 (Lei 4.521/2026). https://prefeitura.santanadeparnaiba.sp.gov.br/Plataforma/SMNJ/AnistiaISS2026

[7] Brasil, Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 4º e 8º-A (LC 157/2016). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

[8] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VIII, e art. 21, § 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

[9] Brasil, Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0406.htm

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Willian Ferreira da Silva

Willian Ferreira da Silva

Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9

Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.

Conteúdo revisado em 16/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.

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