DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí
Tempo de leitura: 10 min. | Categoria: Planejamento Tributário
Resposta Direta
Nenhum dia sem consequência. O DAS vence no dia 20. A partir do dia seguinte, corre multa de mora de 0,33% ao dia até 20%, mais juros pela Selic. O que a pergunta quer saber é outra coisa: quanto tempo até a empresa ser expulsa do regime. A LC 123 veda o Simples à empresa que possua débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal. Vale para débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V). A Receita Federal aplica isso em lotes anuais, em geral no segundo semestre. Ela emite o Termo de Exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples com a relação dos débitos. A empresa tem 30 dias contados da ciência para regularizar tudo, pagando ou parcelando, e assim permanecer no regime (art. 31, § 2º). Quem não regulariza é excluído com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência (art. 31, IV). Passa ao Lucro Presumido ou Real, com folha tributada por fora. O parcelamento em até 60 parcelas mensais (art. 21, § 16) suspende a exigibilidade e resolve a exclusão, desde que as parcelas sejam pagas.
Premissas: Base conferida no texto oficial em setembro de 2026: LC 123 (arts. 17, V; 21, §§ 15 a 17; 29, I; 30, II e § 1º, II; 31, II, IV e § 2º). Também a Resolução CGSN 140 (arts. 83 e 84). A multa de mora e os juros seguem a regra federal do art. 61 da Lei 9.430/1996. Ela é aplicada ao Simples pelo art. 21, § 3º, da LC 123. A data exata do lote anual de exclusão é definida pela Receita a cada ano e não está fixada em lei.
Neste Artigo Você Verá:
Não há carência: o que acontece no dia seguinte ao vencimento
O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita. No dia 21 o débito já existe. Corre multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros equivalentes à Selic acumulada. É a regra federal do art. 61 da Lei 9.430, aplicada ao Simples pelo art. 21, § 3º, da LC 123. Um DAS de R$ 3.000 pago com 60 dias de atraso sai por cerca de R$ 3.600 mais a Selic do período. O PGDAS-D entregue sem pagamento é confissão de dívida. O valor pode ir para a Dívida Ativa da União e para protesto sem novo aviso.
Há um efeito menos visível: a Certidão Negativa de Débitos deixa de sair. Com ela travam a participação em licitação e o financiamento bancário com exigência de regularidade. Para o prestador de serviços, trava também o cadastro em cliente grande que pede a certidão a cada renovação de contrato. Enquanto o débito não é pago ou parcelado, ele é um débito com exigibilidade não suspensa. É exatamente essa expressão que abre a porta da exclusão.
Exclusão por débito: a vedação do art. 17, V, e o Termo de Exclusão
A LC 123 lista quem não pode recolher pelo Simples. O inciso V do art. 17 é a empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Conta o débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. Débito parcelado em dia tem exigibilidade suspensa; débito discutido em processo com depósito ou liminar também. Débito simplesmente atrasado, não. A empresa que incorre numa vedação deve comunicar a própria exclusão. O prazo é o último dia útil do mês seguinte (art. 30, II e § 1º, II). Quase ninguém faz isso. Então a Receita exclui de ofício por falta de comunicação (art. 29, I; Resolução CGSN 140, art. 83).
Na prática a Receita roda um lote por ano. Ela cruza os débitos federais e previdenciários em aberto. Depois emite, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o Termo de Exclusão com a relação de débitos. A ciência se dá pela leitura no DTE ou em 45 dias da disponibilização. A partir dela correm os 30 dias do art. 31, § 2º. Quem regulariza todos os débitos listados nesse prazo, pagando ou parcelando, permanece no Simples e o termo fica sem efeito. Quem deixa passar é excluído. Estados e municípios podem fazer o mesmo com os débitos de ICMS e ISS, pela mesma vedação.
Fonte oficial: LC 123/2006, art. 17: não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V, que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art. 31, § 2º: na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Quando a empresa sai de fato, e o que muda no dia seguinte
A exclusão por débito não é imediata. O art. 31, IV, trata da hipótese do inciso V do art. 17. Nela a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação. Empresa que recebe o termo em setembro de 2026 e não regulariza deixa o Simples em 1º de janeiro de 2027. Até lá continua recolhendo pelo DAS, com os débitos crescendo. É diferente das exclusões por vedação de atividade ou por sócio impedido. Essas produzem efeitos a partir do mês seguinte ao da situação (art. 31, II). E é diferente das exclusões por infração grave, que retroagem e ainda travam nova opção por três anos (Resolução CGSN 140, art. 84, IV).
No dia seguinte à saída, a empresa de serviços passa ao Lucro Presumido ou Real. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são apurados separadamente. O ISS vai pela alíquota cheia do município, e a contribuição patronal de 20% sobre a folha mais RAT fica por fora. No Simples dos Anexos III e V, essa patronal estava dentro do DAS. Pense numa prestadora que fatura R$ 40 mil por mês com folha de R$ 10 mil. A carga costuma subir de algo entre 6% e 15% da receita para perto de 16% mais os 22% sobre a folha. A conta de cada caso está em qual regime tributário para prestador de serviços. A volta ao Simples só pode ser pedida em janeiro, inclusive no janeiro em que a exclusão produz efeitos. E só se não houver débito em aberto (art. 16, §§ 1º e 2º; art. 17, V).
| Motivo da exclusão | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Débito com exigibilidade não suspensa | 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência, se não regularizar em 30 dias | LC 123, art. 31, IV e § 2º |
| Outra vedação (atividade, sócio, natureza jurídica) | Mês seguinte à situação | LC 123, art. 31, II |
| Excesso de receita acima de 20% | Mês seguinte ao excesso | LC 123, art. 31, V, a |
| Embaraço, fraude, interposta pessoa | Mês da ocorrência, com três anos sem nova opção | Res. CGSN 140, art. 84, IV |
Como regularizar: pagar, parcelar em até 60 vezes e ficar no Simples
O primeiro passo é ler o termo no DTE-SN e conferir a relação de débitos. A lista às vezes traz DAS já pago com código errado ou débito prescrito. Nesse caso a regularização é a correção, não o pagamento. O segundo é escolher entre pagar à vista, com a multa de mora limitada a 20% e os juros, ou parcelar. A LC 123 permite parcelar os débitos do Simples em até 60 parcelas mensais (art. 21, § 16). Cada parcela é acrescida da Selic acumulada e de 1% no mês do pagamento (§ 17). O pedido é feito no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. O deferimento confere a suspensão da exigibilidade que afasta a vedação do art. 17, V. Reparcelamento é possível até duas vezes, com primeira parcela de 10% do total consolidado, ou 20% quando já houve reparcelamento (Resolução CGSN 140, art. 55).
O terceiro passo é conferir os débitos de ICMS e ISS. O termo da Receita só lista os federais e previdenciários, e o município ou o estado podem excluir pelo mesmo motivo. O quarto é não deixar o parcelamento cair. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, rescinde o parcelamento. Saldo devedor depois do vencimento da última parcela também (Resolução CGSN 140, art. 56). A rescisão devolve a empresa à situação de débito exigível. Fazemos a leitura do termo, o levantamento dos débitos nas três esferas e o parcelamento. O acompanhamento mensal entra no plano de assessoria contábil e fiscal. O planejamento do regime, quando a exclusão já aconteceu, entra no planejamento tributário. Atendemos empresas em Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí.
Fonte oficial: LC 123/2006, art. 21, § 15: compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. § 16: os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN. § 17: o valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Perguntas frequentes sobre atraso e exclusão do Simples Nacional
Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?
Do ponto de vista da multa, nenhum. O DAS vence no dia 20. No dia 21 já corre multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic (Lei 9.430, art. 61; LC 123, art. 21, § 3º). Do ponto de vista da permanência no regime, o relógio que importa é o da exclusão por débito. A LC 123 veda o Simples à empresa que possua débito com o INSS ou com as Fazendas federal, estadual ou municipal. Vale para débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V). A Receita aplica isso em lotes anuais. Ela cruza os débitos em aberto e emite o Termo de Exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples. A partir da ciência a empresa tem 30 dias para regularizar todos os débitos listados, pagando ou parcelando. Assim permanece no regime (art. 31, § 2º). Quem não regulariza é excluído com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência (art. 31, IV). Na prática, uma empresa pode ficar meses em atraso sem ser excluída, porque o lote é anual. Mas cada mês aumenta a dívida e trava a certidão negativa. E quando o termo chega, o prazo de 30 dias é curto para quem acumulou muitos débitos. A regra segura é parcelar antes de o termo chegar, porque o parcelamento deferido suspende a exigibilidade e afasta a vedação.
O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional e o que fazer ao receber?
É o ato pelo qual a Receita Federal comunica que a empresa incorreu na vedação do art. 17, V, da LC 123, débito com exigibilidade não suspensa. Se não regularizar, será excluída de ofício. Ele é disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, dentro do Portal do Simples, junto com a relação de débitos que motivaram a exclusão. A ciência se dá quando a empresa abre o documento ou, se não abrir, em 45 dias da disponibilização. Da ciência contam-se os 30 dias do art. 31, § 2º, para regularizar. O que fazer, nessa ordem. Ler o termo e a relação de débitos no mesmo dia. Conferir cada débito, porque a lista pode trazer DAS pago com código errado, valor já parcelado ou débito prescrito. Nesses casos a regularização é a correção e não o pagamento. Levantar também os débitos estaduais e municipais, que o termo federal não lista mas geram a mesma vedação. Decidir entre pagar à vista e parcelar em até 60 vezes (art. 21, § 16). E protocolar o parcelamento no Portal do Simples ou no e-CAC dentro dos 30 dias, guardando o comprovante de deferimento. Regularizado tudo no prazo, o termo fica sem efeito e a empresa continua no Simples. Não há pedido a fazer; a permanência é automática. Perdido o prazo, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro seguinte, e a volta só é possível em janeiro posterior, sem débitos.
Como parcelar o Simples Nacional atrasado?
Pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, no serviço de parcelamento do Simples, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital. A LC 123 permite parcelar os débitos apurados no Simples em até 60 parcelas mensais (art. 21, § 16). As condições são fixadas pelo Comitê Gestor (§ 15). Cada parcela é acrescida da Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação e de 1% no mês do pagamento (§ 17). Há valor mínimo de parcela definido pelo CGSN. O pedido consolida todos os débitos do Simples em cobrança na Receita. Os inscritos em Dívida Ativa são parcelados na PGFN, com custas. O deferimento é automático depois do pagamento da primeira parcela. Ele confere a suspensão da exigibilidade que afasta a vedação do art. 17, V. Isso resolve a exclusão por débito se feito dentro dos 30 dias do termo. Reparcelar um parcelamento rescindido é possível até duas vezes. A primeira parcela é de 10% do débito consolidado, ou 20% quando já houve reparcelamento (Resolução CGSN 140, art. 55). O parcelamento cai com a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. Cai também com saldo devedor depois do vencimento da última parcela (art. 56). A rescisão devolve a empresa à situação de débito exigível. Por isso a parcela precisa entrar na rotina do fluxo de caixa como se fosse um DAS a mais. Débitos de ICMS e ISS são parcelados no estado e no município, cada um com regra própria.
Fui excluído do Simples por débito: quando posso voltar?
Em janeiro, e só sem débito. A exclusão por débito produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ciência do termo (LC 123, art. 31, IV). A opção pelo Simples só pode ser feita no mês de janeiro, com efeitos desde o primeiro dia do ano (art. 16, § 2º). Na hora da opção a Receita verifica de novo as vedações do art. 17. Entre elas, o débito com exigibilidade não suspensa (inciso V), nas três esferas. Quem pede a opção com DAS, ICMS ou ISS em aberto recebe indeferimento. Pode regularizar até o fim de janeiro para a opção ser reprocessada. Portanto, a empresa excluída com efeitos em 1º de janeiro de 2027 pode pedir nova opção já em janeiro de 2027, até o último dia útil do mês. Basta ter pago ou parcelado tudo até lá. A opção deferida vale desde 1º de janeiro. Quem perde esse janeiro só volta em janeiro de 2028. No tempo fora do regime, ela apura pelo Lucro Presumido ou Real, com contribuição patronal por fora. Essa é a razão de a regularização dentro dos 30 dias do termo valer tanto. Um ano no Presumido custa, para uma prestadora com folha, bem mais que a multa de mora que ela tentou adiar. Enquanto está fora, vale deixar as certidões limpas e o parcelamento em dia. A opção de janeiro é indeferida por qualquer pendência, inclusive uma parcela atrasada.
Resumo Estratégico
Não há carência: multa de mora de 0,33% ao dia até 20% mais Selic desde o dia 21. Débito com exigibilidade não suspensa é vedação ao Simples (LC 123, art. 17, V). A Receita emite o Termo de Exclusão no DTE-SN em lote anual e dá 30 dias da ciência para regularizar (art. 31, § 2º). Sem regularização, a exclusão vale em 1º de janeiro seguinte (art. 31, IV), com Presumido e patronal por fora. Parcelamento em até 60 vezes (art. 21, § 16) suspende a exigibilidade e segura a empresa no regime; cai com três parcelas em atraso (Res. CGSN 140, art. 56). Volta em janeiro, sem débito, inclusive no janeiro em que a exclusão produz efeitos.
Riscos de quem deixa o Simples atrasar
- Ignorar o DTE-SN: a ciência do termo conta em 45 dias mesmo sem leitura, e os 30 dias passam. Solução Gestão Inova: monitoramento do domicílio eletrônico toda semana.
- Regularizar só os débitos federais: ICMS ou ISS em aberto mantêm a vedação. Solução Gestão Inova: levantamento nas três esferas antes de protocolar.
- Deixar o parcelamento cair: rescisão com três parcelas em atraso (Res. CGSN 140, art. 56) e volta ao débito exigível. Solução Gestão Inova: parcela no fluxo de caixa como um DAS a mais, com débito automático.
- Pagar débito listado com erro: DAS pago com código errado cobrado de novo. Solução Gestão Inova: conferência da relação de débitos e retificação antes do pagamento.
Recebeu o Termo de Exclusão ou está com DAS atrasado?
Lemos o termo, levantamos os débitos nas três esferas, montamos o parcelamento dentro dos 30 dias e acompanhamos as parcelas todo mês. O primeiro contato é sem compromisso.
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Leia Também:
Referências Técnicas e Legais
[1] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006, arts. 16 (§§ 1º, 1º-D e 2º), 17 (V), 21 (§§ 3º e 15 a 17), 29 (I), 30 (II e § 1º, II) e 31 (II, IV, V e § 2º). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
[2] Comitê Gestor do Simples Nacional, Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 55 e 56 (reparcelamento e rescisão), 83 e 84 (exclusão de ofício) e 122 (ciência no domicílio eletrônico em até 45 dias). https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-140-de-22-de-maio-de-2018-15742358
[3] Brasil, Lei nº 9.430/1996, art. 61 (multa de mora e juros dos tributos federais). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
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Willian Ferreira da Silva
Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9
Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.
Conteúdo revisado em 15/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.
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