DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: São Paulo, Osasco e região
Tempo de leitura: 11 min. | Categoria: Planejamento Tributário
Resposta Direta
Em São Paulo a alíquota de ISS depende do código de serviço, pelo art. 16 da Lei 13.701/2003, na redação da Lei 18.066/2023. Software e TI, o item 1 da lista (exceto o 1.09), pagam 2,9%. A faixa geral é 5%. Nela estão engenharia, arquitetura e paisagismo (7.01), execução de obra (7.02), projetos (7.03), reforma (7.05) e decoração (7.11). Também corretagem de imóveis (10.05), consultoria (17.01), administração de bens de terceiros (17.11), advocacia (17.13) e contabilidade (17.18). Ficam em 2% os casos do inciso I, como imóveis por plataforma digital (Lei 17.719/2021) e programação visual (23.01). Escritório de engenharia, arquitetura, auditoria, contabilidade ou advocacia pode optar pela sociedade uniprofissional do art. 15. Nela o ISS é por profissional: em 2026, com até cinco, R$ 362,04 por trimestre cada um. O autônomo com inscrição de pessoa física no CCM é isento desde 2009. No Simples o ISS vai no DAS.
Premissas: Base conferida em setembro de 2026 no texto consolidado da Lei 13.701/2003 (arts. 1º, 9º, 15 e 16) e na Lei 14.864/2008. Também nas páginas da Secretaria Municipal da Fazenda sobre vencimento, sociedades uniprofissionais (tabela de 2026), prestadores de fora e CPOM. E na LC 116 (arts. 3º, 4º e 8º-A) e na LC 123 (arts. 13 e 21). A numeração do item 17 na lista paulistana difere da LC 116: advocacia é 17.13 e contabilidade é 17.18. Código que não aparece aqui precisa ser lido na IN SF/SUREM 08/2011 antes da nota.
Neste Artigo Você Verá:
As quatro faixas do art. 16: 2%, 2,5%, 2,9% e 5%
A base de cálculo do ISS na capital é o preço do serviço. Sobre ele se aplica a alíquota da faixa em que o código de serviço está, pelo art. 16 da Lei 13.701/2003. A redação vigente, dada pela Lei 18.066/2023, tem quatro incisos. O inciso IV é a faixa geral de 5% e vale para tudo o que não está nos outros três.
O inciso III, de 2,9%, é o que interessa ao cluster de tecnologia. Vale para todo o item 1 da lista, menos o 1.09 (conteúdo por streaming). Entram análise e desenvolvimento de sistemas (1.01), programação (1.02), hospedagem e processamento (1.03) e elaboração de programas (1.04). Entram também licenciamento de software (1.05), suporte técnico (1.07) e páginas eletrônicas (1.08). Também está no 2,9% a inserção de publicidade em qualquer meio (17.24).
O inciso I, de 2%, é uma lista de casos. Dois pegam os nossos nichos. O primeiro é a alínea o, incluída pela Lei 17.719/2021: corretagem (10.05) e administração de imóveis (17.11) quando o serviço roda por plataforma digital. O segundo é a programação e comunicação visual (23.01). Limpeza e conservação de imóveis (7.10) também fica em 2%. Corretagem e administração fora de plataforma continuam em 5%. O inciso II, de 2,5%, fica com stands (3.02) e organização de feiras (17.09).
Para os nichos que atendemos, a tabela abaixo resume. A diferença entre projetar e executar, que em Jundiaí muda a alíquota, na capital não muda. Os códigos 7.01, 7.02 e 7.03 estão todos em 5%. O que muda na capital é o regime da sociedade uniprofissional, tratado adiante. E o planejamento tributário de obras continua começando pelo código certo em cada nota.
| Serviço | Código da lista paulistana | ISS na capital |
|---|---|---|
| Análise, desenvolvimento, programação, hospedagem, licenciamento, suporte, páginas | 1.01 a 1.08 | 2,9% |
| Engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo | 7.01 | 5% (ou SUP por profissional, exceto paisagismo) |
| Execução de obra por administração, empreitada ou subempreitada | 7.02 | 5% |
| Projetos, estudos e planos de engenharia | 7.03 | 5% |
| Reforma e conservação de edifícios | 7.05 | 5% |
| Decoração e jardinagem | 7.11 | 5% |
| Corretagem de imóveis; administração de bens de terceiros | 10.05; 17.11 | 5%; 2% via plataforma digital |
| Consultoria de qualquer natureza | 17.01 | 5% |
| Advocacia; auditoria; contabilidade | 17.13; 17.15; 17.18 | 5% (ou SUP por profissional) |
| Programação e comunicação visual | 23.01 | 2% |
Fonte oficial: Lei 13.701/2003, art. 16 (redação da Lei 18.066/2023): o valor do Imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota de: (...) III - 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) para os serviços previstos no item 1 (exceto o subitem 1.09) e no subitem 17.24 da lista do caput do art. 1º; IV - 5,0% (cinco por cento) para os demais serviços descritos na lista do caput do art. 1º (redação da Lei 16.272/2015). Inciso I, alínea o (Lei 17.719/2021): nos subitens 10.05 e 17.11, relacionados, respectivamente, a intermediação, via plataforma digital, de aluguéis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis realizada via plataforma digital.
Sociedade uniprofissional: ISS por profissional, com a tabela de 2026
O art. 15 da Lei 13.701, na redação da Lei 17.719/2021, cria um regime próprio de ISS. Ele vale para a sociedade de profissionais habilitados na mesma atividade, que prestam o serviço em nome dela com responsabilidade pessoal. Na lista estão engenharia, arquitetura e urbanismo (7.01, sem o paisagismo), advocacia (17.13), auditoria (17.15) e contabilidade (17.18), além de outras profissões. Nesse regime o imposto não é percentual sobre a receita. É a alíquota da atividade sobre uma base fixa por profissional. As faixas sobem com o número de sócios e empregados habilitados.
A Fazenda publica a tabela por ano. Na de 2026, com até cinco profissionais, a base é R$ 2.413,62 por mês por profissional. Nos códigos a 5%, como engenharia (01547), arquitetura e urbanismo (01549) e auditoria (03433), o ISS trimestral é R$ 362,04 por profissional. De seis a dez profissionais a base sobe para R$ 6.048,39, e o trimestre, para R$ 907,25 por cabeça. De onze a vinte, R$ 12.096,79 e R$ 1.814,51. As faixas somam de forma progressiva, então o sexto profissional paga a faixa dele, não a de todos.
A conta é simples. Escritório de arquitetura com três sócios paga R$ 1.086,12 de ISS por trimestre, fature o que faturar. Se o faturamento mensal por sócio passa muito de R$ 2.413,62, o regime compensa. Abaixo disso, o percentual pode ser menor. O que derruba o enquadramento está no § 2º. Sócio pessoa jurídica, sócio de outra sociedade ou sócio que só entra com capital. Atividade diversa da habilitação, terceirização do serviço ou caráter empresarial. A SUP é obrigada a emitir NFS-e (§ 3º).
Para o engenheiro ou o arquiteto, a decisão entre SUP, Simples com Fator R e Lucro Presumido é a que mais muda o imposto do ano. A simulação está em qual regime tributário para prestador de serviços. A página de contabilidade para engenheiros traz o resto do enquadramento.
| Profissionais habilitados | Base mensal por profissional (2026) | ISS trimestral por profissional a 5% |
|---|---|---|
| Até 5 | R$ 2.413,62 | R$ 362,04 |
| De 6 a 10 | R$ 6.048,39 | R$ 907,25 |
| De 11 a 20 | R$ 12.096,79 | R$ 1.814,51 |
Fonte oficial: Lei 13.701/2003, art. 15, § 1º (redação da Lei 17.719/2021): as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. Secretaria Municipal da Fazenda, Sociedades Uniprofissionais: Base de cálculo e ISS a pagar (2026): até 5 profissionais, base de cálculo mensal por profissional R$ 2.413,62, ISS a pagar trimestral por profissional R$ 362,04 (códigos 01547, 01549 e 03433, alíquota 5%).
Autônomo isento, Simples no DAS e Presumido na tabela
O profissional liberal e o autônomo com inscrição de pessoa física no CCM são isentos do ISS. Vale desde 1º de janeiro de 2009, pela Lei 14.864/2008. A isenção não vale para cooperativa nem para sociedade uniprofissional. A Lei 17.719/2021 tirou dela o leiloeiro (17.12). O autônomo continua obrigado a se inscrever no CCM e a cumprir as acessórias. Desde agosto de 2026 isso inclui a NFS-e pelo Portal da Nota Fiscal Nacional. A Declaração Cadastral emitida pela Fazenda serve para mostrar ao tomador que não há retenção.
No Simples Nacional o ISS é recolhido dentro do DAS pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). A alíquota da capital não entra na conta mensal. Ela aparece na retenção na fonte, feita pela alíquota do anexo em que a empresa está (art. 21, § 4º). E aparece no dia em que a empresa sai do regime. No Lucro Presumido e no Lucro Real a tabela pesa por inteiro, todo mês, sobre o preço do serviço. São 2,9% de um contrato de desenvolvimento, 5% de um projeto ou de uma obra.
O vencimento é o mesmo para todos: até o dia 10 de cada mês, sobre os serviços do mês anterior. A base, a alíquota e o período de cada atividade estão nos Anexos 1 a 3 da IN SF/SUREM 08/2011. A nota do Simples passa a sair pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026. Como tratar a retenção na apuração está em retenção de impostos na nota de serviço.
| Situação | Como o ISS da capital entra | Quem recolhe |
|---|---|---|
| Autônomo com CCM de pessoa física | Isento desde 2009 (Lei 14.864/2008) | Ninguém; CCM e NFS-e nacional continuam obrigatórios |
| Sociedade uniprofissional (art. 15) | Valor por profissional, trimestral, pela tabela do ano | Prestador |
| Simples Nacional | Parcela do anexo dentro do DAS; a tabela só aparece na retenção | Prestador pelo DAS; tomador retém pela alíquota do anexo |
| Lucro Presumido ou Real | Alíquota do código sobre o preço, até o dia 10 | Prestador; tomador retém nos casos do art. 9º |
Quem retém na capital, e a obra da empresa de Osasco em São Paulo
O art. 9º, II, da Lei 13.701 manda a pessoa jurídica e o condomínio reter o ISS de certos serviços prestados na capital. Vale mesmo para tomador imune ou isento. A alínea a alcança qualquer prestador nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05. Para os nossos nichos, isso significa limpeza (7.10) e cessão de mão de obra (17.05). A alínea b alcança só o prestador estabelecido fora do município. Ela lista os subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.15, 7.17, 16.01, 16.02 e 17.09. Ou seja, obra, reforma, decoração e jardinagem feitas na capital por empresa de fora.
Aqui entra o caso mais comum na nossa carteira: a construtora ou o escritório de Osasco com obra em São Paulo. Pela LC 116, art. 3º, III, o ISS da execução de obra é devido onde a obra acontece. Se o tomador é pessoa jurídica ou condomínio, ele retém pela alínea b. Se o tomador é pessoa física, o prestador recolhe para a capital por DAMSP. Usa a inscrição especial 6.555.555-4, que a Fazenda reserva à construção civil por não estabelecido. A nota precisa sair com o local da obra, e a apuração é por obra.
E o CPOM, o cadastro de prestadores de outros municípios? A Fazenda informa na própria página que, com a Lei 17.719/2021, não há mais retenção por falta de cadastro. A empresa de Osasco que presta desenvolvimento ou consultoria para cliente na capital recolhe o ISS para Osasco. É a regra geral do estabelecimento prestador, e o tomador paulistano não retém por falta de CPOM. Projeto de engenharia (7.01), desenvolvimento (item 1) e consultoria (17.01) prestados por empresa de fora também ficam fora da alínea b.
Para quem está na capital, a página contabilidade em São Paulo reúne isso com o CCM e o Empreenda Fácil. Quem vai abrir empresa começa pelo guia de como abrir empresa em São Paulo.
Fonte oficial: Secretaria Municipal da Fazenda, ISS, Prestadores estabelecidos fora do município de São Paulo: o prestador de serviços estabelecido fora do município de São Paulo deverá emitir o DAMSP por meio do portal de pagamentos, quando simultaneamente: a) o prestador for estabelecido fora do município de São Paulo e não obrigado à inscrição no CCM; b) o ISS for devido no município de São Paulo, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; c) o ISS for devido pelo prestador de serviços, não havendo previsão de responsabilidade de retenção e recolhimento pelo tomador ou intermediário dos serviços estabelecido no município de São Paulo. CCM 6.555.555-4: no caso da prestação de serviços de construção civil executados por prestadores não estabelecidos no Município de São Paulo. Página do CPOM: com a publicação da Lei 17.719/2021 não há retenção do ISS dos prestadores de outros municípios não cadastrados no CPOM pelos tomadores estabelecidos no Município de São Paulo.
Perguntas frequentes sobre o ISS em São Paulo
Qual é a alíquota de ISS em São Paulo?
Depende do código de serviço, pelo art. 16 da Lei 13.701/2003, na redação da Lei 18.066/2023, que tem quatro faixas. Software e TI, o item 1 da lista (exceto o 1.09), pagam 2,9%. Isso cobre análise e desenvolvimento de sistemas, programação, hospedagem, elaboração de programas, licenciamento, suporte técnico e páginas eletrônicas. A faixa geral é 5%. Nela estão engenharia, arquitetura, urbanismo e paisagismo (7.01), execução de obra (7.02), projetos (7.03), reforma (7.05) e decoração e jardinagem (7.11). Também corretagem de imóveis (10.05), consultoria (17.01), administração de bens de terceiros (17.11), advocacia (17.13), auditoria (17.15) e contabilidade (17.18). Ficam em 2% os casos do inciso I. Entre eles, imóveis por plataforma digital (Lei 17.719/2021), programação visual (23.01) e limpeza de imóveis (7.10). Stands e feiras pagam 2,5%. A alíquota se aplica sobre o preço do serviço, e o código fica no CCM.
Como funciona a sociedade uniprofissional em São Paulo?
É o regime do art. 15 da Lei 13.701, na redação da Lei 17.719/2021. Vale para a sociedade de profissionais habilitados na mesma atividade que prestam o serviço em nome dela, com responsabilidade pessoal. Vale para engenharia, arquitetura e urbanismo (7.01, sem o paisagismo), advocacia (17.13), auditoria (17.15), contabilidade (17.18) e outras profissões listadas. O imposto é a alíquota da atividade sobre uma base fixa por profissional. As faixas sobem com o número de profissionais e somam de forma progressiva. Na tabela de 2026 da Fazenda, com até cinco profissionais, a base é R$ 2.413,62 por mês por profissional. O ISS trimestral a 5% é R$ 362,04 por profissional. De seis a dez, R$ 907,25 por trimestre por profissional. Perde o regime quem tem sócio pessoa jurídica ou sócio só de capital. Também quem tem atividade diversa da habilitação, terceiriza o serviço ou opera em caráter empresarial (§ 2º). A SUP precisa emitir NFS-e (§ 3º). Compensa quando o faturamento por profissional passa bem da base; abaixo dela, o percentual pode sair menor.
Minha empresa fica em Osasco e presta serviço em São Paulo: pago ISS para quem?
Na regra geral, para Osasco. A LC 116, art. 3º, fixa o ISS no município do estabelecimento prestador. A Fazenda paulistana informa que, desde a Lei 17.719/2021, o tomador da capital não retém o ISS de prestador de fora sem CPOM. Desenvolvimento, consultoria e projeto de engenharia prestados por empresa de Osasco para cliente em São Paulo seguem essa regra. A exceção é a construção civil. Execução de obra, reforma, decoração e jardinagem pagam ISS onde o serviço é feito (art. 3º, III). A Lei 13.701, art. 9º, II, b, manda o tomador pessoa jurídica ou condomínio da capital reter quando o prestador é de fora. Se o tomador é pessoa física, a empresa de Osasco recolhe para São Paulo por DAMSP. Usa a inscrição especial 6.555.555-4, sem precisar de CCM. A nota sai com o local da obra, e a apuração é por obra, para não pagar em dobro.
Estou no Simples Nacional: a alíquota de São Paulo muda o meu imposto?
No DAS, não. No Simples o ISS é recolhido dentro do documento único pela parcela fixada nos anexos da LC 123 (art. 13, VIII). A alíquota do município não entra nessa conta. A tabela da capital aparece em dois momentos. O primeiro é a retenção na fonte. Quando o tomador é obrigado a reter, pelo art. 9º da Lei 13.701, ele usa a alíquota do anexo da sua empresa. Ela vai informada na nota (LC 123, art. 21, § 4º). O valor retido é abatido no PGDAS. O segundo é a saída do Simples, por excesso de receita ou por opção. No Lucro Presumido ou no Real o ISS passa a ser a alíquota do código sobre o preço do serviço. Vence todo mês, até o dia 10. Para o escritório de engenharia, arquitetura, contabilidade ou advocacia existe ainda a sociedade uniprofissional. Ela não convive com o Simples e precisa entrar na mesma simulação. A partir de 1º de novembro de 2026 a NFS-e do Simples sai pelo Emissor Nacional.
Resumo Estratégico
São Paulo cobra ISS em quatro faixas (Lei 13.701/2003, art. 16, redação da Lei 18.066/2023). 2,9% para software e TI (item 1, exceto 1.09) e 17.24. 5% na faixa geral: engenharia, obra, projetos, reforma e decoração. Também corretagem, consultoria, administração de imóveis, advocacia e contabilidade. 2% nos casos do inciso I, como imóveis por plataforma digital (Lei 17.719/2021), programação visual e limpeza. 2,5% para stands e feiras. Sociedade uniprofissional (art. 15) paga por profissional: R$ 362,04 por trimestre com até cinco, na tabela de 2026. Autônomo com CCM de pessoa física é isento (Lei 14.864/2008). No Simples o ISS vai no DAS. Tomador PJ ou condomínio retém nos subitens do art. 9º, II. Obra de empresa de fora paga na capital, por retenção ou por DAMSP com a inscrição 6.555.555-4. Sem CPOM não há retenção desde a Lei 17.719/2021.
Riscos com o ISS em São Paulo
- Software cadastrado como consultoria: 5% em vez de 2,9% em toda nota, sem direito a compensar depois. Solução Gestão Inova: código do item 1 no CCM e na nota, conferido contra o contrato.
- SUP com sócio pessoa jurídica ou só de capital: desenquadramento e cobrança de 5% sobre a receita, com multa. Solução Gestão Inova: quadro societário conferido no § 2º antes do pedido.
- Obra na capital recolhida em Osasco: ISS devido no local da obra (LC 116, art. 3º, III) e cobrado em dobro. Solução Gestão Inova: apuração por obra; retenção pelo tomador PJ ou DAMSP com a inscrição 6.555.555-4.
- Esperar 2,9% no Simples: o ISS do DAS é o do anexo; a tabela da capital não muda a conta. Solução Gestão Inova: simulação Simples contra Presumido e SUP com o ISS de São Paulo incluído.
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Referências Técnicas e Legais
[1] São Paulo, Lei nº 13.701/2003, texto consolidado: arts. 1º, 9º, 15 e 16. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13701-de-24-de-dezembro-de-2003
[2] São Paulo, Lei nº 17.719/2021 (SUP, alínea o do art. 16 e CPOM). https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17719-de-26-de-novembro-de-2021
[3] São Paulo, Lei nº 14.864/2008 (isenção do ISS dos profissionais liberais e autônomos). https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14864-de-23-de-dezembro-de-2008
[4] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Sociedades Uniprofissionais: valores do ISS para pagar, tabela de 2026. https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/fazenda/sup2026-1-1-pdf
[5] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, ISS, Prestadores estabelecidos fora do município (DAMSP e inscrições especiais). https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/22941
[6] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/cpom
[7] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, ISS, Autônomos e profissionais liberais: orientações gerais e isenção. https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/11630
[8] Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, ISS, Vencimento. https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iss/2498
[9] Brasil, Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 4º e 8º-A. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
[10] Brasil, Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VIII, e art. 21, § 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
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Willian Ferreira da Silva
Contador • CRC SP 1SP 287452/O-9
Especialista em gestão empresarial para pequenas e médias empresas, contabilidade, planejamento tributário, terceirização do financeiro e departamento pessoal.
Conteúdo revisado em 16/09/2026 conforme legislação vigente na data da publicação.
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