Como abrir empresa em São Paulo: Empreenda Fácil, CCM, Auto de Licença de Funcionamento e a nota pelo Emissor Nacional

DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: São Paulo, Osasco e região
Tempo de leitura: 10 min.  |  Categoria: Abertura de Empresa

Os cinco passos do Empreenda Fácil

A capital concentrou a abertura de empresa no Empreenda Fácil, que roda dentro do VRE Redesim, o integrador estadual da Jucesp. O portal descreve o fluxo em cinco passos e avisa logo no início: o MEI não entra no programa. Quem vai ser MEI segue pelo Portal do Empreendedor, e a Prefeitura só entra depois, com o CCM e a licença.

O primeiro passo é a viabilidade. O portal recomenda uma consulta prévia no sistema da Prefeitura para saber se a atividade pode funcionar no endereço escolhido. Só depois vem a análise definitiva no VRE. Vale fazer isso antes de assinar contrato de aluguel: zoneamento negado trava tudo o que vem depois. Quem trabalha remoto e usa endereço residencial passa pela mesma consulta.

O segundo passo é o Coletor Nacional da Receita Federal. Nele se preenche o DBE, o Documento Básico de Entrada, usado em qualquer ato perante o CNPJ. O terceiro é o registro do contrato social na Junta Comercial, na OAB (sociedade de advogados) ou no cartório (sociedade simples). O envio pode ser feito com certificado digital, sem comparecer. O contrato precisa das cláusulas do art. 997 do Código Civil. As que interessam ao prestador estão em cláusulas do contrato social para prestadores.

O quarto passo é o desbloqueio do CCM, o Cadastro de Contribuintes Mobiliários. É a inscrição municipal, e ela carrega o código de serviço que define o ISS. O quinto é o licenciamento, que fecha o processo com dois documentos. Um é o Auto de Licença de Funcionamento, municipal; o outro, o Certificado de Licenciamento Integrado, estadual. A verificação inicial é automática, e para baixo risco a autorização sai online.

Passo	Onde	O que sai
1. Viabilidade	Consulta prévia na Prefeitura e análise no VRE Redesim	Endereço e atividades aprovados
2. Coletor Nacional	Receita Federal	DBE
3. Registro	Jucesp, OAB ou cartório	Contrato registrado, NIRE e CNPJ
4. Inscrição municipal	Desbloqueio do CCM	Inscrição no CCM e FDC
5. Licenciamento	Empreenda Fácil, integrador estadual	Auto de Licença de Funcionamento e CLI

CCM: a inscrição municipal que a lei exige em 30 dias

O CCM é o cadastro da Secretaria da Fazenda com todos os contribuintes de tributos mobiliários da cidade: o ISS e as taxas de fiscalização. Toda pessoa jurídica é obrigada a se inscrever. O autônomo também, mesmo isento do ISS. A página de orientações da Fazenda cita a Lei 8.435, de 1976: início, alteração e encerramento precisam ser informados em até 30 dias.

Inscrição, atualização e cancelamento são feitos pela internet. O comprovante é a Ficha de Dados Cadastrais, a FDC, que o tomador costuma pedir junto com a primeira nota. O que mais dá trabalho no CCM não é o formulário, é o código de serviço. Ele precisa bater com o CNAE e com a atividade real, porque é dele que sai a alíquota do ISS. Empresa de software que entra com código de consultoria paga 5% em vez de 2,9%.

Quem já tem empresa aberta e nunca regularizou o licenciamento faz o caminho em três etapas pelo VRE. Primeiro a viabilidade em regularização (evento 999), depois as inscrições tributárias com o desbloqueio do CCM, e por fim o licenciamento. Mudança de endereço, de nome, de natureza jurídica ou de atividades também roda por evento no VRE (209, 211, 220, 225, 244). Dúvida sobre o cadastro vai para o Portal 156; a Fazenda fica na Rua Líbero Badaró, 190, no Centro.

Auto de Licença de Funcionamento: baixo risco online, o resto com vistoria

O Auto de Licença de Funcionamento é a licença municipal: comprova que a atividade pode operar naquele endereço. O Certificado de Licenciamento Integrado é a parte estadual, que reúne Bombeiros, Vigilância Sanitária e Cetesb quando a atividade exige. Para escritório de TI, engenharia, arquitetura, consultoria ou imobiliária, o comum é o baixo risco: a autorização sai online, sem comparecimento.

Atividade de risco médio ou alto passa pelos órgãos envolvidos antes da liberação. O portal da Prefeitura mantém consultas para conferir o status do Auto de Licença, da viabilidade, do grau de risco e da licença municipal. A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, responsável por essa parte, fica na Rua São Bento, 405, no Centro.

Um detalhe da capital pega quem usa escritório virtual. Pela Lei 13.701, art. 13, IV, o escritório virtual, centro de negócios ou coworking responde solidariamente pelo ISS. Isso vale para a empresa que usa o espaço sem estar regularmente inscrita no CCM. Na prática, o coworking vai pedir a FDC antes de aceitar o endereço. Resolver o CCM primeiro evita a conversa.

Documento	Esfera	Quando sai
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)	Municipal	Após o licenciamento; baixo risco de forma online
Certificado de Licenciamento Integrado (CLI)	Estadual	Junto com o ALF; reúne Bombeiros, Vigilância e Cetesb quando cabe
Ficha de Dados Cadastrais (FDC)	Municipal	Após a inscrição no CCM; comprovante do cadastro

Depois de aberta: nota pelo Emissor Nacional e ISS até o dia 10

A rotina fiscal da capital muda em 2026. A Fazenda comunicou em 13 de agosto que a NFS-e do Simples Nacional passa a sair pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026. A base é a Resolução CGSN 191/2026, de 4 de agosto, que substituiu a 189/2026. O prazo anterior era 1º de setembro. A partir da data, os sistemas municipais ficam só para consulta e emissão retroativa. Para o autônomo e o profissional liberal isentos, a obrigação já vale desde agosto de 2026.

O ISS segue a regra geral da Fazenda: até o dia 10 de cada mês, sobre os serviços do mês anterior. A base é o preço do serviço, e a alíquota vem do código de serviço da IN SF/SUREM 08/2011. No Simples o imposto vai dentro do DAS, e a alíquota da capital só aparece na retenção e para quem sai do regime. A tabela por atividade está em ISS em São Paulo para prestador de serviços.

Escritório de engenharia, arquitetura, contabilidade ou advocacia tem uma decisão a mais na abertura. É pedir ou não o regime da sociedade uniprofissional do art. 15 da Lei 13.701. Nele o ISS é um valor por profissional, não um percentual sobre a receita. A conta depende do faturamento por sócio e das exclusões do § 2º, e o pedido tem requisitos formais. Entra na simulação antes do contrato social, porque o modelo de sociedade influencia o enquadramento.

O que decidir antes do CNPJ, e o que a Gestão Inova faz

Quatro decisões definem o imposto de uma empresa de serviços antes de o CNPJ existir. O CNAE e o código de serviço, o regime e o anexo, o pró-labore e a forma de retirar lucro, e se contrata ou terceiriza. As quatro estão em como abrir empresa de prestação de serviços. Na capital entra a quinta: o endereço e o grau de risco, que decidem se a licença sai online ou passa por vistoria.

Fazemos a viabilidade, o contrato social, o DBE e o registro na Jucesp ou no cartório. Depois o desbloqueio do CCM com o código certo e o licenciamento pelo VRE. Depois vêm o credenciamento para a NFS-e e a opção pelo Simples no prazo. Tudo dentro do serviço de abertura de empresa. O escritório fica no Centro de Osasco, na divisa com a zona oeste da capital. O atendimento é digital, e a reunião presencial é marcada quando o cliente quer. A página contabilidade em São Paulo reúne o ISS por código, a sociedade uniprofissional e os nichos que atendemos na cidade.

Perguntas frequentes sobre abrir empresa em São Paulo