Contrato social
28 artigos da Gestão Inova sobre Contrato social.
Sócio falecido: o que acontece com a empresa, com as quotas e com os herdeiros, e o que a contabilidade precisa fazer
Morreu um sócio, a quota dele se liquida. As exceções são três. O contrato dispõe de outro modo, os sócios optam pela dissolução ou há acordo com os herdeiros para a substituição (Código Civil, art. 1.028). O valor é apurado em balanço especial na data da morte e pago em 90 dias (art. 1.031). A limitada pode seguir com um sócio só (art. 1.052, § 1º). Inventário em dois meses (CPC, art. 611), ITCMD de 4% em São Paulo sobre as quotas, e a alteração na Junta.
Como abrir empresa em São Paulo: Empreenda Fácil, CCM, Auto de Licença de Funcionamento e a nota pelo Emissor Nacional
Na capital a abertura passa pelo Empreenda Fácil, integrado ao VRE Redesim da Jucesp, em cinco passos: viabilidade, DBE, registro, desbloqueio do CCM e licenciamento. Saem o Auto de Licença de Funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado; baixo risco é autorizado online. O CCM é obrigatório em 30 dias. O MEI fica fora do programa. A nota do Simples passa a sair pelo Emissor Nacional em 1º de novembro de 2026. O passo a passo e o que decidir antes do CNPJ.
Senha do gov.br: como recuperar, o que são os níveis bronze, prata e ouro, e como a empresa dá acesso ao contador sem certificado digital
A senha do gov.br se recupera em acesso.gov.br, por e-mail, celular, aplicativo ou banco credenciado. A conta recuperada em balcão volta como bronze. Prata e ouro são os níveis que abrem o e-CAC, o MEI e a assinatura avançada (Decreto 10.543, art. 4º). O responsável pela empresa no CNPJ entra no e-CAC com a própria conta prata ou ouro. Altera o perfil para a empresa e outorga procuração eletrônica ao contador (IN RFB 2.066, art. 3º). Não precisa de certificado digital, salvo para DCTFWeb, EFD-Reinf e PER/DCOMP.
Como abrir empresa em Cotia: VRE Redesim, inscrição municipal, Nota Fiscal Cotiana e o atendimento no CIT e na Granja Viana
Cotia está no VRE|Redesim. Viabilidade, DBE, Junta e inscrição municipal passam pelo integrador estadual, e a Fazenda indica o VRE como o caminho da inscrição de empresa. Depois vem o credenciamento na Nota Fiscal Cotiana (MEI emite pela NFS-e nacional desde abril de 2023). A Taxa de Licença de Funcionamento é lançada por ano. Quem precisa de balcão tem o CIT, o polo da Granja Viana e o de Caucaia do Alto. O passo a passo, os canais e o que decidir antes do CNPJ.
Como abrir empresa em Jundiaí: Junta, CNPJ, Balcão do Empreendedor, CFM e o alvará que muda em outubro de 2026
Em Jundiaí a Prefeitura não abre a empresa: ela licencia. O registro vai à JUCESP, que tem dois postos na cidade. O CNPJ sai na Receita. Só então entra o Balcão do Empreendedor, em três passos: consulta prévia, licenciamento com análise simultânea dos órgãos e envio dos documentos. Saem o CFM, que é a inscrição municipal, e o alvará. A LC 650/2026 muda o rito em 1º de outubro: baixo risco licenciado na hora e pedido sem resposta em 180 dias aprovado. O passo a passo e o que decidir antes.
ISS em Barueri para prestador de serviços: os 2% da lista municipal, a sociedade uniprofissional em UFIBs e o que muda no Simples
A lista de serviços de Barueri, adequada à NFS-e padrão nacional, fixa 2% de ISS para pessoa jurídica na quase totalidade dos serviços. O 5% fica em poucas exceções. A sociedade uniprofissional recolhe valor fixo anual em UFIBs por profissional. É a alíquota mínima da LC 116 (art. 8º-A). No Simples o ISS vai no DAS e nada muda; no Presumido, no Real e na SUP, muda bastante. E o município que cobra é o do estabelecimento (LC 116, art. 3º), com Alphaville dividido.
Retenção na nota do advogado PJ: o que a empresa cliente desconta e como compensar
Quando o cliente é empresa, a nota do escritório sai com 1,5% de IRRF e 4,65% de CSLL, Cofins e PIS descontados. Veja a base legal, a dispensa para quem está no Simples e como recuperar o que foi retido.
Honorários, pró-labore e distribuição de lucros no escritório de advocacia
Contratuais, sucumbenciais, pró-labore e lucros: cada um tem uma regra. Veja como organizar o que entra na sociedade e o que vai para o advogado, sem pagar imposto duas vezes.
ISS fixo para sociedade de médicos: como funciona e o que desenquadra
Sociedade formada só por médicos pode recolher o ISS por valor fixo por profissional, em vez de percentual sobre a receita. Veja a base legal, o que os tribunais decidiram e o que faz perder o regime.
Sociedade de advogados: ISS fixo e o que a OAB exige
Registro na OAB, objeto exclusivo, sócios pessoas físicas. É isso que sustenta o ISS por valor fixo por advogado, garantido pelo STF no Tema 918. Veja os requisitos e o que faz perder o regime.
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