ART e RRT na contabilidade: diferenças e impacto fiscal para engenheiros e arquitetos

DOSSIÊ TÉCNICO ESTRATÉGICO 2026
Foco Regional: Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí
Tempo de leitura: 10 min.  |  Categoria: Contabilidade para Construção Civil

O que são ART e RRT

A ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, nasceu na Lei 6.496/1977. O art. 1º diz que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obra ou prestação de serviço de engenharia, arquitetura e agronomia fica sujeito a ela. O art. 2º explica o motivo: a ART define, para efeitos legais, quem é o responsável técnico pelo empreendimento. Ela é feita no CREA, e o Confea fixa os critérios e os valores da taxa.

O RRT, Registro de Responsabilidade Técnica, veio com a Lei 12.378/2010, que separou a arquitetura do sistema Confea/CREA e criou o CAU. O art. 45 diz que toda realização de trabalho de competência privativa ou compartilhada do arquiteto será objeto de RRT, e o § 2º permite registrar mesmo fora das hipóteses obrigatórias, como prova de autoria e de acervo.

Na prática, os dois documentos fazem a mesma coisa. O que muda é a profissão e o conselho. Uma obra com engenheiro estrutural e arquiteto autor do projeto tem ART e RRT ao mesmo tempo, cada um pelo seu profissional. Nós cuidamos dos dois na contabilidade de escritórios em Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí, e a nossa página de contabilidade para engenheiros e arquitetos mostra como.

ART x RRT: diferenças na prática

A tabela abaixo resume o que a lei diz de cada um. O ponto de atenção é a taxa: a Lei 12.378 fixou o RRT em R$ 60 no art. 49 e mandou o CAU/BR corrigir todo ano pelo INPC; para a ART, a Lei 6.496 delegou ao Confea a fixação de critérios e valores, e a tabela é publicada por resolução, geralmente por faixa de valor de contrato.

A multa também é diferente. O art. 50 da Lei 12.378 pune a falta de RRT com 300% do valor da taxa não paga, além da paralisação do trabalho até regularizar e da responsabilização ética. O art. 3º da Lei 6.496 remete a falta de ART à multa da alínea a do art. 73 da Lei 5.194/1966, atualizada pelo Confea.

Do lado do CAU o valor de 2026 é público: a emissão do RRT custa R$ 130,64 e a anuidade, para profissional e para empresa, é de R$ 762,11. Do lado do Confea, a tabela de ART é publicada por resolução a cada ano e não a reproduzimos aqui; na contabilidade, conferimos o valor vigente na data de cada registro.

Item	ART (engenharia)	RRT (arquitetura)
Lei	Lei 6.496/1977	Lei 12.378/2010
Conselho	CREA, sob o Confea	CAU/UF, sob o CAU/BR
Quando é obrigatório	Todo contrato de obra ou serviço, escrito ou verbal (art. 1º)	Todo trabalho de competência privativa ou compartilhada (art. 45)
Taxa	Fixada pelo Confea por resolução (art. 2º, § 2º)	R$ 60 corrigidos pelo INPC por ato do CAU/BR (art. 49); R$ 130,64 em 2026
Multa pela falta	A da Lei 5.194, art. 73, 'a' (art. 3º)	300% da taxa não paga, com paralisação (art. 50)
Acervo	Certidão de acervo técnico no CREA	Certidão de acervo técnico no CAU

Impacto fiscal: como a taxa entra em cada regime

A taxa de ART ou RRT é despesa necessária à atividade: sem ela, o contrato não pode ser executado. No Lucro Real, o art. 311 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) considera operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, e elas reduzem o lucro tributável. Anuidade do CREA ou do CAU da pessoa jurídica entra na mesma lógica.

No Lucro Presumido a base é presumida: 32% da receita de serviços pela Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. A despesa com ART ou RRT não muda o imposto, mas continua sendo registrada na contabilidade, porque ela compõe o custo do contrato e a distribuição de lucros isenta só é segura com escrituração completa.

No Simples Nacional o imposto sai da receita bruta pela tabela do anexo, e a despesa também não abate. O que a taxa faz no Simples é indireto: ela é custo do projeto e entra na formação do preço.

E o reembolso? Quando o escritório cobra a taxa do cliente, o valor entra na nota e é receita, tributada como o resto. A alternativa é o cliente pagar a taxa diretamente ao conselho em nome do profissional, o que mantém o valor fora da receita do escritório. Cada caminho tem efeito no preço e na nota, e nós definimos com o cliente antes de assinar o contrato.

Regime	A taxa reduz o imposto?	Base legal
Lucro Real	Sim, como despesa operacional necessária	RIR/2018, art. 311
Lucro Presumido	Não; base presumida de 32% da receita	Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III
Simples Nacional	Não; imposto sobre a receita bruta do anexo	LC 123/2006, art. 18

Acervo técnico e licitações: onde o registro vira dinheiro

Cada ART ou RRT registrado e baixado ao fim do trabalho vira acervo técnico do profissional, e a certidão de acervo é o documento que prova experiência. Na licitação pública, o art. 67 da Lei 14.133/2021 restringe a qualificação técnica a atestados de responsabilidade técnica por obra ou serviço semelhante, para o profissional, e a certidões ou atestados emitidos pelo conselho, para a empresa.

Sem ART ou RRT registrado na obra, não há atestado válido, e a empresa não habilita. É por isso que registrar por baixo, com valor de contrato menor para pagar taxa menor, é um erro caro: o acervo fica menor do que a obra real e não serve para a licitação seguinte.

Na contabilidade, mantemos um controle por contrato: número do registro, data, valor declarado, profissional e data da baixa. Quando o cliente vai a uma licitação, o dossiê já existe.

Os erros que vemos com mais frequência

Registrar a ART depois de a obra começar, quando a placa já está na rua. Registrar RRT só do projeto e esquecer a execução, que é trabalho separado. Declarar valor de contrato abaixo do real para pagar taxa menor e destruir o próprio acervo. Cobrar a taxa do cliente sem incluir na nota, o que vira receita omitida. Pagar a taxa pela pessoa física do sócio quando o contrato é da empresa, o que impede a dedução no Lucro Real.

Cada um desses erros tem conserto, mas o conserto custa mais do que fazer certo na primeira vez. O registro certo, no prazo certo, com o valor certo, é rotina de escritório organizado, não heroísmo.

Como cuidamos disso na sua contabilidade

Mantemos o controle de ART e RRT por contrato, classificamos a taxa no regime certo, definimos com você se o reembolso entra na nota, guardamos as certidões de acervo e preparamos o dossiê de habilitação para licitação. Tudo integrado ao Fator R, ao ISS e ao regime tributário do escritório.

Atendemos engenheiros e arquitetos em Osasco, São Paulo, Barueri, Cotia e Jundiaí. O primeiro contato é sem compromisso, e o nosso serviço de assessoria contábil e fiscal mostra a rotina completa.

Perguntas frequentes sobre ART e RRT na contabilidade