Abertura de Empresa · página 2
Tudo que a Gestão Inova publicou sobre abertura de empresa.
Alvará de funcionamento em Osasco para empresa de serviços: baixo risco, Casa do Empreendedor e renovação anual
A Lei 13.874 dispensa ato público de liberação para atividade de baixo risco (art. 3º, I). A classificação vem da lei municipal, do ato federal ou da resolução do CGSIM, nessa ordem. Em Osasco, a inscrição municipal e o alvará passam pela Casa do Empreendedor, com pré-cadastro online e entrega presencial. O alvará se renova todo ano até o fim de março (LC municipal 383/2020). Aqui vai o passo a passo, os documentos e a Taxa de Licença.
Exclusão do MEI em 2026: limite de R$ 81 mil, os 20% que mudam tudo, prazos de comunicação e a migração para ME
O MEI perde a condição por três caminhos. Exceder R$ 81 mil no ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). Cair numa vedação (§ 4º: sócio de outra empresa, filial, atividade fora do Anexo XI). Ou ficar 12 meses sem recolher nem declarar (§ 15-B). O excesso até 20% joga o desenquadramento para 1º de janeiro seguinte, com a diferença paga sem acréscimos. Acima de 20%, retroage ao início do ano (§ 7º, III, e § 10). A comunicação, o que muda no imposto e como migrar para microempresa sem multa.
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