Planejamento Tributário
Tudo que a Gestão Inova publicou sobre planejamento tributário.
ISS em São Paulo para prestador de serviços: 2,9% para TI, 5% na faixa geral, sociedade uniprofissional e quem retém
A capital tem quatro faixas de ISS no art. 16 da Lei 13.701/2003. Software e TI pagam 2,9%. Engenharia, obra, projetos, decoração, consultoria, contabilidade, advocacia e corretagem pagam 5%. Corretagem e administração de imóveis por plataforma digital caem para 2%. Escritório de engenharia, arquitetura, contabilidade ou advocacia pode recolher por profissional na sociedade uniprofissional: R$ 362,04 por trimestre em 2026, com até cinco sócios. O autônomo é isento. Quem retém, e o que a empresa de Osasco com obra na capital precisa fazer.
ISSQN Cotia: boleto, vencimento, autônomo e profissional liberal, e o que muda quando vira empresa
Em Cotia o autônomo e o profissional liberal pagam ISSQN por lançamento anual, em parcela única ou parcelada, com boleto emitido só pelo site. A Taxa de Licença de Funcionamento segue o mesmo calendário. Em 2025 o Decreto 9.415 fixou 31 de outubro para a parcela única. Quem abre empresa troca o lançamento pela nota com alíquota por subitem, e no Simples o ISS entra no DAS. Como funciona, o que conferir e quando a pessoa jurídica passa a compensar.
Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional? O prazo real, a exclusão por débito e como regularizar em até 60 parcelas
Não existe carência. O DAS atrasado gera multa e juros desde o dia 21. Débito com exigibilidade não suspensa é motivo de exclusão do Simples (LC 123, art. 17, V). A Receita notifica pelo domicílio eletrônico e dá 30 dias para regularizar (art. 31, § 2º). Se nada for feito, a empresa sai do regime em 1º de janeiro seguinte (art. 31, IV). O parcelamento em até 60 vezes (art. 21, § 16) suspende a exigibilidade e segura a empresa no Simples.
Alíquota de ISS em Jundiaí: a tabela por subitem (2%, 3%, 5%), o autônomo em UFM e quem retém
Jundiaí não tem alíquota única. O Anexo I da LC 460/2008 fixa 2% para informática, consultoria, corretagem de imóveis, contabilidade e advocacia. Engenharia, arquitetura e paisagismo pagam 3%. Obra, reforma, decoração e jardinagem pagam 5%; propaganda e programação visual, 4%. O autônomo paga valor fixo por semestre em UFM. No Simples o ISS vai no DAS. No Presumido e no Real a lista pesa de verdade. Quem retém, o art. 161-A da obra de TI e o que fazer com isso.
ISS em Barueri para prestador de serviços: os 2% da lista municipal, a sociedade uniprofissional em UFIBs e o que muda no Simples
A lista de serviços de Barueri, adequada à NFS-e padrão nacional, fixa 2% de ISS para pessoa jurídica na quase totalidade dos serviços. O 5% fica em poucas exceções. A sociedade uniprofissional recolhe valor fixo anual em UFIBs por profissional. É a alíquota mínima da LC 116 (art. 8º-A). No Simples o ISS vai no DAS e nada muda; no Presumido, no Real e na SUP, muda bastante. E o município que cobra é o do estabelecimento (LC 116, art. 3º), com Alphaville dividido.
Contrato de prestação de serviço PJ e pejotização: o que a lei e o STF dizem, e o que o contrato precisa ter
Ser PJ é lícito. O Código Civil regula a prestação de serviço fora da CLT (art. 593) e presume paritário o contrato entre empresas (art. 421-A). O STF fixou que é lícita a terceirização de qualquer atividade, inclusive a principal (Tema 725, 30/08/2018). O que a lei não permite é a fraude: quando há subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, é emprego (CLT, arts. 3º e 9º). O Tema 1389, sobre pejotização e ônus da prova, está no STF sem tese. A suspensão nacional de 14/04/2025 foi levantada para as instâncias ordinárias em junho de 2026, e os processos param depois do acórdão do TRT. As cláusulas que o contrato precisa ter.
CNPJ técnico: o que é, quem precisa e o que muda com a Reforma Tributária
CNPJ técnico é a inscrição cadastral no CNPJ para a pessoa física que vira contribuinte de IBS e CBS. Entenda o que é, quem precisa e o que ainda depende de regulamentação.
Conformidade tributária para prestadores de serviço: obrigações, multas, denúncia espontânea e a rotina que evita autuação
Conformidade é cumprir a obrigação principal (pagar) e as acessórias (declarar, emitir, guardar) no prazo (CTN, art. 113). O custo de falhar: multa de mora de 0,33% ao dia até 20% (Lei 9.430, art. 61), multa de ofício de 75%, 100% com fraude (art. 44; CTN, art. 113-A) e certidão travada. O que salva: denúncia espontânea antes da fiscalização (CTN, art. 138), guarda por cinco anos e uma rotina mensal com dono.
Reforma Tributária para prestadores de serviços: o que muda, o que fica e o que decidir
O Simples fica, com os mesmos anexos (LC 123, art. 18, § 1º-C). O que muda é ao redor. 2026 em teste, PIS e Cofins acabam em 2027, ISS cai de 2029 a 2032 e some em 2033. O cliente do regime regular só credita o que o Simples recolheu (LC 214, art. 47, § 9º). O optante ganha a opção semestral pelo regime regular; profissões regulamentadas têm 30% de redução. O que o prestador decide, e quando.
Pró-labore e distribuição de lucros: como o prestador retira o dinheiro em 2026
Pró-labore paga 11% de INSS e IR, que a Lei 15.270 zerou até R$ 5.000. Lucro não paga INSS e continua isento, salvo os 10% na fonte acima de R$ 50 mil no mês e a tributação mínima acima de R$ 600 mil no ano. O equilíbrio entre os dois, com número e com a lei.
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