Como abrir empresa em Osasco em 2026: da viabilidade à opção pelo Simples, na ordem certa

Para o registro na Junta Comercial: RG e CPF dos sócios, comprovante de residência e o contrato social com as menções do art. 997 do Código Civil. São elas: qualificação dos sócios, denominação, objeto, sede e prazo, capital, quotas e forma de integralização, administração, participação nos lucros e responsabilidade. Vai também a consulta de viabilidade de nome e endereço deferida pela Redesim (Lei 11.598, art. 4º). Se o endereço é alugado ou em coworking, o contrato de locação ou de uso; se é de sócio, a documentação do imóvel. Com o registro deferido, o CNPJ sai integrado. Para a inscrição municipal na Casa do Empreendedor de Osasco, a lista oficial da Prefeitura começa pelo formulário de solicitação de licença e pela guia de dados cadastrais. Seguem cartão CNPJ e contrato social, RG e CPF dos sócios e procuração com firma reconhecida se outra pessoa representa. O imóvel entra pelo espelho do IPTU do ano vigente e pelo contrato de prestação de serviços com a contratante, quando houver. Profissão regulamentada leva comprovante de registro profissional. Fecham a lista o boleto e o comprovante das taxas e a declaração de ponto de contato com firma reconhecida, que dispensa AVCB e planta técnica para quem não recebe público. Certificado digital da empresa entra logo depois, para a nota fiscal e o eSocial.

Na Junta Comercial do Estado de São Paulo. O empresário e a sociedade empresária se vinculam ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (CC, art. 1.150). A sociedade simples, forma rara para prestador de serviço hoje, iria ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É com a inscrição do ato constitutivo no registro próprio que a sociedade adquire personalidade jurídica (CC, art. 985). Em São Paulo, o processo corre no sistema estadual integrado à Redesim. A consulta de viabilidade de nome e endereço, o registro do contrato e a geração do CNPJ pela Receita Federal acontecem no mesmo protocolo, sem ir à Receita separadamente. Osasco entra depois, com a inscrição municipal e o alvará na Casa do Empreendedor, na Rua Dr. Mariano Jatati Marcondes Ferraz, 260, Centro. O pré-cadastro é online e a entrega dos documentos é presencial, de segunda a sexta, das 9h às 16h, conforme a orientação oficial da Prefeitura. Quem abre com endereço em Barueri, Cotia ou Jundiaí faz a mesma Junta e muda só a prefeitura. A Junta é estadual; a inscrição municipal é do município da sede.

Precisa da inscrição municipal, sempre. Do alvará, conforme o risco da atividade, e em Osasco ele é emitido no mesmo fluxo. A Lei 13.874/2019 dá a toda pessoa o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação (art. 3º, I). A classificação de risco vem da lei municipal, do ato federal ou da resolução do CGSIM, nessa ordem (art. 3º, § 1º; Lei 11.598, art. 5º-A). Escritório de serviços sem atendimento ao público em volume costuma ser baixo risco. Isso dispensa a licença prévia com vistoria. Não dispensa a inscrição municipal, que é o que permite emitir nota fiscal de serviço e recolher o ISS. Em Osasco, com a inscrição ativa, o alvará de funcionamento sai online, informando CNPJ e inscrição municipal. Ele é renovado todo ano até o último dia de março (LC municipal 383/2020, art. 2º, § 2º, citada pela Prefeitura). Clientes grandes e licitações pedem o documento junto com as certidões, então vale emitir. Atividade com público, alimento, saúde, produto controlado ou área grande é de risco médio ou alto e passa por licença antes de operar. A escolha dos CNAEs decide isso. Por isso ela é feita junto com o licenciamento, não só com o imposto.

Para a maioria dos prestadores de serviço que começam, o Simples Nacional. A decisão precisa ser tomada antes do prazo da opção, não depois. A opção é irretratável para todo o ano-calendário (LC 123, art. 16). Para empresa nova, produz efeitos desde o início de atividade se exercida no prazo do ato do Comitê Gestor (§ 3º). Perdido o prazo, a empresa fica no Lucro Presumido até janeiro seguinte. A comparação: no Simples, o anexo depende da atividade e do Fator R. Anexo III a partir de 6% para serviços com folha de 28% ou mais da receita, ou para desenvolvimento de software. Anexo V a partir de 15,5% para serviço intelectual sem folha. Nos dois, a patronal fica dentro do DAS (art. 13, VI). No Presumido, cerca de 11,33% federais mais ISS de 2% a 5% e a patronal de 20% mais RAT sobre a folha, sem limite de receita. Simples costuma vencer até que a receita cresça e o Fator R fique caro. Presumido vence para margem alta sem folha e receita acima do teto. A simulação é feita com receita e folha projetadas dos primeiros doze meses e revisada em dezembro, que é quando a troca é possível. Escolher pelo que o vizinho usa é o erro mais caro do primeiro ano.

Depende de três filas que não controlamos e de uma que controlamos. A consulta de viabilidade e o registro na Junta Comercial de São Paulo, no fluxo integrado da Redesim, costumam ser as etapas mais rápidas quando o contrato não gera exigência. Exigência devolve o processo e recomeça a contagem. O CNPJ sai com o deferimento. A inscrição municipal na Casa do Empreendedor de Osasco depende da entrega presencial dos documentos e da análise da Prefeitura. O alvará sai online depois dela. A opção pelo Simples tem prazo próprio, contado em dias das inscrições. É a única etapa em que atraso custa um ano inteiro de regime. O que controlamos é a preparação: contrato social sem exigência, CNAEs compatíveis com o endereço na viabilidade, documentos completos na Prefeitura e a opção pelo Simples feita no dia em que fica disponível. Não prometemos número de dias, porque a Junta e a Prefeitura têm prazos que variam com o volume. O que dá rapidez é não ter retorno em nenhuma etapa. A empresa que abre com o processo preparado costuma emitir a primeira nota semanas depois do protocolo. A que abre com exigência na Junta e documento faltando na Prefeitura leva meses.