Contador pode suspender os serviços por falta de pagamento? O que o Código de Ética permite, o que ele proíbe e o que fazer nas duas pontas

Pode, com aviso por escrito e respeitando o prazo do contrato. O contrato de serviços contábeis é bilateral. O Código Civil estabelece que nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. É o art. 476. É a exceção do contrato não cumprido, que permite ao contador não prestar o serviço enquanto os honorários não são pagos. O Código de Ética do contador, NBC PG 01, vai além e trata a saída como dever quando a confiança se rompe. O contador deve renunciar às funções, notificando o cliente por escrito e respeitando os prazos estabelecidos em contrato (item 4, alínea k). A Resolução CFC 1.590 exige que o contrato tenha cláusula rescisória com prazo de aviso prévio (art. 2º). E que o rompimento se formalize em distrato (art. 6º). A suspensão precisa ser comunicada com data, valor em aberto, prazo para regularizar e a advertência sobre as obrigações que não serão entregues no período. Parar de trabalhar sem aviso é abandono, não suspensão, e gera responsabilidade pelo prejuízo. Duas coisas continuam com o contador mesmo suspenso ou rescindido. As obrigações acessórias cujo período de competência correu na vigência do contrato (art. 10). E a vedação absoluta de reter documentos para forçar o pagamento (NBC PG 01, item 5, alínea l).

Não, em nenhuma hipótese. O Código de Ética é explícito. É vedado ao contador reter abusivamente livros, papéis ou documentos, inclusive arquivos eletrônicos, comprovadamente confiados à sua guarda, inclusive com a finalidade de forçar o contratante a cumprir suas obrigações contratuais com o profissional da contabilidade, ou pelo não atendimento de notificação do contratante (NBC PG 01, item 5, alínea l). A regra alcança o Diário e o Razão, as notas fiscais, os arquivos do SPED e as bases da folha. Também os certificados digitais e as senhas de sistemas que a empresa confiou ao escritório. O fundamento é que os livros e documentos são da empresa. Ela tem o dever legal de mantê-los e conservá-los enquanto não prescreverem as ações relativas a eles (Código Civil, arts. 1.179 e 1.194). O contador é depositário. A Resolução CFC 1.590 exige que o distrato preveja a responsabilidade do contratante de receber seus documentos (art. 7º). E a forma e o prazo de devolução dos livros, documentos e arquivos eletrônicos (art. 9º). O contador que retém responde perante o CRC, com as penalidades do Decreto-Lei 9.295, e responde pelo prejuízo causado à empresa. O caminho para cobrar honorários é o da cobrança, do protesto ou da ação judicial, nunca o documento como moeda de troca. A empresa que sofre retenção notifica por escrito com prazo, representa ao CRC-SP e, se preciso, pede a busca judicial.

O contador que sai, em regra. A Resolução CFC 1.590 diz que ao profissional rescindente caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços. Vale ainda que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do contrato, salvo expressa disposição contratual em sentido contrário (art. 10). O critério é a competência, não o vencimento. Se o contrato terminou em 30 de setembro, a DCTFWeb e o eSocial de setembro, que vencem em outubro, são do contador que saiu. A menos que o distrato diga outra coisa por escrito. O mesmo vale para as demonstrações contábeis do período sob a responsabilidade técnica dele. Ficam a seu cargo salvo disposição em contrário no distrato (art. 9º, parágrafo único). Por isso o distrato importa tanto. Ele fixa a cessação das responsabilidades de cada parte (art. 6º) e a devolução dos livros e arquivos com prazo (art. 9º). E quem entrega o que ficou pendente. O profissional que sai ainda deve comunicar ao novo responsável técnico os fatos de que ele precise tomar conhecimento. É o art. 8º e a NBC PG 01, item 4, alínea l. Na prática, o contador novo deve pedir, antes de assinar, a lista das obrigações do período de transição. Com o nome de quem entrega cada uma. A empresa deve guardar o distrato assinado, porque é ele que prova de quem era a multa se algo não for entregue.

Negociar por escrito antes que a suspensão aconteça, e manter as obrigações em dia enquanto negocia. O primeiro passo é pedir ao contador a relação do que está em aberto e propor um acordo. Parcelamento do atrasado, ajuste do escopo ou do valor dali em diante, e a data em que o serviço segue normal. O acordo vale registrado por e-mail ou aditivo, com as datas. O segundo passo é saber o que vence nas próximas semanas: DAS, eSocial, DCTFWeb, folha, declarações. A multa por atraso de uma obrigação acessória costuma superar o honorário mensal em discussão. Se a suspensão for inevitável, combine que ao menos as guias do mês sejam geradas. O terceiro é decidir se a relação continua. Se a resposta for não, o encerramento segue a Resolução CFC 1.590. Distrato com cessação das responsabilidades (art. 6º) e devolução dos livros e arquivos com forma e prazo definidos (art. 9º). E a indicação de quem entrega as obrigações do período de transição (art. 10). O contador que sai não pode reter documentos para forçar o pagamento (NBC PG 01, item 5, alínea l). Mas pode cobrar os honorários pela via própria, e o débito não some com a troca. A empresa que muda de escritório com o distrato assinado, os documentos recebidos e a procuração do e-CAC transferida está segura. Entra no novo contrato sem buraco de competência. A lista do que pedir e do que entregar está no nosso guia de troca de contador.