e-CAC
10 artigos da Gestão Inova sobre e-CAC.
Contador pode suspender os serviços por falta de pagamento? O que o Código de Ética permite, o que ele proíbe e o que fazer nas duas pontas
Pode suspender ou encerrar o contrato, com aviso por escrito e no prazo previsto (NBC PG 01, item 4, k; Res. CFC 1.590, art. 2º). O Código Civil não obriga ninguém a cumprir a sua parte enquanto a outra não cumpre (art. 476). O que não pode: reter livros, documentos e arquivos para forçar o pagamento (NBC PG 01, item 5, l). E as obrigações do período em que o contrato vigorou continuam com o contador (Res. 1.590, art. 10).
Sócio falecido: o que acontece com a empresa, com as quotas e com os herdeiros, e o que a contabilidade precisa fazer
Morreu um sócio, a quota dele se liquida. As exceções são três. O contrato dispõe de outro modo, os sócios optam pela dissolução ou há acordo com os herdeiros para a substituição (Código Civil, art. 1.028). O valor é apurado em balanço especial na data da morte e pago em 90 dias (art. 1.031). A limitada pode seguir com um sócio só (art. 1.052, § 1º). Inventário em dois meses (CPC, art. 611), ITCMD de 4% em São Paulo sobre as quotas, e a alteração na Junta.
Senha do gov.br: como recuperar, o que são os níveis bronze, prata e ouro, e como a empresa dá acesso ao contador sem certificado digital
A senha do gov.br se recupera em acesso.gov.br, por e-mail, celular, aplicativo ou banco credenciado. A conta recuperada em balcão volta como bronze. Prata e ouro são os níveis que abrem o e-CAC, o MEI e a assinatura avançada (Decreto 10.543, art. 4º). O responsável pela empresa no CNPJ entra no e-CAC com a própria conta prata ou ouro. Altera o perfil para a empresa e outorga procuração eletrônica ao contador (IN RFB 2.066, art. 3º). Não precisa de certificado digital, salvo para DCTFWeb, EFD-Reinf e PER/DCOMP.
Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional? O prazo real, a exclusão por débito e como regularizar em até 60 parcelas
Não existe carência. O DAS atrasado gera multa e juros desde o dia 21. Débito com exigibilidade não suspensa é motivo de exclusão do Simples (LC 123, art. 17, V). A Receita notifica pelo domicílio eletrônico e dá 30 dias para regularizar (art. 31, § 2º). Se nada for feito, a empresa sai do regime em 1º de janeiro seguinte (art. 31, IV). O parcelamento em até 60 vezes (art. 21, § 16) suspende a exigibilidade e segura a empresa no Simples.
Terceirização do financeiro em empresas de TI: escopo, governança e os prazos que não podem falhar
O que entra no contrato de terceirização do financeiro de uma software house: cobrança recorrente, pagamentos, folha, conciliação e relatório por projeto. O que fica com o fundador: aprovação, preço, contratação. Governança com alçadas e LGPD (art. 46), os prazos fiscais e trabalhistas que o terceiro assume, e a escrituração que continua obrigatória (CC, art. 1.179).
CNO e contabilidade: como integrar a obra ao fiscal e pagar a aferição pela folha real
O CNO é a matrícula da obra na Receita. A contabilidade regular por obra é o que faz a aferição sair pela folha real, não pela presunção por área construída (Lei 8.212, art. 33, §§ 4º e 6º). Matrícula em 30 dias, GPS por CNO, eSocial, Sero, DCTFWeb Aferição e certidão. O fluxo que liga engenharia e fiscal sem retrabalho.
Como trocar de contabilidade: distrato, documentos, procurações e a data de corte
A troca tem regra do CFC: distrato escrito com a cessação das responsabilidades (Res. 1.590, art. 6º), documentos devolvidos ao cliente (art. 7º), fatos comunicados ao novo contador (art. 8º), prazo de devolução em cláusula (art. 9º) e acessórias do período com o contador antigo (art. 10). Mais as procurações no e-CAC e o certificado digital. O passo a passo para o prestador de serviços.
Malha fina do IR 2026: como consultar, corrigir antes da intimação, responder e o que custa cada caminho
A malha fiscal é o cruzamento da sua declaração com o que empresas, bancos e planos de saúde informaram à Receita. Cair nela não significa erro, mas trava a restituição. O caminho barato: consultar as pendências no Meu Imposto de Renda, retificar antes de qualquer intimação (denúncia espontânea, CTN art. 138) ou antecipar os documentos pelo e-CAC. O caminho caro: esperar a notificação de lançamento, com multa de 75% (Lei 9.430, art. 44), reduzida em 50% se paga em 30 dias. Os motivos mais comuns, pela própria Receita.
CNO: como regularizar obra e evitar multas em 2026
Quem inscreve, prazo de 30 dias, reforma e acréscimo, aferição direta ou por área construída, casa própria sem empregado, certidão para averbar e o que fazer com obra antiga sem cadastro. Base na Lei 8.212 e na orientação oficial da Receita.
Contabilidade para engenheiros e construtoras: guia completo 2026
Regime, Fator R, RET, CNO, ISS, retenção de 11%, desoneração em 2026, Lei 15.270 e o ano-teste da Reforma. O que muda para engenheiro PJ e construtora, com a lei ao lado.
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