FGTS
27 artigos da Gestão Inova sobre FGTS.
Corretor associado: o contrato da Lei 6.530 e o que vira vínculo de emprego
Desde 2015 o corretor pode se associar à imobiliária sem vínculo, por contrato registrado no sindicato. O que o contrato precisa ter, o que na rotina derruba a proteção, e como o associado é tributado.
Sou MEI e quero virar MEI Caminhoneiro: como migrar, o prazo de janeiro, o limite de R$ 251,6 mil e o DAS de 2026
O MEI transportador autônomo de cargas tem limite de R$ 251.600 por ano e INSS de 12% do salário mínimo (LC 123, art. 18-F). Quem já é MEI migra pelo Portal do Empreendedor, trocando as ocupações para as da Tabela B do Anexo XI, todas elas. A janela vai do primeiro ao último dia útil de janeiro. O DAS de 2026 fica em R$ 195,52 no transporte intermunicipal e R$ 199,52 no municipal. E o RNTRC da ANTT continua obrigatório.
Quebra de caixa: o que é, onde está o valor, por que tem natureza salarial e como entra na folha da sua empresa
Quebra de caixa é a parcela paga ao empregado que lida com dinheiro para compensar o risco de diferença no fechamento. Não há valor em lei: ele vem da convenção coletiva da categoria ou do contrato. Tem natureza salarial (TST, Súmula 247). Por isso entra no FGTS, no INSS, no 13º e nas férias (CLT, art. 457, § 1º; Lei 8.212, art. 28, I). E o desconto da diferença só é lícito nas condições do art. 462, § 1º, da CLT.
Cuidador de idosos pode ser MEI? Valor do DAS em 2026, quando é empregado doméstico e quem tem direito ao abono do PIS
Pode: a ocupação Cuidador(a) de idosos e enfermos independente está no Anexo XI da Resolução CGSN 140 (CNAE 8712-3/00). O DAS de 2026 é R$ 86,05 por mês (5% do salário mínimo de R$ 1.621 mais R$ 5 de ISS). O limite é ser independente. Quem trabalha mais de dois dias por semana para a mesma família, com horário e ordem, é empregado doméstico (LC 150, art. 1º), não MEI. E o abono do PIS não é para MEI nem para doméstico.
Escrituração contábil: o processo em seis etapas e o que é a escrituração simplificada do Simples Nacional
Do documento ao balanço: classificação, lançamento no Diário e no Razão, conciliação bancária, apuração, fechamento e demonstrações assinadas (Código Civil, arts. 1.179, 1.180 e 1.184). A versão simplificada existe para o Simples (LC 123, art. 27) e hoje segue a ITG 1000 e a NBC TG 1002. O Livro Caixa da Resolução CGSN 140 não a substitui. O que cada etapa exige da empresa, e o que o contador faz com ela.
Médico PJ: qual regime tributário paga menos imposto em 2026
Simples com Fator R, Lucro Presumido e equiparação hospitalar mudam muito a conta do médico PJ. Veja o que cada caminho exige e como decidir com base na sua folha e no seu tipo de atendimento.
Consultor que fatura para um cliente só: o risco da pejotização
Exclusividade não é vínculo. Subordinação é. Veja os quatro elementos do artigo 3º da CLT, o que o STF está julgando no Tema 1389, e como estruturar o contrato para que a PJ seja de verdade.
Consultor PJ: qual regime tributário paga menos imposto
Consultoria é serviço intelectual: Anexo V, ou Anexo III quando o Fator R chega a 28%. Veja como o pró-labore muda essa conta, quando o Lucro Presumido ganha, e o que o consultor que atende um cliente só precisa saber.
Engenheiro PJ que atende construtora: Simples ou Lucro Presumido
Projeto e consultoria de engenharia vão para o Anexo III ou V, com Fator R. Execução de obra vai para o Anexo IV. Essa linha define quanto o engenheiro PJ paga, e muita empresa está do lado errado dela.
Fator R para médico PJ: como o pró-labore decide o Anexo do Simples
O pró-labore entra na folha do Fator R por lei. Veja como ele empurra o médico PJ para o Anexo III ou para o Anexo V, e por que o valor precisa ser calculado, não chutado.
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