Como receber em dólar pelo CNPJ de desenvolvedor: contrato, invoice, câmbio, o que entra no Simples e o que fica de fora

Pode. A regra geral do Brasil é que obrigações exequíveis no território nacional sejam pagas em reais. Mas a Lei 14.286/2021, o marco cambial, admite a estipulação de pagamento em moeda estrangeira nos contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, e ao seu financiamento (art. 13, I), e nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente (inciso II). Contrato de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de software para empresa de fora é comércio exterior de serviços e se encaixa nos dois. O contrato deve descrever o serviço, o prazo, a moeda, a forma de pagamento, quem arca com tarifas bancárias e a lei aplicável. A invoice, emitida a cada cobrança, traz os dados da empresa brasileira, do cliente estrangeiro, o serviço e o valor em dólar. Os dois documentos são a prova de que a receita é de exportação. A instituição de câmbio pode pedi-los para classificar a operação (Lei 14.286, art. 4º, § 2º). O que o contrato em dólar não dispensa é a nota fiscal brasileira, emitida em reais pelo câmbio do dia com a natureza de exportação, nem o registro da receita segregada no Simples. E uma cláusula útil: a data de conversão. Assim a variação cambial entre a invoice e o recebimento é tratada de forma previsível na contabilidade.

Por operação de câmbio em instituição autorizada pelo Banco Central, e a lei deixou isso simples. As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, com taxa pactuada entre a instituição e o cliente (Lei 14.286, art. 2º). Só instituições autorizadas pelo BC podem fazê-las (art. 3º): bancos, corretoras de câmbio e fintechs de pagamento internacional autorizadas. É o cliente quem classifica a finalidade da operação (art. 4º, § 2º). Aqui a finalidade é exportação de serviços, o que precisa constar do comprovante em nome da empresa. O custo tem três partes. O spread da instituição sobre o câmbio comercial, que varia e deve ser comparado. A tarifa fixa por operação. E o IOF, que nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação de bens e serviços é zero (Decreto 6.306, art. 15-B, I). Plataformas que recebem no exterior e convertem para reais funcionam por meio de instituição autorizada. O que conferir é a autorização do BC, o comprovante em nome da empresa e a finalidade. Conta em moeda estrangeira no Brasil, para quem quer manter parte em dólar, segue regulamento do BC com condições próprias. O que não pode é receber no CPF, em conta pessoal, o que é da empresa. A receita da PJ entra na PJ.

Não, quando é exportação de verdade. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior (LC 116, art. 2º, I). A ressalva do parágrafo único: continua incidindo sobre o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior. Software entregue a empresa estrangeira que o usa lá fora tem resultado no exterior. Suporte ao cliente brasileiro de uma matriz estrangeira, ou desenvolvimento cujo produto é explorado no Brasil, tem resultado aqui e paga ISS. É nessa linha que os municípios discutem. PIS e Cofins não incidem sobre as receitas de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (Lei 10.833, art. 6º, II; MP 2.158-35, art. 14), nos dois regimes. No Simples, a receita de exportação é informada segregada no PGDAS. A redução do DAS corresponde às alíquotas efetivas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS do anexo (LC 123, art. 18, § 4º-A, IV, e § 14); IRPJ, CSLL e CPP continuam. Para o desenvolvedor no Anexo III, o DAS da parcela exportada cai para pouco mais da metade da alíquota efetiva. Sem a segregação no PGDAS, o desenvolvedor paga o DAS cheio sobre a exportação. É o erro mais comum e mais caro.

Não pelo mesmo teto do mercado interno. A LC 123 dá à empresa exportadora um limite adicional. Ela pode auferir receitas no mercado interno até o limite do Simples e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites (art. 3º, § 14). Na prática, R$ 4,8 milhões de receita interna e outros R$ 4,8 milhões de exportação, contados separadamente. O § 15 manda apurar a alíquota e a base considerando as duas receitas de forma segregada. O desenvolvedor que fatura R$ 3 milhões para clientes de fora e R$ 1 milhão no Brasil continua no Simples, porque nenhuma das duas passou do teto. Há detalhes. O sublimite estadual de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS não afeta quem só presta serviço de exportação, porque a exportação não tem ISS. E a receita de exportação entra no cálculo da faixa da alíquota efetiva pela regra da segregação. O que tira a empresa do Simples é o mesmo de sempre: passar do teto em qualquer uma das receitas, ter sócio pessoa jurídica ou no exterior, ou débito sem exigibilidade suspensa. Vale lembrar o Presumido como alternativa para margens altas. Nele PIS e Cofins também não incidem sobre a exportação, e o IRPJ e a CSLL seguem a presunção de 32%.

Precisa, sempre. A obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço vale para o optante do Simples em qualquer operação (LC 123, art. 26, I). A nota de exportação existe justamente para isso. A NFS-e do município é emitida com a natureza de exportação de serviço, o tomador estrangeiro identificado por país e endereço, o valor em reais convertido pelo câmbio do dia e sem destaque de ISS, porque o imposto não incide (LC 116, art. 2º, I). Muitos municípios exigem que o campo de exportação seja marcado para a nota sair sem ISS. Deixar de marcar cobra o imposto indevidamente. A invoice em dólar é o documento comercial para o cliente e para o câmbio. A nota fiscal é o documento tributário para a Receita e o município. Os dois coexistem. A receita reconhecida na nota é a base da segregação no PGDAS e da declaração do sócio. A diferença entre o valor da nota e o valor que entrou no câmbio, pela variação do dólar entre a emissão e o recebimento, é lançada na contabilidade como variação cambial. Não emitir nota porque o pagamento veio de fora é omissão de receita. A Receita enxerga o câmbio registrado pela instituição autorizada em nome da empresa. A diferença entre câmbio recebido e receita declarada é o cruzamento mais direto que existe.