CNAE para desenvolvedor de software: as subclasses 62 e 63 e o anexo do Simples de cada uma

O 6201-5/01, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, na CNAE 2.3 do IBGE. É a subclasse do desenvolvedor PJ que fatura projeto para cliente, com o código pertencendo ao contratante. Quem cria produto próprio e licencia usa o 6202-3/00, desenvolvimento e licenciamento de programas customizáveis, ou o 6203-1/00, não customizáveis. Quem faz sites usa o 6201-5/02, web design. No Simples, essas atividades são lidas pelo § 5º-B do art. 18 da LC 123/2006. Entram a elaboração de programas de computador desenvolvidos no estabelecimento do optante (IV), o licenciamento ou cessão de uso (V) e as páginas eletrônicas (VI). São tributadas pelo Anexo III sem depender do Fator R, com 6% na primeira faixa. Na nota, os itens da LC 116 são o 1.04 (elaboração de programas), o 1.05 (licenciamento) e o 1.08 (páginas eletrônicas). A condição do inciso IV pesa: o software precisa ser desenvolvido no estabelecimento do optante. Dev alocado na sede do cliente com rotina de empregado corre o risco de ter a atividade lida como cessão de mão de obra.

Pode, e é comum. O CNPJ tem um CNAE principal e secundários. A regra é o principal ser a atividade de maior receita e os secundários as que a empresa exerce de verdade. Uma software house típica tem 6201-5/01 (sob encomenda) como principal. Como secundários, 6202-3/00 (licenciamento de produto próprio), 6204-0/00 (consultoria) e 6209-1/00 (suporte). O que muda é a apuração: cada receita é informada no PGDAS no anexo da atividade dela. Desenvolvimento e licenciamento no III sem Fator R, consultoria e suporte no V com Fator R, hospedagem no III pelo § 5º-F. Quem mistura tudo num anexo só paga a mais ou a menos e responde na fiscalização. O que não deve entrar é CNAE por precaução. Ele abre item de nota sem uso, e o auditor pergunta pela receita daquela atividade. Objeto social e lista de CNAEs precisam dizer a mesma coisa, porque a Receita, a prefeitura e o tomador leem os dois. A alteração é feita na Junta e na Receita pela Redesim, com reflexo na inscrição municipal.

Muda a leitura da atividade, e a leitura muda o imposto. A LC 123/2006 distribui os serviços pelos anexos do Simples pela descrição da atividade, não pelo código. Mas a Receita e o PGDAS usam o CNAE para saber qual atividade a empresa exerce. Desenvolvimento, licenciamento e páginas eletrônicas estão no § 5º-B do art. 18 e vão ao Anexo III sem Fator R. São 6% na primeira faixa, 8,08% com R$ 300 mil no ano. Consultoria, análise de sistemas e suporte são outras atividades intelectuais do § 5º-I, XII, e partem do Anexo V, 15,5% na primeira faixa. Sobem ao III só com folha igual ou maior que 28% da receita (§ 5º-J). Sobre R$ 25 mil por mês, é a diferença entre R$ 2.020 e cerca de R$ 4.030 de DAS. Fora do Simples, o CNAE define o item de serviço que a prefeitura libera na nota, com o ISS e a retenção pelo tomador, e a leitura da exportação. Dev que fatura desenvolvimento com CNAE de consultoria paga a mais. Dev com CNAE de desenvolvimento prestando consultoria alocada tem a receita reclassificada com a diferença cobrada.

Depende da direção do erro, e nos dois casos a conta aparece depois. Se o CNAE é de consultoria (6204) e a empresa fatura desenvolvimento, ela paga Anexo V, ou fica refém do Fator R, sem precisar. O dinheiro sai todo mês. A correção retroativa depende de retificar o PGDAS e pedir restituição, o que é possível e lento. Se o CNAE é de desenvolvimento (6201) e a empresa presta consultoria alocada na sede do cliente, com rotina de empregado, a fiscalização reclassifica a receita para o Anexo V. Cobra a diferença com juros e ainda pode discutir cessão de mão de obra, com retenção de 11% de INSS. Na prefeitura, o CNAE errado libera item de serviço errado na nota. Por exemplo, 1.06 de consultoria em vez de 1.04 de desenvolvimento, o que muda a retenção pelo tomador. E na exportação, receita de software prestado ao exterior só é segregada no PGDAS se estiver cadastrada como serviço. A correção do código é simples, pela Redesim. O trabalho é corrigir o que foi apurado enquanto ele estava errado.

Em três passos. Primeiro, a decisão: listar o que a empresa fatura de fato, definir o principal pelo maior peso na receita e os secundários pelo que existe. E alinhar o objeto social do contrato à lista. Segundo, o registro: alteração contratual na Junta Comercial e atualização do cadastro na Receita Federal pela Redesim. O reflexo na inscrição municipal é automático ou por comunicação, e a prefeitura revisa os itens da LC 116 que a empresa pode emitir. Terceiro, a apuração: conferir se a receita dos meses anteriores foi apurada no anexo certo. Se estava no Anexo V e cabia no III, retificar o PGDAS-D e pedir restituição do DAS pago a mais. Se estava no III e cabia no V, retificar e recolher a diferença antes que a fiscalização cobre com multa. Vale também revisar as notas emitidas com item errado e o contrato com o cliente, quando a leitura da atividade depende dele. Na nossa rotina, o CNAE é o primeiro item do diagnóstico de todo cliente novo de TI, antes da primeira apuração. É a correção mais barata e a que mais evita retrabalho.