CNAE para obras e reformas: as divisões 41, 42 e 43 e o que cada código faz com o imposto

O 4120-4/00, construção de edifícios, na CNAE 2.3 do IBGE. É a subclasse da empresa que executa a obra completa de uma edificação residencial, comercial ou industrial, do alicerce ao acabamento, inclusive por empreitada ou subempreitada. Cobre também a reforma que refaz a estrutura ou amplia a área construída. Fica na divisão 41 da Seção F, ao lado da incorporação de empreendimentos imobiliários (4110-7/00), que é outra atividade. A incorporadora vende unidades e pode optar pelo RET; a construtora presta serviço de obra. No Simples Nacional, a receita do 4120-4/00 é lida como obra de engenharia em geral, do § 5º-C do art. 18 da LC 123. Vai ao Anexo IV, com a contribuição patronal recolhida por fora (art. 13, VI). Na nota, o item é o 7.02 da LC 116, com ISS no município da execução. Na desoneração da folha, o grupo 412 está no inciso IV do art. 7º da Lei 12.546. E no CREA, empresa com esse CNAE precisa de registro e de responsável técnico, pela Lei 5.194, art. 59. Cada obra leva ART, pela Lei 6.496.

Não existe subclasse chamada reforma na CNAE; o código é o do que a reforma faz. Reforma estrutural, que mexe em fundação, laje, pilar ou amplia área, é construção de edifícios, 4120-4/00. Reforma de acabamento é o grupo 433, obras de acabamento, com a subclasse do serviço. É 4330-4/04 para pintura de edifícios, e as demais subclasses 4330-4 para revestimentos, gesso, esquadrias e outras obras de acabamento. Reforma de instalações é o grupo 432: 4321-5/00 para elétrica e 4322-3/01 para hidráulica, sanitária e gás. Empresa que faz um pouco de tudo costuma ter o 4120-4/00 como principal e os serviços especializados como secundários. Na nota, o item da LC 116 acompanha: 7.02 para execução de obra e 7.05 para reparação, conservação e reforma de edifícios. Nos dois, o ISS fica no município da execução (art. 3º, III). No Simples, tudo isso é Anexo IV. A diferença prática está no conselho: reforma estrutural exige registro no CREA e ART; pintura e acabamento, não. Empresa de acabamento cadastrada como construção de edifícios pode ser cobrada por registro de que não precisava.

Muda a leitura, e a leitura muda o imposto. A LC 123 não fala em CNAE ao distribuir as atividades pelos anexos do Simples. Mas a Receita e o PGDAS leem o CNAE para saber qual atividade a empresa exerce. Toda obra de engenharia em geral, por administração, empreitada ou subempreitada, é § 5º-C do art. 18 e vai ao Anexo IV. A contribuição patronal fica fora do DAS (art. 13, VI), e isso vale para as divisões 41, 42 e 43 inteiras. Onde o código muda a conta é na fronteira com o que não é obra. Serviço de engenharia (7112-0/00) está no Anexo V com Fator R. Design de interiores (7410-2/02) é design, também no V. Incorporação (4110-7/00) é venda de imóvel, com RET possível. Fora do Simples, o CNAE define o item de serviço que a prefeitura libera na nota, e com ele o ISS e a retenção pelo tomador. Define os grupos alcançados pela desoneração da folha: 412, 432, 433 e 439 no inciso IV do art. 7º da Lei 12.546; 421, 422, 429 e 431 no VII. E define se o CREA exige registro. Empresa de obra com CNAE de engenharia para tentar o Anexo III tem a receita reclassificada e a patronal cobrada por fora, retroativa.

Pode, e na construção civil é o normal. O cartão CNPJ tem um CNAE principal e até vários secundários. A regra que seguimos é simples: o principal é a atividade que fatura mais; os secundários são as que a empresa executa de verdade, sem CNAE por precaução. Uma construtora típica tem 4120-4/00 como principal. Como secundários, os serviços especializados que ela mesma executa, como 4399-1/03 alvenaria, 4321-5/00 elétrica ou 4330-4/04 pintura. Se ela também projeta, entra o 7112-0/00. Aí a receita de projeto vai ao Anexo V com Fator R, enquanto a de obra fica no Anexo IV, informadas separadas no PGDAS. O que não deve entrar é o CNAE que a empresa não exerce. Ele abre item de serviço na prefeitura que não será usado e pode exigir registro em conselho. Na fiscalização, o auditor pergunta pela receita daquela atividade. Também vale conferir o efeito na desoneração. O enquadramento na CPRB é pelo CNAE principal, e a empresa com atividade mista aplica a proporção da receita (Lei 12.546, art. 9º, § 1º). A alteração é feita na Junta e na Receita pela Redesim, com reflexo na inscrição municipal e no conselho.

Nada no primeiro mês, e bastante depois. Os efeitos aparecem na fiscalização ou na hora de receber. No Simples, a Receita reclassifica a receita para o anexo da atividade real. Obra cadastrada como serviço de engenharia sai do Anexo V para o IV, e a contribuição patronal que estava dentro do DAS é cobrada por fora, retroativa, com juros. Na prefeitura, o item de serviço que o CNAE não libera trava a emissão ou leva à nota com item errado, e o tomador retém o ISS do jeito errado. Obra emitida como serviço de escritório recolhe na sede quando devia recolher no município da execução, e as duas prefeituras cobram. Na desoneração, a empresa fica fora dos grupos da CPRB ou entra sem direito. No CREA, o registro é exigido de quem não precisava ou negado a quem precisava, e sem registro não há ART. A correção do CNAE em si é simples, por alteração na Junta e atualização do CNPJ pela Redesim. O trabalho está em corrigir o que foi apurado enquanto ele estava errado, com retificação de PGDAS, guias complementares ou pedidos de restituição. Por isso conferimos o CNAE de todo cliente novo antes da primeira apuração.