MEI ou ME para desenvolvedor: por que dev não é MEI e qual é a estrutura permitida

Não. O MEI só é permitido para as ocupações que o Comitê Gestor do Simples Nacional autoriza, por delegação do art. 18-A, § 4º-B, da LC 123/2006. Esse dispositivo manda o CGSN definir as atividades de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho. A lista é o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que traz cada ocupação com o CNAE correspondente. No texto oficial, de 43 páginas, não existe ocupação de programador, desenvolvedor de software, analista de sistemas ou consultor de TI. Nenhum dos CNAEs de desenvolvimento (6201, 6202, 6203), consultoria (6204) ou suporte (6209) aparece. As ocupações de tecnologia que existem são de outra natureza: técnico de manutenção de computador (9511-8/00), instalador de rede de computadores (6190-6/99) e digitador (8219-9/99). Cadastrar um dev numa delas é declarar atividade que ele não exerce. O desenquadramento vem com a fiscalização ou com o primeiro cliente que pede nota de desenvolvimento. Há ainda o teto de R$ 81 mil por ano (art. 18-A, § 1º), que o dev PJ passa em poucos meses. A estrutura permitida é a microempresa no Simples, no Anexo III.

R$ 81 mil de receita bruta no ano-calendário, pelo art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006, na redação da LC 188/2021. Dá R$ 6.750 por mês; no ano de início, o limite é proporcional aos meses de atividade. Quem passa do teto em até 20% (R$ 97.200) é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso pela tabela do Simples. Quem passa de 20% é desenquadrado com efeito retroativo a janeiro do próprio ano, com a tabela do Simples aplicada a toda a receita. Para o desenvolvedor, o teto é só a segunda barreira. A primeira é a atividade, que não está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Um dev que fatura R$ 10 mil por mês passa do teto em agosto, e um que fatura R$ 15 mil, em maio. A microempresa no Simples vai até R$ 4,8 milhões por ano (art. 3º, II), com sublimite de R$ 3,6 milhões para o ISS ficar no DAS (art. 13-A). E não tem barreira de ocupação para desenvolvimento, que está no § 5º-B do art. 18, no Anexo III.

A microempresa no Simples Nacional, constituída como sociedade limitada unipessoal, a SLU, para quem trabalha sozinho, ou como LTDA para sócios. As duas nascem do art. 1.052 do Código Civil, com responsabilidade limitada ao capital e sem capital mínimo. O CNAE é o 6201-5/01 para desenvolvimento sob encomenda e o 6202-3/00 ou 6203-1/00 para licenciamento de produto próprio, com objeto social que diga desenvolvimento de software. No Simples, essas atividades estão no § 5º-B do art. 18 da LC 123 (elaboração de programas desenvolvidos no estabelecimento, licenciamento e páginas eletrônicas). Vão ao Anexo III sem depender do Fator R: 6% até R$ 180 mil de receita em doze meses, 8,08% com R$ 300 mil, 10,56% com R$ 600 mil. Fora do DAS ficam os 11% de INSS do sócio sobre o pró-labore (Lei 8.212, art. 30, § 4º). Também fica fora o IR do pró-labore, zerado até R$ 5.000 pela Lei 15.270. O que não serve: empresário individual, que não separa o patrimônio, e MEI, que não permite a atividade. Consultoria de TI sem desenvolvimento parte do Anexo V e precisa do Fator R.

Paga mais em valor e não tem escolha, porque o MEI não é permitido para a atividade. O MEI recolhe um valor fixo mensal: 5% do salário mínimo de INSS (Lei 8.212, art. 21, § 2º, II, a) mais R$ 5 de ISS. Não paga IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Em troca fica limitado a R$ 81 mil por ano, a uma ocupação da lista e à aposentadoria por um salário mínimo. O dev na microempresa do Simples paga o DAS do Anexo III sobre a receita, 6% na primeira faixa. Paga ainda 11% de INSS sobre o pró-labore até o teto de R$ 8.475,55 em 2026, e o IR do pró-labore, zerado até R$ 5.000. Com R$ 10 mil por mês, são R$ 600 de DAS. Com pró-labore de R$ 3 mil, R$ 330 de INSS: R$ 930 contra o valor fixo do MEI. A diferença compra o direito de exercer a atividade de verdade, faturar sem teto, ter sócio e empregado, contribuir sobre o rendimento real e emitir nota que o cliente aceita. Dev cadastrado como MEI em ocupação que não exerce está economizando hoje um valor que devolve com juros no desenquadramento.

O Fator R é a razão entre a folha dos doze meses anteriores, com pró-labore e encargos, e a receita bruta do mesmo período. A base é a LC 123, art. 18, §§ 5º-J e 24. Ele serve para levar as atividades intelectuais do § 5º-I do Anexo V ao Anexo III quando é igual ou maior que 28%. O desenvolvedor, em regra, não precisa dele. Elaboração de programas de computador desenvolvidos no estabelecimento do optante, licenciamento e criação de páginas estão no § 5º-B do art. 18. É a lista do Anexo III, sem condição de folha. Um dev sozinho, com pró-labore de R$ 3 mil e receita de R$ 15 mil, tem Fator R de 0,2 e mesmo assim fica no Anexo III, com 6%. Quem precisa do índice é o consultor de TI, o analista de sistemas e o suporte sem desenvolvimento. Eles caem no § 5º-I, XII, e partem do Anexo V, com 15,5%; para eles o pró-labore é a alavanca. Por isso o CNAE e a nota importam tanto para o dev. Cadastrado ou descrito como consultor, ele passa a depender de um índice que não precisava. A conta completa está no artigo sobre quanto de imposto o desenvolvedor PJ paga.